31/08/2025 00:42

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:14

Juntada de Mandado
21/08/2025 10:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2025 10:39

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 10:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/08/2025 10:26

Expedição de Certidão.
20/08/2025 10:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/08/2025 10:25

Expedição de Certidão.
20/08/2025 08:58

Mandado Recebido na Central de Mandados
20/08/2025 08:58

Expedição de Mandado.
20/08/2025 07:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LUIZ HENRIQUE PEREIRA MELO (OAB 15613/AL) - Processo 0720306-41.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - AUTORA: B1Maria Aparecida da Silva LimaB0 - Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a demanda para determinar que o Estado de Alagoas disponibilize o serviço de atendimento domiciliar, com PID 24 horas e com: 1) assistente social (01 vez ao mês); 2) nutrição (01 vez ao mês); 3) fisioterapia respiratória (05 vezes por semana); 4) fisioterapia motora (05 vezes por semana); 5) médico (04 vezes por mês); 6) enfermeiro (04 vezes por mês); 7) técnico de enfermagem (24 horas por dia), em benefício de Maria Aparecida da Silva Lima, conforme plano terapêutico disposto à fl. 51, mas tão somente pelo período de 01 (um) ano.

Intime-se o Secretário Estadual da Saúde, pessoalmente, por mandado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, adotar as medidas que entender necessárias para satisfazer a obrigação ordenada.

Com a intimação, envie-lhe uma cópia desta sentença.

Advirta-se que o não cumprimento, no prazo fixado, em observância ao art. 297 do CPC, implicará em incidência de eventual sequestro de verbas públicas para a realização do tratamento.

Ademais, em razão da documentação acostada aos autos, observada a hipossuficiência da autora para arcar com as custas processuais, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sem custas.

Condeno o réu ao pagamento de 10% do valor atualizado da causa (fl. 22) a título de honorários advocatícios.

Com o trânsito em julgado, independentemente de nova determinação, arquivem-se os autos imediatamente com a devida baixa.

P.R.I.

Maceió, datado eletronicamente.

ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO
19/08/2025 19:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 14:45

Julgado procedente em parte do pedido
15/08/2025 10:18

Conclusos para julgamento
07/08/2025 20:20

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 18:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/08/2025 18:10

Expedição de Certidão.
18/07/2025 15:15

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 18:00

Expedição de Certidão.
01/07/2025 15:13

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 04:30

Expedição de Certidão.
09/06/2025 08:44

Juntada de Mandado
09/06/2025 08:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2025 15:59

Juntada de Mandado
03/06/2025 15:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 12:58

Mandado Recebido na Central de Mandados
02/06/2025 12:58

Expedição de Mandado.
02/06/2025 12:57

Mandado Recebido na Central de Mandados
02/06/2025 12:56

Expedição de Mandado.
02/06/2025 12:51

Expedição de Certidão.
02/06/2025 07:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Henrique Pereira Melo (OAB 15613/AL) Processo 0720306-41.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Aparecida da Silva Lima - Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao Estado de Alagoas que disponibilize, em benefício de Maria Aparecida da Silva Lima, o serviço de atenção domiciliar, com PID 24 horas e com: 1) assistente social (01 vez por mês); 2) nutrição (01 vez por mês); 3) fisioterapia respiratória (05 vezes por semana); 4) fisioterapia motora (05 vezes por semana); 5) médico (04 vezes por mês); 6) enfermeiro (04 vezes por mês); 7) técnico de enfermagem (24 horas por dia), mas apenas pelo período de 01 (um) ano, nos termos da prescrição médica acostada aos autos.

Intimem-se o Secretário Estadual de Saúde e Secretário Municipal de Saúde, pessoalmente, por mandado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, adotarem as medidas que entenderem necessárias para satisfazer a obrigação ordenada no prazo fixado.

Com a intimação, envie-lhe uma cópia desta decisão e da prescrição médica Advirta-se que o não cumprimento, no prazo fixado, em observância ao art. 297 do CPC, implicará em eventual sequestro de valores das contas dos entes públicos para o custeio do tratamento.

Aguarde-se o decurso do prazo para oferecimento de réplica.

Após, abra-se vista ao Ministério Público e, posteriormente, tornem os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

Maceió, datado eletronicamente.

ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO
30/05/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 11:25

Decisão Proferida
29/05/2025 19:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 15:46

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 13:52

Conclusos para despacho
29/05/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 14:07

Expedição de Certidão.
27/05/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 13:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 13:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2025 23:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 21:11

Despacho de Mero Expediente
23/05/2025 11:54

Conclusos para despacho
23/05/2025 09:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Henrique Pereira Melo (OAB 15613/AL) Processo 0720306-41.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Aparecida da Silva Lima - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
22/05/2025 19:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 16:12

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 12:45

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 13:14

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 13:13

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 13:12

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 13:11

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 11:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Henrique Pereira Melo (OAB 15613/AL) Processo 0720306-41.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Aparecida da Silva Lima - D E S P A C H O Diante da manifestação do Natjus (fl. 32), intime-se a autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos a tabela Abemid, devidamente preenchida e assinada pelo médico responsável pela emissão do relatório de fls. 09/18, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Com manifestação ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos na fila de atos iniciais.

Cumpra-se.

Maceió, datado eletronicamente.

ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO
13/05/2025 19:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 15:39

Despacho de Mero Expediente
13/05/2025 11:19

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 02:18

Expedição de Certidão.
07/05/2025 16:28

Conclusos para despacho
07/05/2025 16:26

Expedição de Certidão.
29/04/2025 13:06

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 11:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/04/2025 16:55

Expedição de Carta.
28/04/2025 16:55

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/04/2025 16:55

Expedição de Certidão.
28/04/2025 16:52

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 10:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 09:42

Decisão Proferida
25/04/2025 06:01

Conclusos para despacho
25/04/2025 05:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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