21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria das Graças Patriota Casado (OAB 1833/AL), Claudete Laurindo dos Santos Vieira (OAB 19811/AL) Processo 0754833-87.2023.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Gilson Antonio dos Santos - Réu: Estado de Alagoas - Diante do exposto, julgo procedente o pedido de cumprimento de sentença e homologo os cálculos de fls. 15/21, fixando o título executivo em R$ 27.903,71 (vinte e sete mil, novecentos e três reais e setenta e um centavos), do qual R$ 2.536,70 (dois mil, quinhentos e trinta e seis reais e setenta centavos) refere-se aos honorários advocatícios de sucumbência.

Sem custas e sem honorários (art. 85, §7º, do CPC).

Com o trânsito em julgado, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) de pagamento correspondente(s), atentando-se para as seguintes informações, salvo eventual modificação da sentença, se houver, por meio recursal: A.

CRÉDITO PRINCIPAL: i) tipo da requisição: [ X ] precatório; [ ] RPV (limitado ao valor do maior beneficio do Regime Geral de Previdência Social - art; 1º da Lei Estadual n. 7.155/2010); ii) credor(es): Gilson Antonio dos Santos; iii) devedor(a): Estado de Alagoas; iv) valor do crédito: R$ 27.903,71, conforme cálculos de fls. 15/21; v) retenção de honorários contratuais: 20% em favor de Albuquerque e Vieira Advogados e Associados, conforme contratos anexados às fls. 5/6; vi) natureza do crédito: [ X ] comum; [ X ] alimentar (art. 100, §1º, da CF); vii) incidência de imposto de renda: [ ] SIM; [ X ] NÃO (é verba de natureza indenizatóra); viii) incidência de contribuição previdenciária: [ ] SIM; [ X ] NÃO (é verba de natureza indenizatóra); B.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA: i) tipo da requisição: [ ] precatório; [ X ] RPV (limitado ao valor do maior beneficio do Regime Geral de Previdência Social - art; 1º da Lei Estadual n. 7.155/2010); ii) credor(es): Albuquerque e Vieira Advogados e Associados; iii) devedor(a): Estado de Alagoas; iv) valor do crédito: R$ 2.536,70, conforme cálculos de fls. 15/21; v) natureza do crédito: [ ] comum; [ X ] alimentar (art. 100, §1º, da CF); vi) incidência de imposto de renda: [ X ] SIM; [ ] NÃO; vii) incidência de contribuição previdenciária: [ ] SIM; [ X ] NÃO (art. 33, §13, IN/RFB 2110/2022).

Dispõe o art. 7º, §6º, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ (redação conferida pela Resolução n.º 482, de 19.12.2022), que é vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor.

Nestes termos, em cumprimento ao dispositivo, ficam ambas as partes logo intimadas das informações dispostas no quadro acima e que corresponderão ao conteúdo da(s) requisição(ões) de precatório a ser(em) expedida(s).

No caso da Requisição de Pequeno Valor (RPV), logo após sua expedição, intime-se o(a) devedor(a) para que efetue o pagamento diretamente na conta bancária do(a) credor(a).

Caso não efetuado o pagamento pelo(a) devedor(a) ou se realizado em conta judicial, as partes podem peticionar mesmo com os autos arquivados, deixando, desde logo, determinada a transferência para a conta bancária do(a) credor(a) neste último caso.

Expedida(s) a(s) requisição(ões), intimadas as partes e enviada(s) ao Tribunal, arquivem-se os autos.

Se necessários quaisquer esclarecimentos sobre a(s) requisição(ões) ou a correção de eventuais equívocos ou divergências nos dados apresentados, providencie a Secretaria a retificação e/ou o esclarecimento necessário, certificando-se nos autos e oficiando-se, em seguida, à Diretoria de Precatórios do Tribunal de Justiça de Alagoas.

A conclusão dos autos somente deverá ser realizada se a decisão judicial for imprescindível para o saneamento da divergência ou do equívoco.

Intimem-se.

Maceió, datado eletronicamente.

ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO
17/01/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 16:51

Execução de Sentença Iniciada
11/10/2024 10:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/10/2024 10:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2024 09:52

Arquivado Definitivamente
10/10/2024 09:52

Transitado em Julgado
10/10/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 09:48

Expedição de Certidão.
10/09/2024 10:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/09/2024 10:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2024 07:51

Despacho de Mero Expediente
28/08/2024 15:45

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 01:28

Expedição de Certidão.
15/08/2024 12:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/08/2024 12:37

Expedição de Certidão.
31/07/2024 11:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2024 20:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2024 14:42

Julgado procedente o pedido
15/03/2024 03:20

Conclusos para despacho
11/03/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 01:30

Expedição de Certidão.
19/02/2024 10:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/02/2024 23:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2024 19:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/02/2024 19:24

Expedição de Certidão.
16/02/2024 19:23

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
15/02/2024 22:30

Juntada de Outros documentos
19/01/2024 11:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/01/2024 19:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 10:00

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 00:23

Expedição de Certidão.
07/01/2024 21:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/01/2024 21:36

Expedição de Certidão.
07/01/2024 20:25

Expedição de Carta.
03/01/2024 10:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/01/2024 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/01/2024 17:51

Decisão Proferida
19/12/2023 23:50

Conclusos para despacho
19/12/2023 23:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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