27/06/2025 08:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/06/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 19:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 09:35

Expedição de Carta.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 18694/ES) Processo 0000091-10.2023.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Demandado: Brk Ambiental - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados pela parte autora, com fulcro no art. 487, I, do CPC para: A) DECLARO inexistente o débito cobrado em excesso à parte autora ao passo que DETERMINO que a concessionária ré reajuste o faturamento dos débitos debatidos nos autos, aplicando a média de consumo dos 06 (seis) meses anteriores as faturas impugnadas, sem qualquer encargo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária, no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a trinta dias, no caso de descumprimento.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para apresentar memorial de cálculo atualizado, promovendo-se, em seguida, o bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Restando necessário, promova-se, de logo, a busca de bens através do RENAJUD, SNIPER e expedição de mandado de intimação, penhora e avaliação, a ser cumprido por Oficial de Justiça.

Restando infrutífera as tentativas anteriores, realize-se a teimosinha, após a atualização do débito pela parte exequente.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerida a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários sucumbenciais e contratuais, fica desde já deferido, ficando, os contratuais, a expedição condicionada à presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Havendo o retorno dos autos da Turma Recursal, intimem-se as partes.

Na ausência de manifestação no pazo de 05 (cinco) dias, arquive-se.

P.R.I.

Maceió(AL), data da assinatura eletrônica.

Aída Cristina Lins Antunes Juiza de Direito
14/05/2025 21:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 13:58

Julgado procedente o pedido
24/04/2024 19:08

Conclusos para despacho
10/11/2023 13:23

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 10/11/2023 13:23:07, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
10/11/2023 10:59

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 13:03

Expedição de Certidão.
01/11/2023 16:14

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 09:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/09/2023 12:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/09/2023 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2023 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2023 08:44

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 08:37

Expedição de Certidão.
27/09/2023 08:33

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/11/2023 10:00:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
26/09/2023 16:14

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 13:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/09/2023 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2023 10:46

Expedição de Carta.
18/09/2023 10:43

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 10:04

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 27/10/2023 10:00:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
13/09/2023 18:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/09/2023 19:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2023 14:31

Despacho de Mero Expediente
13/06/2023 12:38

Juntada de Outros documentos
13/06/2023 12:37

Juntada de Outros documentos
09/06/2023 17:57

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 08:25

Conclusos para despacho
06/06/2023 08:24

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 08:22

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 06/06/2023 08:22:54, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
05/06/2023 16:59

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 15:13

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 12:16

Expedição de Certidão.
01/06/2023 10:20

Juntada de Mandado
01/06/2023 10:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2023 13:43

Mandado Recebido na Central de Mandados
18/04/2023 13:41

Expedição de Mandado.
18/04/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 13:24

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 12:51

Decisão Proferida
10/04/2023 11:35

Conclusos para despacho
10/04/2023 11:32

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/06/2023 08:00:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
10/04/2023 11:30

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 11:27

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 11:23

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 11:22

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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