01/07/2025 17:52

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 11:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Waldir Ferreira dos Santos (OAB 15981/AL) Processo 8001331-75.2022.8.02.0001 - Execução Fiscal - Executado: Construtora Camelo Ltda - Pelo exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência da Exceção de Pré-executividade apresentado. - Da Portaria PGM n° 030/2023, publicada no diário em 03 de Agosto de 2023 e do ofício n. 257-2023-PGM A Portaria PGM n. 030/2023, publicada no diário em 03 de agosto de 2023 (encaminhada através do ofício n. 257/2023 - PGM/PEFM), subscrito pelo Procurador-Chefe da Procuradoria Especializada da Fazenda Pública Municipal, detém pedido do Município de Maceió para desistência das execuções fiscais, salvo, aquelas que: a) o montante total de cada feito executivo seja igual ou inferior à R$ 20.000,00 (vinte mil reais); b) não possuam oposição de exceção de pré-executividade nos autos; c) não tenha ocorrido a oposição de embargos à execução fiscal; e d) não detenham nos autos valor bloqueado via sistema SISBAJUD e/ou bens penhorados.

Em casos como o apresentado, estabelece o art. 775, caput, do Código de Processo Civil, que o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva.

Pelo exposto, com fundamento na Portaria-PGM n. 030/2023, publicada no diário em 03/08/2023, encaminhada através do ofício n. 257-2023-PGM, HOMOLOGO o pedido de desistência apresentado pelo exequente, extinguindo a execução fiscal, sem resolver o mérito executivo, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar o exequente no pagamento das custas processuais, nos termos do art. 39 da Lei nº 6.830/80.

Procedam-se os atos necessários à desconstituição de eventual penhora ou bloqueio de ativos financeiros, acaso existentes.

Acaso necessário, intime-se a parte executada para informar os dados bancários necessários ao preenchimento do alvará de transferência.

Por fim, dispensado o prazo recursal, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Marcelo Pimenta Cavalcanti Juiz de Direito
14/04/2025 10:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2025 16:02

Cooperação Judiciária
12/04/2025 16:02

Extinto o processo por desistência
26/03/2025 17:08

Conclusos para julgamento
19/01/2025 01:14

Expedição de Certidão.
13/01/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 10:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Waldir Ferreira dos Santos (OAB 15981/AL) Processo 8001331-75.2022.8.02.0001 - Execução Fiscal - Executado: Construtora Camelo Ltda - DESPACHO Intime-se o Exequente para manifestar eventual oposição em relação enquadramento do feito em relação ao pedido de desistência processual requerida através do ofício nº. 257/2023-PGM/PEFM, no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo manifestação, a desistência será homologada sem condenação em custas e honorários para as partes.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

Maceió (AL), 08 de janeiro de 2025.

Sandro Augusto dos Santos Juiz de Direito
08/01/2025 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2025 18:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/01/2025 18:53

Expedição de Certidão.
08/01/2025 17:44

Despacho de Mero Expediente
29/10/2024 10:28

Conclusos para julgamento
07/10/2024 14:32

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 10:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/10/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2024 11:46

Despacho de Mero Expediente
15/09/2023 11:44

Conclusos para despacho
16/08/2023 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2023 01:54

Expedição de Certidão.
02/06/2023 09:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/06/2023 19:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2023 19:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/06/2023 19:06

Expedição de Certidão.
01/06/2023 17:54

Despacho de Mero Expediente
26/05/2023 15:12

Conclusos para despacho
17/04/2023 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 15:15

Conclusos para despacho
27/11/2022 09:25

Juntada de Outros documentos
23/11/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/11/2022 15:54

Expedição de Carta.
01/11/2022 15:54

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 11:56

Conclusos para despacho
27/10/2022 11:56

Conclusos para despacho
27/10/2022 11:55

Expedição de Certidão.
05/05/2022 11:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/05/2022 11:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/03/2022 15:06

Expedição de Carta.
04/03/2022 21:44

Decisão Proferida
24/02/2022 16:22

Conclusos para despacho
23/02/2022 17:10

Conclusos para despacho
23/02/2022 17:10

Conclusos para despacho
15/02/2022 15:54

Conclusos para despacho
15/02/2022 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2022

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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