29/05/2025 21:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 17:57

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 14:45

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 14:45

Apensado ao processo
26/05/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Isaac Vinícius Costa Souto (OAB 8923/RN), Márcio Louzada Carpena (OAB 291371/SP), Alexsandro da Silva Linck (OAB 348747/SP) Processo 0700738-78.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ednilson José Santos - Réu: Crefisa S.a Crédito Financiamento e Investimentos - Isso posto, JULGO A PRETENSÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE, e, assim, resolvo o processo com análise do mérito, nos moldes do inciso I, do art. 487, do CPC, para reconhecer a situação de superendividamento da parte autora, à luz do § 1º, do art. 54-A, do CDC, e, com isso, suspender os descontos que, porventura, venham comprometer a renda mínima de R$ 600,00 mensais, com esteio no art. 104-A, do CDC c/c o Decreto. 11.150/2022.

Torno definitiva a tutela de urgência de pp. 36/41, modulando, contudo, seus efeitos, a fim de adequar o decisum ao Tema de nº. 1085, do STJ, e ao Decreto n.º 11.150/2022, e, com isso, determinar que, a partir da data de publicação desta sentença, os descontos correlatos aos empréstimos aqui tratados sejam efetuados de modo a preservar o percentual mínimo de R$ 600,00 mensais, restando suspensa a exigibilidade dos valores que não puderem ser descontados, nos termos do art. 104-A, do CDC.

Condeno a demandada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor do benefício auferido pelo demandante.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado certificado nos autos, remetam-se os autos à contadoria para apuração e cobrança das custas.

Por fim, arquivem-se os presentes autos.

Maceió, 14 de maio de 2025.

Jamil Amil Albuquerque de Hollanda Ferreira Juiz de Direito
15/05/2025 19:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 17:35

Julgado procedente em parte do pedido
21/02/2025 09:38

Conclusos para despacho
15/02/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2024 01:37

Expedição de Certidão.
01/03/2024 09:16

Conclusos para despacho
28/02/2024 13:26

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 17:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/02/2024 17:02

Expedição de Certidão.
24/01/2024 10:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/01/2024 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2024 18:23

Despacho de Mero Expediente
18/08/2023 12:40

Conclusos para despacho
25/07/2023 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 09:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/07/2023 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2023 09:58

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
06/07/2023 09:57

Expedição de Certidão.
30/03/2023 14:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/03/2023 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2023 17:10

Despacho de Mero Expediente
13/06/2022 16:57

Visto em Autoinspeção
21/07/2021 14:09

Conclusos para despacho
02/06/2021 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2021 18:06

Juntada de Outros documentos
30/03/2021 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2021 01:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/03/2021 12:37

Expedição de Carta.
25/02/2021 15:30

Decisão Proferida
14/01/2021 16:55

Conclusos para despacho
14/01/2021 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2021

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0723506-56.2025.8.02.0001

Luiza dos Santos Vieira Alves

Caixa Vida e Previdencia S/A

Advogado: Diego Mendes Ramires Sociedade de Advoga...

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/05/2025 11:12

Exibir Processo

Processo nº 0722663-91.2025.8.02.0001

Silvana Mary Ferreira Lisboa

Banco Bradescard S.A.

Advogado: Julio Manuel Urqueta Gomez Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/05/2025 12:26

Exibir Processo

Processo nº 0802031-55.2025.8.02.0000

Banco do Brasil S.A

Rita de Cassia Tenorio Duarte

Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/02/2025 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0722424-87.2025.8.02.0001

Damiana Silva Ferreira

Nu Financeira S.A. - Sociedade de Credit...

Advogado: Julio Manuel Urqueta Gomez Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/05/2025 14:08

Exibir Processo

Processo nº 0700558-58.2021.8.02.0067

O Ministerio Publico Estadual

Adalberto Ferreira dos Santos

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/08/2021 15:01

Exibir Processo