30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0716458-80.2024.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Williams da Silva Santos - DECISÃO 1.

Do pedido de absolvição sumária: A Defensoria Pública apresentou Resposta à Acusação em face do réu WILLIAMS DA SILVA SANTOS tendo arguido preliminares, (fls.89/93).

Em síntese, sustenta pela aplicação do princípio da insignificância, com base no artigo 397, inciso III, do CPP, eis que o acusado, preenche os requisitos.

Em cota de vistas, o MP opinou pelo INDEFERIMENTO, do pedido de absolvição sumária (fls.89/93), reiterando a acusação em todos os seus termos.

Por fim, pugnou pela designação da audiência de instrução e julgamento do processo, conforme fls. 98/99. É, em síntese, o relatório.

DA FUNDAMENTAÇÃO Não havendo questões de ordem formal a serem apreciadas, tampouco nulidade a ser conhecida de ofício, passo, pois, a análise da preliminar suscitada pelo acusado.

A imputação que pesa contra WILLIAMS DA SILVA SANTOS , é a suposta prática do delito de furto, previsto no art. 155, caput, c/c art. 14, inciso I, do Código Penal Brasileiro.

Como se extrai do rito processual delineado no Código de Processo Penal, os autos nesta fase são conclusos para que a Resposta à Acusação seja recebida ou rejeitada.

O princípio da insignificância ou da bagatela própria, trata-se de criação doutrinária e jurisprudencial sendo uma causa supralegal de exclusão da tipicidade material do crime imputado na denúncia.

O reconhecimento da insignificância da conduta praticada pelo agente, de modo a torná-la atípica materialmente, depende da identificação, concomitante, de quatro requisitos, quais sejam: 01) mínima ofensividade da conduta do agente; 02) ausência total de periculosidade social da ação; 03) ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento; e 04) inexpressividade da lesão jurídica perpetrada, consoante jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal e Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUALIFICA-SE COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO MATERIAL DA TIPICIDADE PENAL. - O princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada esta na perspectiva de seu caráter material.

Doutrina.

Precedentes.

Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (STF - RHC 122464 AgR / BA - BAHIA.

Segunda Turma.

Rel.

Min.

CELSO DE MELLO.

DJe-154 DIVULG 08-08-2014 PUBLIC 12-08-2014) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO.

FURTO SIMPLES.

VINTE QUILOS DE CABOS DE EXTENSÃO ELÉTRICA.

VALOR NÃO IRRISÓRIO.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DO STF E STJ.

INOVAÇÃO RECURSAL.

INVIABILIDADE.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.

O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça entendem que, para a configuração do delito de bagatela, devem estar presentes, de forma concomitante, os seguintes requisitos: 1) conduta minimamente ofensiva; 2) ausência de periculosidade do agente; 3) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e 4) lesão jurídica inexpressiva. [...] (STJ - AgRg no REsp 1394791 / RS.

QUINTA TURMA.

Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO.

DJe 14/08/2014) Entendimento dos Tribunais: APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIME DE FURTO [].

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

PENA.

I - Para o reconhecimento do princípio da insignificância penal, não se leva em consideração, apenas, ser o objeto subtraído de pequeno valor ou a vantagem alcançada pelo delito desprezível ao conhecimento comum, mas indispensável a análise da realidade social, a vida pregressa do processado, a sua situação financeira, a relevância do bem para o lesado, de modo que, desfavorecido por uma das circunstâncias, não se lhe aplica a causa excludente de tipicidade da conduta.

II - Apenamentos corrigidos.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. (TJGO - APELAÇÃO CRIMINAL 199429-81.2013.8.09.0125, Rel.

DR(A).

FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 2A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 22/08/2017, DJe 2348 de 14/09/2017).

Assim, por tratar-se de postulado de Política Criminal que limita a aplicação das normas penais, os vetores (requisitos) que legitimam o reconhecimento da insignificância da conduta e, por consequência, conduzem a absolvição sumária do agente, devem estar evidentes e indenes de dúvidas, sob pena de se criar verdadeiro estímulo a estas práticas criminosas.

Deste modo, enfrentando a questão, verifico que embora o valor da res furtiva seja insignificante em termos pecuniários, o mesmo não se dá em razão do fator social.

In casu, observa-se pela ficha de antecedentes criminais anexo (fls. 74/75),o que afasta o reduzido grau de reprovabilidade da conduta do acusado.

Com efeito, conforme entendimento cristalizado do Supremo Tribunal Federal, constatado os maus antecedentes do agente, inviável a aplicação do referido princípio.

Sobre o assunto: PENAL.

HABEAS CORPUS.

PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE FURTO SIMPLES.

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

INAPLICABILIDADE.

REPROVABILIDADE E OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE.

REITERAÇÃO CRIMINOSA.

ORDEM DENEGADA.

I A aplicação do princípio da insignificância de modo a tornar a ação atípica exige a satisfação, de forma concomitante, de certos requisitos, quais sejam, conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva.

II No caso sob exame, infere-se dos autos que o paciente dá mostras de fazer das práticas criminosas o seu modus vivendi, uma vez que possui extensa lista de inquéritos policias e ações penais, várias, inclusive, pela suposta prática de outros furtos.

III - Na espécie, a aplicação do referido instituto poderia significar um verdadeiro estímulo à prática destes pequenos furtos, já bastante comuns nos dias atuais, o que contribuiria para aumentar, ainda mais, o clima de insegurança hoje vivido pela coletividade.

