20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700916-28.2018.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Felipe Lopes dos Santos - Ante o exposto, com esteio no art. 107, inc.

IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado FELIPE LOPES DOS SANTOS, no que diz respeito aos crimes do art. 303, §2º, e art. 306, ambos da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), em função da efetivação da prescrição virtual.

Eventuais medidas cautelares anteriormente aplicadas em desfavor do acusado FELIPE LOPES DOS SANTOS ficam, por consequência lógica, desde já revogadas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se o réu, por mandado.

Intime-se a Defensoria Pública, pelo portal eletrônico.

Intime-se o Ministério Público, pelo portal eletrônico.

Comunique-se o teor desta sentença às vítimas, em cumprimento ao disposto no art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal.

Sem custas.

Após certificado o trânsito em julgado, remeta-se o boletim individual ao Instituto de Identificação e arquive-se.
20/01/2025 12:00

Conclusos para julgamento
23/10/2024 09:15

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 00:21

Expedição de Certidão.
11/10/2024 09:32

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
11/10/2024 09:32

Expedição de Certidão.
10/10/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2024 00:45

Expedição de Certidão.
21/09/2024 00:45

Expedição de Certidão.
19/09/2024 17:50

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 10:55

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/09/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/09/2024 12:03

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
10/09/2024 12:03

Expedição de Certidão.
10/09/2024 12:01

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
10/09/2024 12:01

Expedição de Certidão.
10/09/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 22:02

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
28/08/2024 22:02

Expedição de Certidão.
22/08/2024 11:05

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/08/2024 20:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/08/2024 18:13

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 14:09

Juntada de Mandado
20/08/2024 20:05

Juntada de Outros documentos
27/07/2024 00:35

Expedição de Certidão.
26/07/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 23:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2024 23:44

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 23:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2024 23:36

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 07:23

Juntada de Mandado
23/07/2024 07:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2024 07:23

Juntada de Mandado
23/07/2024 07:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2024 11:03

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 12:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/07/2024 12:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/07/2024 12:38

Expedição de Mandado.
17/07/2024 12:38

Expedição de Mandado.
17/07/2024 12:37

Expedição de Ofício.
17/07/2024 11:25

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/07/2024 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/07/2024 12:40

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
16/07/2024 12:40

Expedição de Certidão.
16/07/2024 11:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/07/2024 11:22

Expedição de Mandado.
16/07/2024 11:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/07/2024 11:21

Expedição de Mandado.
16/07/2024 11:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/07/2024 11:20

Expedição de Mandado.
16/07/2024 11:20

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
16/07/2024 11:20

Expedição de Certidão.
16/07/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 10:06

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/08/2024 10:00:00, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.
14/05/2024 08:09

Juntada de Mandado
13/05/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2024 00:31

Expedição de Certidão.
04/05/2024 00:31

Expedição de Certidão.
24/04/2024 23:14

Juntada de Mandado
24/04/2024 23:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2024 11:01

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/04/2024 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/04/2024 10:38

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 09:57

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
23/04/2024 09:57

Expedição de Certidão.
23/04/2024 09:57

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
23/04/2024 09:57

Expedição de Certidão.
23/04/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 11:51

Expedição de Certidão.
12/04/2024 09:50

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 12:06

Juntada de Mandado
03/04/2024 12:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2024 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/03/2024 13:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2024 14:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2024 10:43

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 10:38

Expedição de Ofício.
13/03/2024 10:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/03/2024 10:28

Expedição de Mandado.
13/03/2024 10:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/03/2024 10:21

Expedição de Mandado.
13/03/2024 10:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/03/2024 10:19

Expedição de Mandado.
13/03/2024 10:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/03/2024 10:18

Expedição de Mandado.
13/03/2024 10:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/03/2024 10:15

Expedição de Mandado.
04/03/2024 00:18

Expedição de Certidão.
29/02/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 10:53

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/02/2024 08:09

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
22/02/2024 08:09

Expedição de Certidão.
22/02/2024 08:08

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
22/02/2024 08:08

Expedição de Certidão.
21/02/2024 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/02/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 08:20

