22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0748836-26.2023.8.02.0001 - Apelação Criminal - Maceió - Apelante: Izael Fernandes Silva dos Santos - Apelado: Ministério Público Estadual de Alagoas - 'DESPACHO: 1.

Concordo com o relatório. 2.

Peço dia para julgamento. 21 de agosto de 2025 Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo Revisor' - Des.

Ivan Vasconcelos Brito Júnior - Advs: Luciana de Almeida Melo (OAB: 7196B/AL)
07/08/2025 09:29

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Tribunal de Justiça) para destino
07/08/2025 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2025 06:06

Expedição de Certidão.
31/07/2025 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2025 12:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/07/2025 12:54

Expedição de Certidão.
30/07/2025 10:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2025 08:36

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
25/07/2025 12:02

Conclusos para decisão
24/07/2025 14:57

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 06:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 07:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/07/2025 07:52

Expedição de Certidão.
22/07/2025 07:52

Expedição de Certidão.
22/07/2025 07:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/07/2025 07:52

Expedição de Certidão.
16/07/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LUCIANA DE ALMEIDA MELO (OAB 7196B/AL) - Processo 0748836-26.2023.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime Tentado - RÉU: B1Izael Fernandes Silva dos SantosB0 - Isto posto, demonstrada a materialidade e a autoria do delito, estando ausentes quaisquer das excludentes de antijuricidade e culpabilidade, a condenação de IZAEL FERNANDES SILVA DOS SANTOS pelo crime de porte ilegal de arma de fogo é medida de rigor.

Atendendo às diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena do condenado.

Analisadas as diretrizes do art. 59 do Código Penal, denoto que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo o que se valorar; o réu é possuidor de bons antecedentes, uma vez que não há nos autos certidão cartorária judicial que noticie a existência de uma condenação anterior transitada em julgado, contra si imposta, pela prática de fato delituoso (STJ, HC 49253/DF, Rel.

Min.

Paulo Medina, 6ª Turma, DJ 01/08/2006); não há nos autos elementos para aferir a conduta social e personalidade do réu, razão pela qual deixo de valorá-las; o motivo do delito é próprio do tipo, sendo que as circunstâncias do crime se encontram relatadas nos autos, nada tendo a se valorar; a conduta não teve maiores consequências, sendo que não se pode cogitar sobre comportamento da vítima.

Assim, à vista dessas circunstâncias analisadas, fixo a pena-base do acusado em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Ausentes circunstâncias agravantes, porém presente a atenuante referente à confissão espontânea (art. 65, III, d, do Código Penal).

Entretanto, considerando a impossibilidade de atenuação das sanções para nível inferior ao mínimo nesta fase da dosimetria (Súmula nº 231 do STJ), permanece a pena no patamar inicial, qual seja 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Na terceira fase da dosimetria da pena, não há causas de diminuição ou de aumento de pena, de forma que mantenho a pena fixada anteriormente.

Por todo o exposto, CONDENO IZAEL FERNANDES SILVA DOS SANTOS às penas de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor, cada um, de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, vez que incurso no crime previsto no artigo 14, da Lei n° 10.826/03.

Com base no art. 33, §2º, "c", do Código Penal, imponho o regime ABERTO como sendo o inicial para cumprimento de pena.

Em razão da natureza do regime de cumprimento de pena, deixo de decretar prisão preventiva e revogo as medidas cautelares impostas às fls. 38/40.

Ademais, presentes os requisitos legais definidos e previstos no art. 44, do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução Criminal.

Publique-se esta sentença, dela intimando o Ministério Público, a vítima, o réu e a defesa, consoante dicção do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal.

Condeno o réu em custas finais.

Considerando, contudo, que este é assistido pela Defensoria Pública, portanto, beneficiário da justiça gratuita, em analogia ao art. 98, §3º,do Código de Processo Civil e com base no art. 3º do Código de Processo Penal, esclareço que a cobrança de tais verbas terá sua exigibilidade suspensa pelo período de 5 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado.

