TJAL - 0501056-63.2025.8.02.9003
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
-
14/05/2025 08:43
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0501056-63.2025.8.02.9003 - Precatório - Credor: Raquel Pimentel Gomes Leite - Devedor: Estado de Alagoas - 'DECISÃO 01.
Trata-se de requisição de pagamento de precatório expedida em favor de Raquel Pimentel Gomes Leite contra o Estado de Alagoas, entidade optante do regime geral de pagamento de precatórios. 02.
A Diretoria de Precatórios, ao analisar os requisitos jurídicos e contábeis do presente requisitório, atestou sua regularidade, conforme informações de fls. 04/05 e 06, respectivamente. 03.
Assim, diante do preenchimento dos requisitos da Resolução nº 21, de 30 de maio de 2023, c/c Resolução nº 49, de 05 de novembro de 2024, ambas deste Tribunal de Justiça de Alagoas, determino a INCLUSÃO deste precatório, no valor de R$ 54.511,88 (cinquenta e quatro mil quinhentos e onze reais e oitenta e oito centavos), crédito de natureza alimentar, atualizado em 04/03/2024 (conforme requisição), no orçamento da entidade devedora, a fim de que seja pago até o final do exercício de 2026, nos termos do que preceitua o § 5º do art. 100 da Constituição Federal, observada a ordem cronológica de apresentação, na forma preconizada pelo art. 12 c/c art. 14 da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. 04.
Observe-se que, já fora requisitado pelo Juízo da Execução, o destaque de 20% (vinte por cento) do crédito total, correspondente aos honorários advocatícios contratuais, em favor de Martorelli Advogados, em conformidade com o contrato acostado nas fls. 98/104 do processo de origem. 05.
Expeça-se ofício ao representante do ente devedor, no tempo oportuno (art. 15, § 1º, da Resolução CNJ nº 303/2019), informando-o acerca da presente Decisão e comunique-se ao Juízo da Execução. 06.
Destaco que a inscrição do precatório deve ser referente ao orçamento do ano de 2026, portanto, até 31 de maio de 2025, a entidade devedora receberá a listagem completa da dívida a ser inscrita no orçamento seguinte. 07. À Diretoria de Precatórios para adoção das providências e anotações necessárias, observando-se as informações constantes da requisição. 08.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Maceió/AL,8 de maio de 2025 ANTÔNIO RAFAEL WANDERLEY CASADO DA SILVA Juiz Auxiliar da Presidência / Coordenador de Precatórios' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas -
13/05/2025 22:44
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
13/05/2025 17:14
Intimação / Citação à PGE
-
13/05/2025 14:33
Decisão Monocrática cadastrada
-
13/05/2025 13:07
Deferido - Precatório
-
24/04/2025 16:38
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/04/2025 16:38
Distribuído por Prevenção
-
24/04/2025 11:47
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/04/2025
Ultima Atualização
15/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0501059-18.2025.8.02.9003
Hermann Elson de Almeida Ferreira
Estado de Alagoas
Advogado: Aldo de SA Cardoso Neto
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 24/04/2025 12:06
Processo nº 0805603-19.2025.8.02.0000
Saulo Barreto Barbosa de Souza - MEI
Municipio de Maceio
Advogado: Vitor Litrenta Ferreira
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 20/05/2025 15:56
Processo nº 0501058-33.2025.8.02.9003
Albuquerque &Amp; Medeiros Advocacia
Estado de Alagoas
Advogado: Lucas Tenorio de Melo Medeiros
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 24/04/2025 11:54
Processo nº 0805510-56.2025.8.02.0000
Anaterco Souza de Oliveira
Aymore Credito, Financiamento e Investim...
Advogado: Allyson Sousa de Farias
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 19/05/2025 15:20
Processo nº 0501057-48.2025.8.02.9003
Ubirajara Ramos dos Santos
Estado de Alagoas
Advogado: Lucas Tenorio de Melo Medeiros
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 24/04/2025 16:37