01/09/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ESTHER ARAÚJO RODRIGUES LINS (OAB 19500/AL) - Processo 0757375-44.2024.8.02.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes de Trânsito - INDICIADO: B1Jefferson Nascimento MarinhoB0 - Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar para processar e julgar a responsabilidade penal relativamente aos crimes de ameaça, resistência, desobediência, desacato e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, tipificados nos arts. 147, 329, 330 e 331 do Código Penal Brasileiro e art. 14 da Lei nº. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), em razão da matéria, determinando a remessa dos autos desmembrados ao Setor de Distribuição, visando a redistribuição a uma das Varas Criminais da Capital com competência residual.

Publique-se.

Intimem-se o Ministério Público, pelo portal eletrônico, e o investiado, por seu advogado, via DJEN.

Preclusa esta decisão, promova-se o desmembramento do feito, no tocante aos crimes de ameaça, resistência, desobediência, desacato e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, tipificados nos arts. 147, 329, 330 e 331 do Código Penal Brasileiro e art. 14 da Lei nº. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).

Feito o desmembramento, remetam-se os autos desmembrados ao Setor de Distribuição, para posterior redistribuição a uma das Varas Criminais da Capital com competência residual.

Ato contínuo, com relação aos delitos de trânsito, dê-se vista ao Ministério Público para prática dos atos de sua atribuição, no prazo de 15 (quinze) dias.
26/08/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2025 12:10

Declarada incompetência
25/08/2025 11:54

Conclusos para despacho
25/08/2025 11:52

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 10:05

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:10

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2025 11:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/07/2025 11:15

Expedição de Certidão.
30/07/2025 09:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2025 09:00

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 13:28

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/08/2025 11:45:00, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.
09/07/2025 08:59

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 12:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Esther Araújo Rodrigues Lins (OAB 19500/AL) Processo 0757375-44.2024.8.02.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Jefferson Nascimento Marinho - Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.
20/05/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025 12:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/05/2025 12:27

Expedição de Certidão.
20/05/2025 12:27

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
19/05/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 11:33

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 08:56

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 08:56

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 08:55

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 08:36

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 12:16

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 12:16

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 12:16

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 09:04

Despacho de Mero Expediente
09/01/2025 10:26

Conclusos para despacho
08/01/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2025 10:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/01/2025 10:47

Expedição de Certidão.
02/01/2025 09:35

Ato ordinatório praticado
30/12/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 16:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/11/2024 16:01

Redistribuição de Processo - Saída
27/11/2024 14:43

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
27/11/2024 14:13

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 14:05

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 14:05

Expedição de Ofício.
27/11/2024 14:04

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 14:04

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 14:04

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 13:44

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 13:41

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/11/2024 13:41:23, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.
27/11/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 10:42

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 07:40

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 07:24

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/11/2024 11:00:00, Central de Audiência de Custódia.
27/11/2024 07:10

Conclusos para despacho
27/11/2024 07:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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