26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DANIEL GERBER (OAB 10482A/TO), ADV: TAINÁ LOUISE CUSTÓDIO PÔRTO (OAB 21982/AL) - Processo 0702147-73.2024.8.02.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - AUTORA: B1Maria Quiteria dos Santos SilvaB0 - RÉU: B1Unsbras -Uniao dos Aposentados e Pensionistas do BrasilB0 - Dessa forma, a responsabilidade subsidiária doINSSem casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, decorrentes de entidades associativas, justifica sua inclusão no polo passivo da demanda, motivo pelo qual DEFIRO o pedido de fl. 152/154.

Consequentemente, a inclusão do INSS no polo passivo configura causa de deslocamento da competência para a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88.

Tratando-se de competência absoluta, pode ser declarada de ofício pelo magistrado a qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme dispõe o artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil: Art. 64.

A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

Ante o exposto, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE para o processamento e julgamento da presente demanda, em razão da existência de litisconsórcio passivo necessário com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, autarquia federal, o que atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal.

Após o trânsito em julgado, movimente-se no sistema a remessa dos autos, com a devida baixa processual e ENCAMINHEM-SE OS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.

CUMPRA-SE.

São Sebastião (AL), 25 de agosto de 2025.

Jonathan Pablo Araújo Juiz de Direito
25/08/2025 17:09

Declarada incompetência
25/07/2025 05:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 09:30

Conclusos para decisão
12/07/2025 23:39

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 17:26

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 09:01

Conclusos para despacho
25/01/2025 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 17:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/01/2025 13:40

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Sheila Shimada (OAB 322241/SP), Tainá Louise Custódio Pôrto (OAB 21982/AL) Processo 0702147-73.2024.8.02.0037 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Quiteria dos Santos Silva - Réu: Unsbras -Uniao dos Aposentados e Pensionistas do Brasil -

Vistos.

INTIMEM-SE as partes a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, digam se entendem encontrar-se o feito maduro para julgamento ou se entendem necessária a dilação probatória, especificando as provas que desejam produzir, abstendo-se de requerê-las genericamente.

Requerido o julgamento antecipado da lide, tornem os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado, se necessário for.

Proceda-se as comunicações necessárias.

São Sebastião(AL), 13 de janeiro de 2025.

Jonathan Pablo Araújo Juiz de Direito
22/01/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2025 13:02

Republicado ato_publicado em 22/01/2025.
13/01/2025 13:44

Despacho de Mero Expediente
10/01/2025 12:59

Conclusos para decisão
04/01/2025 00:40

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 12:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Sheila Shimada (OAB 322241/SP), Tainá Louise Custódio Pôrto (OAB 21982/AL) Processo 0702147-73.2024.8.02.0037 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Quiteria dos Santos Silva - Réu: Unsbras -Uniao dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a Contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
18/12/2024 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 11:27

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 07:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/11/2024 14:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/11/2024 11:50

Expedição de Carta.
12/11/2024 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2024 11:14

deferimento
07/11/2024 15:19

Conclusos para despacho
07/11/2024 15:15

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 15:15

Expedição de Certidão.
02/11/2024 10:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/10/2024 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2024 12:21

Despacho de Mero Expediente
31/10/2024 01:20

Conclusos para despacho
31/10/2024 01:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700158-93.2023.8.02.0028

Orestes Ferreira Alves

Fazenda Publica do Estado de Alagoas

Advogado: Davi Ferraz Rego Lins

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/02/2023 20:07

Exibir Processo

Processo nº 0700415-19.2024.8.02.0082

Dayves Henrique Ferreira de Albuquerque

Azul Linhas Aereas Brasileiras S/A

Advogado: Diana Maria Montenegro Moraes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/04/2024 23:16

Exibir Processo

Processo nº 0701303-23.2024.8.02.0038

Maria Betania do Nascimento

Banco Volkswagen S/A

Advogado: Felipe Marinho Damasceno

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/11/2024 10:20

Exibir Processo

Processo nº 0701052-35.2024.8.02.0028

Policia Civil do Estado de Alagoas

Ramon Ariel Barbosa Silva

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/12/2024 07:25

Exibir Processo

Processo nº 0702696-48.2024.8.02.0081

Condominio Residencial Village das Artes

Plinio Costa de Albuquerque

Advogado: Felipe Costa Laurindo do Nascimento

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/12/2024 10:36

Exibir Processo