01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802026-33.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Everilda de Oliveira - Agravado: Banco Bmg S/A - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0802026-33.2025.8.02.0000, em que figura, como parte agravanteEverilda de Oliveira, e, como parte agravada, Banco Bmg S/A.

ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter incólume a decisão combatida em sede de primeiro grau, nos termos do voto condutor.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES).

REDUÇÃO DO VALOR ACUMULADO.

PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR EVERILDA DE OLIVEIRA EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECEU O DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PELO BANCO BMG E FIXOU O VALOR DAS ASTREINTES EM R$ 25.000,00, REDUZINDO O MONTANTE ORIGINALMENTE CALCULADO PELA EXEQUENTE EM R$ 540.000,00.

A AGRAVANTE PLEITEIA A MANUTENÇÃO INTEGRAL DO VALOR ACUMULADO DA MULTA, ALEGANDO QUE SUA FIXAÇÃO DIÁRIA EM R$ 1.000,00 SE MOSTRA PROPORCIONAL DIANTE DA INÉRCIA DO EXECUTADO E ESTÁ EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES DO STJ.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É LEGÍTIMA E JURIDICAMENTE ADEQUADA A DECISÃO QUE REDUZIU O VALOR TOTAL DAS ASTREINTES PARA R$ 25.000,00, DIANTE DA ALEGADA DESPROPORÇÃO ENTRE A MULTA COMINATÓRIA ACUMULADA E A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL INADIMPLIDA, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.III.

RAZÕES DE DECIDIR:1)AS ASTREINTES TÊM NATUREZA COERCITIVA E VISAM COMPELIR O DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO JUDICIAL, NÃO POSSUINDO CARÁTER INDENIZATÓRIO, TAMPOUCO DEVENDO SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR.2)A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ ADMITE A REVISÃO JUDICIAL DO VALOR DAS ASTREINTES, COM BASE NA RAZOABILIDADE E NA PROPORCIONALIDADE, ESPECIALMENTE QUANDO O MONTANTE ACUMULADO SE REVELA MANIFESTAMENTE EXCESSIVO EM RELAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (RESP 1354913/TO, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI).3)NO CASO CONCRETO, A MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 SE REVELA DESPROPORCIONAL FRENTE À OBRIGAÇÃO MENSAL DESCUMPRIDA, NO VALOR DE R$ 106,86, SENDO A QUANTIA DE R$ 540.000,00 INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE COERCITIVA DA PENALIDADE.4)A REDUÇÃO DA MULTA PARA R$ 25.000,00 MANTÉM O CARÁTER PEDAGÓGICO DA SANÇÃO, SEM COMPROMETER A EFETIVIDADE DA TUTELA JUDICIAL NEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE EXEQUENTE.5)COMPROVADO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO EM ABRIL DE 2019, DEVE SER FIXADO ESSE COMO TERMO FINAL PARA A CONTAGEM DAS ASTREINTES.IV.

DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.A MULTA COMINATÓRIA FIXADA PARA COMPELIR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER PODE SER REVISTA JUDICIALMENTE, A QUALQUER TEMPO, QUANDO O VALOR ACUMULADO REVELAR-SE DESPROPORCIONAL À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. 2.A FINALIDADE DAS ASTREINTES É COERCITIVA E NÃO INDENIZATÓRIA, SENDO VEDADO O SEU USO COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3.É LEGÍTIMA A REDUÇÃO DO VALOR TOTAL DAS ASTREINTES, MESMO APÓS O DESCUMPRIMENTO PROLONGADO, QUANDO A MULTA DIÁRIA SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA E O VALOR DA OBRIGAÇÃO DESCUMPRIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 537, §1º; CF/1988, ART. 5º, LIV E LV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1354913/TO, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 07.05.2013, DJE 31.05.2013; TJAL, AGINT Nº 0801774-30.2025.8.02.0000, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 15.04.2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Anderson Gabriel Padilha Alves Meira (OAB: 14208/AL) - Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB: 16654A/AL)
22/08/2025 10:43

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 08:32

Conclusos para julgamento
14/08/2025 09:09

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0802026-33.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Everilda de Oliveira - Agravado: Banco Bmg S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Anderson Gabriel Padilha Alves Meira (OAB: 14208/AL) - Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB: 16654A/AL)
12/08/2025 08:47

Despacho Ciência Julgamento Virtual
05/06/2025 08:13

Conclusos para julgamento
05/06/2025 08:06

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 12:25

Ciente
27/05/2025 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
14/05/2025 14:19

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 09:17

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0802026-33.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Everilda de Oliveira - Agravado: Banco Bmg S/A - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025 Tendo em vista a inexistência de pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado, intimem-se as partes agravadas para, querendo, responderem ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prevê o inciso II do art. 1.019 do CPC/15.

Escoado o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. À Secretaria para as providências de praxe.

Utilize-se dessa decisão como mandado/ofício, caso necessário.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Anderson Gabriel Padilha Alves Meira (OAB: 14208/AL)
13/05/2025 20:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 13:35

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 17:20

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 17:20

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
19/02/2025 13:28

Conclusos para julgamento
19/02/2025 13:28

Expedição de tipo_de_documento.
19/02/2025 13:28

Distribuído por dependência
19/02/2025 13:16

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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