TJAL - 0802326-92.2025.8.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Barros da Silva Lima

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Polo Ativo

Partes

JEFFERSON COSTA PASTORA

CPF *11.***.*87-02

Advogados

RAIRA RAFAELA DA SILVA MELO

OAB: 57751/PE

CPF *26.***.*42-64

Polo Passivo

Partes

BARRADAS & QUEIROZ GUARDA E TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA.

CNPJ: 05.084.216/0014-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/05/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 20/05/2025.

  • 19/05/2025 17:24

    Ato Publicado

  • 19/05/2025 15:26

    Certidão sem Prazo

  • 19/05/2025 15:26

    Decisão Comunicada ao 1º Grau

  • 19/05/2025 15:26

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 19/05/2025 15:23

    Certidão de Envio ao 1º Grau

  • 19/05/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0802326-92.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Cacimbinhas - Agravante: JEFFERSON COSTA PASTORA - Agravado: BARRADAS & QUEIROZ GUARDA E TRANSPORTE DE VEÍCULOS LTDA. - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

    Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Jefferson Costa Pastora, contra decisão interlocutória (págs. 61/63 - autos de origem), originária do Juízo de Direito da Vara do Único Ofício de Cacimbinhas, proferida nos autos da "Ação Monitória", sob o n.º 0701443-56.2024.8.02.0006.

    Ao interpor o presente recurso, às págs. 01/16, a parte agravante pleiteou a concessão do pedido de benefício da gratuidade da justiça.

    No entanto, não trouxe aos documentação hábil à comprovação da alegada hipossuficiência.

    Assim, atento e na conformidade do art. 99, § 2º, do CPC/2015, determinei a intimação da parte recorrente para que apresentasse documentação apta a provar a sua carência financeira (págs. 21/22) dos autos.

    Devidamente intimada, a parte agravante apresentou petição, às págs. 28/29, oportunidade em que reiterou o pedido de concessão da benesse e juntou os documentos de extratos de conta corrente, às págs. 30/34.

    Adiante, esta Relatoria determinou a intimação da parte agravante, nos seguintes termos, naquilo que importa: EX POSITIS, sob os auspícios da cautela e da prudência, com fincas nas premissas aqui assentadas, na conformidade do disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88; e, no art. 99, § 2º, do CPC/2015, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

    Ao fazê-lo, DETERMINO a intimação da parte Agravante = Recorrente, através de seu advogado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o recolhimento das despesas relativas ao preparo do presente recurso, sob pena de deserção, nos termos do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil. (págs. 36/45).

    Transcorrido o prazo concedido, a parte agravante não comprovou o recolhimento das despesas relativas ao preparo do presente recurso, conforme certificado à pág. 57.

    No essencial, é o relatório.

    Decido.

    Pois bem.

    Consoante sublinhado na decisão retro, o não cumprimento do comando judicial pela parte recorrente acarretaria o reconhecimento da deserção do presente recurso, porquanto o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça impõe a incidência do artigo 99, § 7º, do CPC/15: Art. 99.

    O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. (sem grifos no original) Impende consignar que o preparo é requisito extrínseco de admissibilidade do recurso e constitui matéria de ordem pública, cognoscível, inclusive, de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição.

    Nesse ínterim, atento à disciplina normativa do artigo 1.007, do CPC/2015, restando demonstrada a falta de comprovação do recolhimento do preparo do recurso, torna-se imperativo o reconhecimento da deserção, acarretando, por conseguinte, a inadmissibilidade da via recursal exercitada.

    Dentro desse contexto, mister se faz registrar a disciplina normativa concebida no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, verbis: Art. 932.

    Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. (sem grifos no original) Isto posto, diante da reconhecida, tida e havida deserção, com fincas nos art. 932, inciso III; e 99, § 7º, ambos do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do presente recurso.

    Oficie-se ao Juízo de Primeiro Grau dando-lhe ciência desta decisão.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Certifique-se.

    Após, arquive-se.

    Utilize-se da presente como Mandado/Carta/Ofício.

    Local, data e assinatura lançados digitalmente.

    Des.

    Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des.

    Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Raira Rafaela da Silva Melo (OAB: 57751/PE)

  • 17/05/2025 14:41

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 16/05/2025 21:33

    Não Conhecimento de recurso

  • 14/05/2025 10:16

    Conclusos para julgamento

  • 14/05/2025 09:17

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 25/04/2025 09:49

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 25/04/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 25/04/2025.

  • 24/04/2025 15:14

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 24/04/2025 14:12

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 23/04/2025 22:33

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/04/2025 19:00

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 19/03/2025 08:33

    Conclusos para julgamento

  • 19/03/2025 08:33

    Ciente

  • 19/03/2025 08:20

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 18/03/2025 17:09

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2025 17:09

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2025 17:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 11/03/2025.

  • 03/03/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 03/03/2025.

  • 03/03/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 03/03/2025.

  • 28/02/2025 17:08

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 28/02/2025 12:55

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 27/02/2025 23:28

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/02/2025 18:20

    Determinada Requisição de Informações

  • 25/02/2025 23:51

    Conclusos para julgamento

  • 25/02/2025 23:51

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 25/02/2025 23:51

    Distribuído por sorteio

  • 25/02/2025 23:45

    Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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