TJAL - 0720910-02.2025.8.02.0001

1ª instância - 10ª Vara Criminal da Capital

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VINICIUS OLIVEIRA FERNANDES

CPF *01.***.*82-44

HARLEN TAVARES FERREIRA

CPF *00.***.*46-62

Advogados

JULIANA FERNANDES CHAVEIRO

OAB: 51131/GO

CPF *12.***.*07-71

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/05/2025 18:29

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 27/05/2025 17:04

    Juntada de Mandado

  • 27/05/2025 16:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/05/2025 11:59

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 22/05/2025 16:29

    Juntada de Mandado

  • 22/05/2025 15:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/05/2025 08:55

    Expedição de Mandado.

  • 21/05/2025 09:50

    Evolução da Classe Processual

  • 21/05/2025 09:21

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 21/05/2025 09:17

    Expedição de Mandado.

  • 20/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Juliana Fernandes Chaveiro (OAB 51131/GO) Processo 0720910-02.2025.8.02.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Vinicius Oliveira Fernandes, Harlen Tavares Ferreira - DECISÃO De início, verifica-se ser este Juízo competente para o julgamento do feito e que o Ministério Público é parte legítima para propor a presente ação penal, uma vez que a mesma é de natureza pública incondicionado.

    No mais, os pressupostos de admissibilidade dispostos no artigo 41 do CPP encontram-se devidamente delineados, uma vez que narrada toda a conduta delitiva, com todas as suas circunstâncias, qualificado o suposto autor do fato, classificado o crime e apresentado rol de testemunhas, a configurar a justa causa necessária para o recebimento da denúncia oferecida.

    Por fim, não vislumbro qualquer motivo para o não recebimento da inicial acusatória ofertada pelo Ministério Público, sobretudo por não verificar a ocorrência de quaisquer das hipóteses descritas no art. 395 do CPP, em que pese preferir apreciar de forma mais detida sobre a materialidade delitiva e os indícios de autoria durante a instrução criminal, a fim de evitar apreciação antecipada do mérito da causa.

    Ante o exposto, RECEBO a denúncia de fls. 01/05, ofertada em desfavor de HARLEN TAVARES FERREIRA e VINÍCIUS OLIVEIRA FERNANDES, em razão da prática dos crimes de falsidade ideológica, capitulado no art. 299, do Código Penal.

    Cite-se o denunciado para responder os termos constantes da inicial acusatória, por escrito e no prazo de 10 (dez) dias, advertindo-o de que poderá, por esta via, arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, na forma do art. 396 e 396-A do CPP.

    Caso o denunciado não tenha sido localizado no endereço constante nos autos, dê-se buscas no SIEL a fim de obter nova localização do mesmo.

    Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o denunciado, citado, não constituir defensor, nomeio a Defensoria Pública, para a elaboração da referida peça processual, no prazo de 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos.

    Tendo sido apresentado documento ou suscitada preliminar pela defesa, conceda-se vista dos autos ao representante do Ministério Público para se manifestar sobre tais pontos, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Consigne no mandado de citação a advertência de que o Oficial de Justiça deverá indagar o citando sobre sua situação financeira e, na hipótese do mesmo não ter condições de constituir advogado, tal situação deve ser certificada nos autos, a fim de se nomear defensor dativo.

    Proceda-se com a evolução de classe do presente feito de "Inquérito Policial" para "Ação Penal", conforme disciplinado no art. 686, inciso I do Provimento nº 15/2019 - Código de Normas das Serventias Judiciais da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Alagoas.

    Por fim, defere-se o requerimento do Ministério Público para que seja anexado aos autos as folhas de antecedentes do denunciado, assim como as eventuais certidões criminais correspondentes.

    Cumpra-se.

    Maceió , 19 de maio de 2025.

    Antônio Barros da Silva Lima Juiz de Direito

  • 19/05/2025 13:08

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/05/2025 12:03

    Recebida a denúncia

  • 15/05/2025 13:11

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2025 11:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2025 00:19

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2025 14:27

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 07/05/2025 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2025 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 12:09

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 07/05/2025 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2025 16:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2025 18:01

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 29/04/2025 18:01

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 29/04/2025 13:36

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 29/04/2025 13:22

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2025 12:26

    Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/04/2025 12:26:07, 10ª Vara Criminal da Capital.

  • 29/04/2025 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2025 11:09

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2025 10:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2025 10:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2025 08:34

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2025 08:29

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2025 08:05

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2025 08:02

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2025 08:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2025 07:18

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2025 07:15

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2025 07:15

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2025 07:05

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2025 06:53

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2025 06:50

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2025 06:33

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/04/2025 09:45:00, Central de Audiência de Custódia.

  • 29/04/2025 00:54

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2025 00:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0745078-05.2024.8.02.0001

Silvia Christiane Peixoto Cerqueira

Estado de Alagoas

Advogado: Daniel Nunes Pereira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/09/2024 10:36

Exibir Processo

Processo nº 0742841-95.2024.8.02.0001

Jose Valter dos Santos

Estado de Alagoas

Advogado: Sara Cristina Veloso Martins Meneze

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/09/2024 16:55

Exibir Processo

Processo nº 0707227-18.2025.8.02.0058

Mailton dos Santos

Ativos S/A - Companhia Securitizadora De...

Advogado: Paulo Ferreira Nunes Netto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/05/2025 14:42

Exibir Processo

Processo nº 0754833-87.2023.8.02.0001

Gilson Antonio dos Santos

Estado de Alagoas

Advogado: Claudete Laurindo dos Santos Vieira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/12/2023 23:50

Exibir Processo

Processo nº 0707166-60.2025.8.02.0058

Jeymysson Philipe Ferreira dos Santos

Banco Original S.A.

Advogado: Joao Carlos Leao Gomes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/05/2025 15:46

Exibir Processo