TJAL - 0700515-61.2025.8.02.0171

1ª instância - 14ª Vara Criminal da Capital / Crimes Contra Populacoes Vulneraveis

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS

MARIA JOSE ARAUJO TIBURCIO

CPF *64.***.*20-30

Advogados

JOSE PEREIRA DA SILVA NETO

CPF *75.***.*57-20

Polo Passivo

Partes

TAMARA BIANCA AMORIM BARBOSA

CPF *36.***.*16-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/06/2025 11:00

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/06/2025 11:00

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 13/06/2025 11:00

    Recebimento de Processo de Outro Foro

  • 13/06/2025 09:00

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 29/05/2025 19:58

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 29/05/2025 11:12

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 28/05/2025 08:54

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2025 12:28

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 27/05/2025 12:28

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2025 09:32

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/05/2025 15:23

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: José Pereira da Silva Neto (OAB 17317/AL) Processo 0700515-61.2025.8.02.0171 - Termo Circunstanciado - Indiciante: Policia Civil do Estado de Alagoas - DECISÃO Trata-se de procedimento instaurado com o objetivo de apurar a suposta prática do delito de violação de domicílio, previsto no art. 150 do Código Penal, figurando como suposto (a) autor (a) do fato a pessoa de TAMARA BIANCA AMORIM BARBOSA e como vítima a pessoa de MARIA JOSE ARAUJO TIBURCIO, na data de 26/01/2024.

    O Ministério Público pugnou pelo declínio a 14ª Vara Criminal da Capital, por entender que, a matéria tratada diz respeito aos crimes praticados contra as vítimas indicadas no artigo 2º da Lei Nº 8.212/2019, (fls. 44/45).

    A vítima por intermédio de seu defensor devidamente constituído, pugnou pelo aditamento da denúncia, incluindo o §1º do art. 150 do CP (violação de domicílio em período noturno), assim como, o crime de injúria qualificada (art. 140, §3º, CP), caso a soma das penas ultrapassa o limite de competência do Juizado Especial Criminal, seja determinada a remessados autos ao Juízo Criminal Competente, a fim de garantir a unidade de processamento dos crimes em concurso e evitar fracionamento processual, fls. (23-26). É o relatório.

    Passo a decidir.

    Analisando os autos verifico que a vítima trata-se de pessoa idosa.

    No dia dos fatos, a vítima se encontrava em sua residência com seu neto, quando foi surpreendida pela chegada da autora do fato (sua ex-nora), visivelmente embriagada, que passou a bater com força na porta, gritar, e, sem autorização, invadiu o domicílio da vítima, puxando o neto da declarante para fora, proferindo ofensas como: É ISSO MESMO, FAÇO MESMO E ACABOU! e SUA FAMÍLIA É DA PESTE.

    Conforme o art. 94 do Estatuto do Idoso, a competência para processar e julgar os delitos de menor potencial ofensivo contra idosos é dos juizados especiais criminais, uma vez que prevê procedimento mais célere, o que asseguraria ao idoso a efetiva prestação jurisdicional: Art. 94.Aos crimes previstos nesta Lei, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se o procedimento previsto naLei n°9.099, de 26 de setembro de 1995, e, subsidiariamente, no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal.

    O Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, no Conflito de Jurisdição n° 0500031-92.2024.8.02.0000, entendeu que, conforme o art. 2° da Lei Estadual n° 8.212/2019, cabe à 14ª Vara Criminal da Capital (especializada) o processamento e julgamento dos delitos praticados em virtude da condição específica de vulnerabilidade: Art. 2º A 14ª Vara Criminal da Capital terá competência para processar e julgar os crimes praticados contra crianças, adolescentes, idosos e deficientes, bem como os crimes praticados contra populações vulneráveis, tais como moradores de rua, negros, índios, lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, transgêneros e congêneres, em virtude desta condição.

    Deste modo, acolho o parecer do Ministério Público (fls. 13/15) e declino de minha competência, determinando a remessa dos autos à 14ª Vara Criminal.

    Ciência ao Ministério Público.

    Cumpra-se.

    Maceió , 14 de maio de 2025.

    Claudio José Gomes Lopes Juiz de Direito

  • 14/05/2025 21:09

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/05/2025 20:10

    Decisão Proferida

  • 06/05/2025 03:48

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2025 13:45

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 25/04/2025 13:35

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/04/2025 13:35

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/04/2025 08:54

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2025 08:51

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2025 08:11

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 25/04/2025 08:11

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2025 08:10

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 25/04/2025 08:09

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2025 08:02

    Expedição de Carta.

  • 25/04/2025 07:58

    Expedição de Carta.

  • 25/04/2025 07:55

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 25/04/2025 07:55

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2025 07:54

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 25/04/2025 07:54

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2025 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 07:52

    Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 09/06/2025 09:45:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.

  • 24/04/2025 14:07

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2025 14:06

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2025 14:06

    Apensado ao processo

  • 24/04/2025 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2025 23:38

    Despacho de Mero Expediente

  • 22/04/2025 12:22

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2025 16:08

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2025 14:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2025 12:52

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 15/04/2025 12:52

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2025 12:51

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 15/04/2025 12:50

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2025 11:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0754405-08.2023.8.02.0001

Clayton Serpa dos Santos

Gabriella Pires de Lima

Advogado: Leonardo de Moraes Araujo Lima

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/01/2024 09:02

Exibir Processo

Processo nº 0701127-34.2019.8.02.0001

Geni Correia de Souza

Jose Leopoldo Mendonca Fragoso

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/08/2022 10:15

Exibir Processo

Processo nº 0700856-03.2024.8.02.0081

Joselito de Oliveira

Itau Unibanco S.A

Advogado: Romulo Santa Rosa Alves

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/04/2024 11:56

Exibir Processo

Processo nº 0700537-06.2024.8.02.0026

Maria Lucia dos Santos,

Banco do Brasil - Agencia Piacabucu

Advogado: Juliano Ricardo Schmitt

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/08/2024 22:02

Exibir Processo

Processo nº 0700400-57.2025.8.02.0036

Cicera Maria da Silva

Banco Bmg S/A

Advogado: Jose Romario Rodrigues Pereira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/05/2025 15:59

Exibir Processo