Audiência NAO_INFORMADO não-realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 23/04/2024 08:00:00, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.
20/02/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 07:19

Juntada de Mandado
26/01/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 10:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2024 10:26

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2024 15:39

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 15:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2024 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 12:08

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/01/2024 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/01/2024 12:15

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/01/2024 12:15

Expedição de Certidão.
08/01/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
04/01/2024 10:25

Juntada de Outros documentos
30/12/2023 09:20

Expedição de Certidão.
18/12/2023 18:53

Juntada de Mandado
18/12/2023 18:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2023 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 09:23

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 09:17

Expedição de Ofício.
11/12/2023 09:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/12/2023 09:03

Expedição de Mandado.
11/12/2023 09:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/12/2023 09:02

Expedição de Mandado.
11/12/2023 09:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/12/2023 09:01

Expedição de Mandado.
11/12/2023 09:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/12/2023 09:00

Expedição de Mandado.
11/12/2023 08:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/12/2023 08:56

Expedição de Mandado.
11/12/2023 08:48

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
11/12/2023 08:47

Expedição de Certidão.
11/12/2023 08:46

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
11/12/2023 08:46

Expedição de Certidão.
21/09/2023 12:47

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
04/08/2023 12:38

Juntada de Outros documentos
02/08/2023 10:13

Juntada de Outros documentos
23/07/2023 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2023 09:32

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/07/2023 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/07/2023 10:11

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 12:27

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/02/2024 08:30:00, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.
04/07/2023 08:06

Conclusos para despacho
03/07/2023 18:35

Juntada de Outros documentos
26/06/2023 00:43

Expedição de Certidão.
20/06/2023 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 12:57

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 12:52

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
15/06/2023 12:52

Expedição de Certidão.
15/06/2023 12:52

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
15/06/2023 12:52

Expedição de Certidão.
15/06/2023 12:48

Expedição de Mandado.
15/06/2023 12:42

Expedição de Ofício.
15/06/2023 12:33

Expedição de Certidão.
16/03/2023 11:30

Juntada de Outros documentos
16/03/2023 11:28

Juntada de Outros documentos
16/03/2023 11:27

Juntada de Outros documentos
16/03/2023 11:26

Juntada de Outros documentos
15/02/2023 14:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2023 18:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2023 18:26

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 18:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2023 17:15

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 17:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2023 16:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2023 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2023 11:28

Proferido despacho de mero expediente
24/12/2022 00:47

Expedição de Certidão.
21/12/2022 08:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/12/2022 08:49

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 07:26

Expedição de Mandado.
14/12/2022 07:15

Expedição de Mandado.
14/12/2022 07:11

Expedição de Mandado.
14/12/2022 07:04

Expedição de Mandado.
14/12/2022 07:00

Expedição de Mandado.
13/12/2022 13:22

Expedição de Mandado.
13/12/2022 13:18

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
13/12/2022 13:18

Expedição de Certidão.
13/12/2022 09:37

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 08:26

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por Juiz(a) em/para 02/08/2023 10:00:00, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.
05/12/2022 12:25

Conclusos para despacho
07/07/2022 00:44

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2021 15:02

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2021 16:16

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2020 16:05

Conclusos para despacho
01/09/2020 15:12

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2020 20:15

Expedição de Certidão.
16/04/2020 17:22

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
16/04/2020 17:22

INCONSISTENTE
16/04/2020 13:34

Juntada de Outros documentos
09/04/2020 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2020 01:27

Expedição de Certidão.
01/04/2020 22:12

Juntada de Outros documentos
26/03/2020 13:57

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
26/03/2020 13:57

Expedição de Certidão.
26/03/2020 10:50

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
26/03/2020 10:48

Ato ordinatório praticado
24/03/2020 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2020 19:29

Juntada de Mandado
17/03/2020 18:39

Juntada de Mandado
09/03/2020 21:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2020 15:33

