13/08/2025 09:19

Baixa Definitiva
13/08/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 09:54

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 12:21

Expedição de Certidão.
30/07/2025 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2025 00:00

Intimação

ADV: CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 29373/PE), ADV: MARIA ALICE PEREIRA PINTO DE MELO (OAB 54423/PE) - Processo 0700480-96.2025.8.02.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - AUTOR: B1Breno Marques VenturaB0 - RÉU: B1Gol Linhas AéreasB0 - SENTENÇA Da análise dos autos para prolação da sentença de mérito, observa-se que as partes celebraram acordo, assim sendo, homologo os termos do acordo constante às fls. 172/173, com fulcro no art. 57 da Lei n.° 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

P.

I.

Maceió,29 de julho de 2025.

Nelson Tenório de Oliveira Neto Juiz de Direito
29/07/2025 11:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2025 10:39

Homologada a Transação
28/07/2025 13:18

Conclusos para despacho
28/07/2025 13:07

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/07/2025 10:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/07/2025 00:00

Intimação

ADV: CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 29373/PE), ADV: MARIA ALICE PEREIRA PINTO DE MELO (OAB 54423/PE) - Processo 0700480-96.2025.8.02.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - AUTOR: B1Breno Marques VenturaB0 - RÉU: B1Gol Linhas AéreasB0 - SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaraçãoopostos pela demandada Gol Linhas Aéreas às fls. 154/156,com o argumento de que a sentença necessita ser aclarada em virtude de erro material, pois determinou que a data da contagem dos juros arbitrados com relação aos danos morais e materiais fossem a partir do evento danoso, quando deveriam ser a partir da citação, conforme art. 405 do Código Civil, pois corresponde a vínculo contratual.Segundo o embargante, a fundamentação no mérito foi reconhecendo a relação contratual, o que afastaria a incidência do fato danoso como termo inicial.

Justificando a contradição por na fundamentação expor a relação como contratual e na incidência de juros ter por base os termos de extracontratual, constando a Súmula 54 do STJ.

Contrarrazões apresentadas às fls. 159/161 e 163/165, argumentando que não houve erro, que o prejuízo ocorreu a partir do evento danoso, acrescentando que o embargante pretende rediscutir a matéria.Pois bem.

A situação dos autos de fato é contratual (aquisição de passagens aéreas), mas a sentença considerou a incidência de juros de mora a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ.A Súmula 54 do STJ expõe que: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.".Tendo em vista as considerações efetuadas pelo embargante,considero oportuno trazer à baila o disposto no art. 48, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, que permite ao julgador corrigirex officiodecisão contraditória, omissa ou obscura, nos seguintes termos:Art. 48.

Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.A respeito de tais alegações, esclarece-se que:Os juros de mora, em relação aos danos morais e dos danos materiais, conta-se a partir da citação, conforme art. 405 do CC.

De modo que vislumbramos contradição no julgado.Assim sendo, conheço dos embargos por tempestivo para dar-lhes provimento e fazer constar na sentença o seguinte:Em relação aos danos morais e materiais, os juros são a partir da citação (art. 405 do CC).Intimem-se as partes da presente decisão, reabrindo o prazo recursal. (A demandada no advogado indicado às fls. 156).Cumpra-se.

Maceió,23 de julho de 2025.

Nelson Tenório de Oliveira Neto Juiz de Direito
24/07/2025 08:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025 22:07

Embargos de Declaração Acolhidos
22/07/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 09:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2025 07:39

Conclusos para julgamento
21/07/2025 13:53

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2025 10:36

Despacho de Mero Expediente
17/07/2025 11:13

Conclusos para despacho
17/07/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 10:54

Apensado ao processo
17/07/2025 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2025 09:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/07/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2025 11:58

Julgado procedente o pedido
07/07/2025 13:09

Conclusos para julgamento
07/07/2025 13:07

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 13:04

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 07/07/2025 13:04:53, 5º Juizado Especial Cível e Criminal.
04/07/2025 17:08

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 16:52

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 15:54

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 15:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/06/2025 12:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/06/2025 09:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/06/2025 11:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2025 10:15

Despacho de Mero Expediente
10/06/2025 11:50

Conclusos para despacho
10/06/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 09:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Alice Pereira Pinto de Melo (OAB 54423/PE) Processo 0700480-96.2025.8.02.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Breno Marques Ventura - Audiência PRESENCIAL de Conciliação, Instrução e Julgamento Data: 07/07/2025 Hora 11:45 Local: Conciliação, Instrução e Julgamento 01 Situacão: Pendente
26/05/2025 13:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 09:50

Expedição de Carta.
26/05/2025 09:48

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 07/07/2025 11:45:00, 5º Juizado Especial Cível e Criminal.
23/05/2025 11:58

Decisão Proferida
23/05/2025 07:24

Conclusos para despacho
22/05/2025 13:38

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 13:37

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 09:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: MARIA ALICE PEREIRA PINTO DE MELO (OAB 54423/PE) - Processo 0700480-96.2025.8.02.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - AUTOR: B1Breno Marques VenturaB0 - DECISÃO Intimem-se o demandante, para, em até 15 (quinze) dias (art. 321 e parágrafo único, inciso VI, do artigo 319, e, art. 320, do CPC), trazer aos autos documento comprobatório de que é possuidor de endereço residencial localizado na jurisdição deste juizado, a fim de fixar a Competência, consoante previsão da Resolução TJAL n. 15, de 15 de março de 2016, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.

Também no mesmo prazo acima indicado, deve o demandante apresentar o instrumento de procuração de fls. 22, com a subscrição (arts. 104 e 105 do CPC) do autor na mesma forma constante do documento de identificação de fls. 21, a fim de que possa autorizar a advogada ali qualificada, atuar em juízo, sob pena de impossibilidade de análise da petição inicial, causando o indeferimento da ação sem julgamento do mérito (Paradigmas do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 29.236-SP; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 30.567-SP; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 37.804-RS; AgRg/Ag n. 32.220-RS; REsps n. 2.126-RJ e 4.651-SP (DJ 13.08.1990 e 05.11.1990, respectivamente, e, Súmula 115).

Após, com ou sem o cumprimento da presente decisão, conclusos.

Cumpra-se.

Maceió , 20 de maio de 2025.

Nelson Tenório de Oliveira Neto Juiz de Direito
21/05/2025 09:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025 15:00

Decisão Proferida
19/05/2025 13:05

Conclusos para despacho
19/05/2025 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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