TJAL - 0727856-29.2021.8.02.0001

1ª instância - 16ª Vara Civel da Capital / Fazenda Estadual

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Polo Ativo

Partes

RICARDO MESSIAS FREIRE

CPF *59.***.*55-15

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.200.176/0001-76

MUNICIPIO DE MACEIO

CNPJ: 12.200.135/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 13:11

    Conclusos para julgamento

  • 03/07/2025 11:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2025 12:44

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 01/07/2025 12:44

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2025 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 08:16

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2025 15:45

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2025 11:23

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 12/06/2025 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2025 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2025 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2025 19:52

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 29/05/2025 16:29

    Juntada de Mandado

  • 29/05/2025 16:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/05/2025 10:38

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 28/05/2025 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2025 09:39

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 28/05/2025 09:38

    Expedição de Mandado.

  • 28/05/2025 09:36

    Expedição de Carta.

  • 27/05/2025 12:24

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 27/05/2025 12:24

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0727856-29.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ricardo Messias Freire - Isso posto, com fundamento nos artigos 196, 197 e 198 da Constituição Federal de 1988 e nos artigos 300 e 497 do Código de Processo Civil Brasileiro, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que o Estado de Alagoas, por meio da sua Secretaria de Saúde e independente de processo licitatório independente de qualquer entrave burocrático, providencie/custeie e forneça ao Autor, Sr.

    Ricardo Messias Freire, no prazo de 15 (quinze) dias, o tratamento através do seguinte procedimento cirúrgico de: Implante intratecal de bomba para infusão de fármacos, com uso dos seguintes opmes: 01 unidade de bomba eletrônica totalmente implantável synchromed II; 01 unidade de cateter ascenda; 01 unidade kit refil para preenchimento de bomba; 01 tunelizador, a ser realizado em hospital público com estrutura para a realização do procedimento prescrito pelo médico especialista e, na ausência de vaga, em hospital privado capaz de atender as necessidades da autora de acordo com a sua patologia, bem como, tocante as OPMEs, que sejam preferencialmente utilizadas as alternativas fornecidas pelo SUS, de forma que não cause prejuízo ao seu tratamento.

    Fica o réu desde já intimado de que, não cumprida a presente determinação, poderá haver o bloqueio on-line via SISBAJUD para obtenção do resultado prático equivalente, em havendo requerimento.

    Intime-se o Réu, na pessoa do Secretário de Saúde, de seu representante legal, ou na de quem lhe faça as vezes, através de oficial de justiça, para tomar ciência da decisão e providenciar o seu cumprimento.

    Cite-se o Estado de Alagoas na pessoa de seu representante legal, ou na de quem lhe faça as vezes, para contestar a ação, no prazo legal.

    Cientifique-se a parte autora, por meio de seu defensor, de que, em caso de descumprimento da tutela de urgência concedida, e havendo interesse, poderá requerer o bloqueio on-line via SISBAJUD para obtenção do resultado prático equivalente.

    A parte deverá lastrear seu pedido com no mínimo 3 orçamentos relativos ao objeto da lide.

    Os orçamentos deverão ser de data recente, com as especificações do(s) produto(s)/serviço(s) e o seu custo total para a periodicidade prescrita pelo médico assistente da parte paciente e se for por prazo indeterminado a periodicidade de 06 meses, além de constar a descrição do fornecedor (CNPJ/CPF, razão social/nome, etc), sob pena de indeferimento do pedido.

    Nos casos de exames e cirurgias, deverão conter o custo do serviço completo, ou seja, incluindo o necessário para atingir seu fim (parte hospitalar, custo com anestesia, materiais, biópsia, etc...).

    Em observância ao disposto no art. 334, §4º, inciso II do Código de Processo Civil, e, ainda, o requerimento da parte Autora a respeito da dispensa da audiência conciliatória, consubstanciado pelo princípio da celeridade e economia processual, deixo de marcar a referida audiência.

    A presente decisão servirá também para fins de mandado de citação/intimação/notificação, bem como de ofício, para cumprimento das determinações contidas na mesma.

    Cumpra-se.

    Maceió , 26 de maio de 2025.

    José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito

  • 26/05/2025 19:32

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/05/2025 14:07

    Decisão Proferida

  • 25/05/2025 01:11

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2025 10:19

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2025 18:55

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2025 11:38

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 14/05/2025 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2025 11:15

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0727856-29.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ricardo Messias Freire - DESPACHO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) acoste prescrição/laudo médico atualizado a fim de auxiliar este Juízo na análise da tutela, sob pena de indeferimento do pleito, vez que, a documentação médica esta datada em julho de 2021, e já intimada a acostar documentação atualizada em fevereiro de 2025, a parte autora manteve-se inerte.

    Após, voltem-me os autos conclusos urgente.

    Cumpra-se.

    Maceió(AL), 13 de maio de 2025.

    José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito

  • 13/05/2025 19:27

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/05/2025 16:07

    Despacho de Mero Expediente

  • 09/04/2025 08:50

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2025 02:03

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2025 11:20

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2025 15:15

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 14/02/2025 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2025 11:09

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/02/2025 01:31

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/02/2025 17:16

    Despacho de Mero Expediente

  • 22/10/2024 16:21

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2024 01:26

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2024 14:10

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2024 14:03

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2024 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2024 14:36

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 27/09/2024 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2024 10:54

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 26/09/2024 19:13

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/09/2024 17:35

    Despacho de Mero Expediente

  • 19/07/2024 12:27

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 19/07/2024 09:54

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2024 09:54

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/07/2024 09:54

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 19/07/2024 09:04

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 19/07/2024 03:58

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/07/2024 18:23

    Decisão Proferida

  • 08/07/2024 13:35

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2024 01:28

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2024 01:28

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2024 11:56

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 03/05/2024 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2024 11:56

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 03/05/2024 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2024 11:55

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 12:01

    Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 02/05/2024 12:01

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 02/05/2024 08:18

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 11/04/2024 14:13

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2024 19:57

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2024 10:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2023 11:21

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2023 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2023 02:44

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2023 15:12

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 15/08/2023 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2023 16:16

    Despacho de Mero Expediente

  • 16/03/2022 16:47

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2022 16:30

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2022 13:25

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2022 17:17

    Decisão Proferida

  • 08/10/2021 09:25

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2021 09:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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