Juntada de Outros documentos
06/03/2020 15:33

Juntada de Outros documentos
06/03/2020 15:33

Expedição de Certidão.
05/03/2020 19:30

Expedição de Outros documentos.
27/02/2020 14:14

Juntada de Outros documentos
27/02/2020 14:14

Juntada de Outros documentos
13/02/2020 14:45

Juntada de Mandado
11/02/2020 17:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/02/2020 14:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/02/2020 14:34

Expedição de Mandado.
05/02/2020 20:11

Juntada de Outros documentos
05/02/2020 20:11

Juntada de Outros documentos
05/02/2020 20:11

Juntada de Outros documentos
05/02/2020 19:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/02/2020 19:16

Expedição de Mandado.
05/02/2020 19:07

Expedição de Ofício.
05/02/2020 18:41

Expedição de Ofício.
05/02/2020 17:57

Expedição de Ofício.
27/01/2020 14:25

Expedição de Outros documentos.
27/01/2020 14:24

Juntada de Outros documentos
19/11/2019 20:00

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
25/10/2019 11:57

Expedição de Outros documentos.
24/09/2019 16:12

Conclusos para despacho
24/09/2019 15:41

Juntada de Outros documentos
24/09/2019 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2019 08:10

Expedição de Certidão.
03/09/2019 17:10

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/09/2019 17:10

Expedição de Certidão.
29/07/2019 17:19

Expedição de Outros documentos.
24/07/2019 14:50

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2019 15:32

Conclusos para despacho
05/07/2019 15:31

Conclusos para despacho
10/04/2019 16:45

Juntada de Outros documentos
10/04/2019 16:44

Expedição de Outros documentos.
08/02/2019 13:52

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2018 13:57

Juntada de Outros documentos
03/12/2018 13:50

Expedição de Outros documentos.
27/11/2018 10:34

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
27/11/2018 10:34

INCONSISTENTE
26/11/2018 18:58

Expedição de Outros documentos.
26/11/2018 18:57

Juntada de Outros documentos
26/11/2018 18:54

Juntada de Alvará
26/11/2018 18:50

Juntada de Outros documentos
26/11/2018 18:50

Juntada de Outros documentos
26/11/2018 18:50

Juntada de Outros documentos
26/11/2018 17:22

Juntada de Outros documentos
26/11/2018 16:58

Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
26/11/2018 16:44

Juntada de Outros documentos
26/11/2018 13:10

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/11/2018 14:45:00, Central de Audiência de Custódia.
26/11/2018 13:08

Juntada de Outros documentos
26/11/2018 13:04

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
26/11/2018 13:04

INCONSISTENTE
26/11/2018 13:04

Recebido pelo Distribuidor
26/11/2018 11:10

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
26/11/2018 10:52

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2018 10:49

Conclusos para despacho
26/11/2018 00:02

Distribuído por sorteio
09/10/2018 10:27

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2020

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0738406-15.2023.8.02.0001

Cassia Lamenha Loureiro

Estado de Alagoas

Advogado: Lucas de Goes Gerbase

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 23/09/2024 12:37

Exibir Processo

Processo nº 0750511-24.2023.8.02.0001

Gilvania Bertoldo Costa

Estado de Alagoas

Advogado: Daniel Nunes Pereira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/11/2023 10:55

Exibir Processo

Processo nº 0743321-10.2023.8.02.0001

Edinete dos Santos Farias

Sindicato dos Trabalhadores de Educacao ...

Advogado: Lindalvo Silva Costa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/11/2023 16:41

Exibir Processo

Processo nº 0745952-58.2022.8.02.0001

Ana Claudia da Silva

Fazenda Publica do Estado de Alagoas

Advogado: Yago Ryan Vasconcelos Gama

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/06/2024 11:18

Exibir Processo

Processo nº 0712883-64.2024.8.02.0001

Rosicleide Victor Araujo

Estado de Alagoas

Advogado: Daniel Nunes Pereira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/03/2024 16:06

Exibir Processo