Após o trânsito em julgado, adote a secretaria as seguintes providências: a) Expeça-se a guia de recolhimento, com as cautelas legais de praxe, para formação dos respectivos processos de execução penal, os quais correrão perante a 16ª Vara Criminal da Capital; b) Cadastre a presente sentença no INFODIP; e c) Oficie-se ao Instituto de Identificação, fornecendo informações sobre a condenação do réu, por força da determinação contida no art. 809, §3º, do Código de Processo Penal; D) No que tange à arma de fogo e às munições apreendidas, seguindo a recomendação do CNJ para destinação dos bens apreendidos e que se encontram acautelados no Depósito Judicial, bem como em observância ao disposto no art. 25 da Lei nº 10.826/2003, determino o seu encaminhamento ao Comando do Exército para destruição ou doação.

Cumpra-se e arquive-se após a adoção das cautelas legais.
27/06/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2025 12:38

Julgado procedente o pedido
16/06/2025 10:14

Conclusos para julgamento
16/06/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 01:04

Expedição de Certidão.
22/05/2025 14:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/05/2025 14:49

Expedição de Certidão.
22/05/2025 04:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciana de Almeida Melo (OAB 7196B/AL) Processo 0748836-26.2023.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Izael Fernandes Silva dos Santos - DESPACHO Encaminhem-se os autos à Defensoria Pública para que oferte as razões finais.
21/05/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 12:12

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 15:38

Conclusos para julgamento
16/05/2025 00:13

Expedição de Certidão.
06/05/2025 00:12

Expedição de Certidão.
05/05/2025 08:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/05/2025 08:32

Expedição de Certidão.
01/05/2025 20:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 07:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/04/2025 07:42

Expedição de Certidão.
25/04/2025 07:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/04/2025 07:42

Expedição de Certidão.
25/04/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 07:36

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 08:58

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 24/04/2025 08:58:43, 12ª Vara Criminal da Capital.
24/04/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 00:54

Expedição de Certidão.
14/03/2025 09:01

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 14:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2025 11:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/03/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2025 11:49

Expedição de Certidão.
07/03/2025 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 10:47

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 10:45

Expedição de Ofício.
07/03/2025 10:29

Mandado Recebido na Central de Mandados
07/03/2025 10:28

Expedição de Mandado.
07/03/2025 10:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/03/2025 10:25

Expedição de Certidão.
07/03/2025 10:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/03/2025 10:24

Expedição de Certidão.
07/03/2025 10:23

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 11:19

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/12/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/12/2024 09:12

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
13/12/2024 09:12

Expedição de Certidão.
13/12/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 11:15

Expedição de Certidão.
04/10/2024 11:13

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 22/04/2025 08:30:00, 12ª Vara Criminal da Capital.
30/12/2023 14:20

Expedição de Certidão.
18/12/2023 13:56

Expedição de Certidão.
16/12/2023 01:28

Expedição de Certidão.
14/12/2023 09:37

Expedição de Certidão.
14/12/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 12:08

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
12/12/2023 12:08

Expedição de Certidão.
12/12/2023 12:08

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
12/12/2023 12:08

Expedição de Certidão.
11/12/2023 20:12

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2023 13:42

Conclusos para despacho
07/12/2023 11:31

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 13:37

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/12/2023 13:37

Expedição de Certidão.
05/12/2023 12:43

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 12:17

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 21:30

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 21:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2023 12:26

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 12:26

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 12:26

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 12:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/11/2023 12:24

Expedição de Mandado.
29/11/2023 12:22

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
27/11/2023 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2023 09:56

Conclusos para despacho
23/11/2023 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 09:09

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
21/11/2023 09:09

Expedição de Certidão.
21/11/2023 09:09

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 03:35

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 12:46

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
14/11/2023 12:46

INCONSISTENTE
14/11/2023 12:36

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
14/11/2023 12:27

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 12:16

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2023 01:55

Conclusos para despacho
14/11/2023 01:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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