IV - A pena, de resto, foi estabelecida de forma razoável, e foi substituída por pena restritiva de direitos (art. 44, § 2º, do CP), consistente em prestação de serviços à comunidade a ser definida pelo juízo da execução.

V - Ordem denegada. (STF - HC: 114340 ES , Relator: Min.

Ricardo Lewandowski, Data de Julgamento: 14/05/2013, Segunda Turma, Data de Publicação: Dje-196, Divulg. 03/10/201,3 Public. 04/10/2013).

Dessa forma, insta salientar que aceitar a tese prefacial da defesa, representaria verdadeiro estimulo a pequenos delitos que no conjunto ocasionariam desordem social, não se emergindo a hipótese de aplicação do princípio do "crime de bagatela" aos casos onde o "modus vivendi" do agente é a reiteração em práticas criminosas, o que parece ser o caso da acusada a luz da certidão de antecedentes juntada.

Ante o exposto, AFASTO a preliminar arguida pela defesa.

Além disso, cabe ressaltar que para a instauração da persecução penal não se faz necessária a prova cabal da autoria delitiva o que deve ser necessariamente alcançada no curso da instrução processual.

Conforme é sabido, para que o juiz absolva sumariamente o réu, pondo fim ao processo, é necessária a existência de manifesta causa de exclusão da ilicitude ou culpabilidade (exceto a inimputabilidade), que o fato narrado evidentemente não constitua crime (atipicidade), ou que esteja extinta a punibilidade do agente (prescrição, decadência, etc.), fatos não evidenciados até então.

Do mesmo modo, não há que se falar em inexistência de provas mínimas de materialidade e autoria, porquanto, pela natureza do crime ora apurado.

Ainda assim, a lei exige indícios de autoria, e não prova peremptória.

Acaso se exigisse prova certa, não seria necessário utilizar tal meio de produção, tanto é que o representante Ministerial não está vinculado ao descrito na peça inquisitiva, servindo esta apenas à colheita de informações quanto à infração penal e sua autoria, sendo, portanto, perfeitamente dispensável.

Não obstante verifico, sem muito esforço, numa visão superficial o quanto basta para o momento, a existência de elementos mínimos e bastantes para o prosseguimento da persecução, o que, ao meu sentir, repito, evidencia a necessidade do desenvolver da instrução processual para a devida apuração do delito, momento em que será saneada eventual dúvida.

Isto posto, inviável a pretendida aplicação do princípio da insignificância ao caso em testilha e, não verificando qualquer das hipóteses previstas no artigo 397, do Código de Processo Penal, REJEITO a preliminar arguida, indeferindo o pleito de absolvição sumária. 2.

Da designação da audiência: Por fim, DETERMINO, que seja incluído o processo em audiência de instrução e julgamento, devendo priorizar os processos de META e com réus presos.

Dê-se ciência as partes.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

Maceió , 29 de maio de 2025.

Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0716458-80.2024.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Williams da Silva Santos - DECISÃO 1.

Do Recebimento da Resposta à Acusação: Recebo a resposta à acusação em favor do réu WILLIAMS DA SILVA SANTOS, de fls. 89/93.

ACOLHO o pedido da defesa em favor do réu, contido ao final da resposta à acusação, determinando ao cartório desta vara que conste no mandado de intimação do réu, quando designada audiência de instrução por este Juízo, que o mesmo deverá trazer ou avisar suas testemunhas para comparecerem, independentemente de intimação.

Ainda, DEFIRO o pleito de gratuidade da justiça, com fulcro no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e arts. 98 e 99 do CPC (aplicação analógica), devendo ser incluído no feito a tarja de justiça gratuita. 2.

Do pedido de absolvição sumária: Considerando ainda, que existem preliminares arguidas pela defesa do réu, hipótese de absolvição sumária (artigo 397 e 386, ambos do CPP), dê-se vistas dos autos ao Representante do Ministério Público atuante nesta Vara para que se manifeste sobre a preliminar levantada, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, à conclusão.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

Maceió , 15 de maio de 2025.

Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito
24/01/2025 09:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2024 15:12

Expedição de Certidão.
16/12/2024 15:06

Expedição de Mandado.
16/12/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 09:45

Conclusos para despacho
18/10/2024 20:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2024 14:05

Expedição de Certidão.
30/08/2024 12:22

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 12:21

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 12:18

Expedição de Ofício.
30/08/2024 12:09

Expedição de Mandado.
22/08/2024 12:44

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
22/08/2024 00:00

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
19/08/2024 08:02

Conclusos para despacho
18/08/2024 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2024 02:32

Expedição de Certidão.
30/07/2024 13:45

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
30/07/2024 13:45

Expedição de Certidão.
30/07/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 11:19

Conclusos para despacho
29/07/2024 11:17

Expedição de Certidão.
24/04/2024 16:41

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 16:39

Expedição de Ofício.
11/04/2024 10:36

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 07:57

Conclusos para despacho
10/04/2024 18:04

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
10/04/2024 18:04

INCONSISTENTE
10/04/2024 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
10/04/2024 12:08

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 11:54

Expedição de Certidão.
09/04/2024 16:50

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 16:28

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 16:28

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 16:27

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 16:19

Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
09/04/2024 16:14

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 09:21

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 08:46

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 08:21

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 07:42

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/04/2024 10:00:00, Central de Audiência de Custódia.
09/04/2024 00:48

Conclusos para despacho
09/04/2024 00:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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