TJAL - 0802022-93.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802022-93.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: GIVANE SANTOS DA SILVA - Agravado: Banco Pan Sa - Des.
Juíza Conv.
Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO.
AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANO MORAL, INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS MENSAIS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, SOB A RUBRICA “EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC (CÓDIGO 217)”.
O AGRAVANTE SUSTENTA QUE NÃO CONTRATOU O SERVIÇO, CONFIGURANDO-SE, A SEU VER, VENDA CASADA.
PEDE A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E A ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA.A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, CONFORME OS ARTS. 300 E 1.019, I, DO CPC.O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA SE FUNDA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA E DEVE SER REVERSÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 300, § 3º, DO CPC, O QUE EXIGE CAUTELA NA SUA CONCESSÃO.A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA REVELA QUE OS DESCONTOS OCORREM DESDE DEZEMBRO DE 2019, E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO APENAS EM 2024 ENFRAQUECE A ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA E PODE INDICAR CONVALIDAÇÃO TÁCITA DA COBRANÇA.OS EXTRATOS INDICAM A EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS COM INSTITUIÇÕES DISTINTAS, NÃO SENDO POSSÍVEL, EM JUÍZO PRELIMINAR, ATRIBUIR OS DESCONTOS EXCLUSIVAMENTE AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO.A CONTROVÉRSIA EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA E O CONTRADITÓRIO PARA APURAÇÃO ADEQUADA, INEXISTINDO VEROSSIMILHANÇA SUFICIENTE DAS ALEGAÇÕES A JUSTIFICAR A MEDIDA DE URGÊNCIA PLEITEADA.RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300, CAPUT E §3º; 1.019, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rodrigo Santana da Fonseca (OAB: 10602/AL) -
25/08/2025 10:00
Não Conhecimento de recurso
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08/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0802022-93.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: GIVANE SANTOS DA SILVA - Agravado: Banco Pan Sa - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 7 de agosto de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Rodrigo Santana da Fonseca (OAB: 10602/AL) -
04/06/2025 21:47
Conclusos para julgamento
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04/06/2025 21:42
Expedição de tipo_de_documento.
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04/06/2025 17:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/05/2025 15:57
Expedição de tipo_de_documento.
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15/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
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14/05/2025 13:48
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0802022-93.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: GIVANE SANTOS DA SILVA - Agravado: Banco Pan Sa - 'A T O O R D I N A T Ó R I O Intime-se a parte agravada para manifestar-se sobre o presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.021, § 2º, do CPC.
Publique-se.
Cumpra-se.
Maceió, datado eletronicamente.
Tiago Calheiros Malta Chefe de Gabinete' - Advs: Rodrigo Santana da Fonseca (OAB: 10602/AL) -
13/05/2025 19:59
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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13/05/2025 10:23
Ato ordinatório praticado
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14/03/2025 11:43
Conclusos para julgamento
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14/03/2025 10:20
Expedição de tipo_de_documento.
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14/03/2025 09:50
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/02/2025
Ultima Atualização
24/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
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