29/05/2025 21:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/05/2025 13:48

Parcelamento do Débito
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Silvia Ferreira Persechini Mattos (OAB 98575/MG), Guilherme Rangel de Oliveira Mattos (OAB 172092/MG), Fabiana Barbassa Luciano (OAB 62102A/GO) Processo 0730330-41.2019.8.02.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exequente: Mrv Engenharia e Participações S/A S/A - Executado: Izael Cicero de Araujo - SENTENÇA .

Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, devidamente qualificada na inicial, em desfavor de IZAEL CÍCERO DE ARAUJO, igualmente qualificados.

Observando o processo, vejo que a exequente requereu a homologação do acordo celebrado entre as partes (fls.195/197), para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com a consequente suspensão da ação, pelo prazo de seu cumprimento, nos termos do art. 922, do CPC. É o relatório.

Decido.

Na forma do disposto no artigo 841 do CC/2002 "só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação".

No caso dos autos, resta evidente que o direito objeto da transação além ser de natureza patrimonial é disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes, sem olvidar o fato de que estão representados tecnicamente pelos seus advogados.

Ademais, não existe proibição legal à realização de transação extrajudicial entre as partes, sendo, portanto, plenamente possível.

Quanto a forma, a transação concretizada está em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual pode ser homologada sem receio algum.

Diante das razões expostas, dando por encerrada esta etapa do procedimento, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, para que possa produzir todos os seus efeitos legais e jurídicos, nos termos do artigo 487, III, "b" do CPC, suspendendo o feito, na forma do art. 922 § único do CPC, até o integral cumprimento do acordo pela executada, que deverá ser informado a este juízo logo após o pagamento do que fora ajustado entre as partes.

Nos termos do §3º do art. 90, as partes ficam dispensadas do pagamento de custas processuais remanescentes.

Honorários advocatícios pelos termos do acordo.

Aguardem os autos suspensos em cartório até o integral cumprimento do acordo pela executada.

Publique-se.

Intime-se.

Maceió, 15 de maio de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
15/05/2025 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 18:11

Homologada a Transação
31/03/2025 17:03

Conclusos para despacho
31/03/2025 16:16

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 17:29

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 09:42

Conclusos para decisão
31/10/2024 14:10

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 15:45

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 10:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/10/2024 06:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2024 18:18

Despacho de Mero Expediente
22/10/2024 18:44

Conclusos para julgamento
12/04/2024 09:59

Conclusos para despacho
08/04/2024 08:38

Conclusos para despacho
05/04/2024 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 11:00

Conclusos para despacho
27/03/2024 13:55

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 10:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/03/2024 23:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2024 19:34

Despacho de Mero Expediente
07/11/2023 13:42

Conclusos para despacho
07/11/2023 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 13:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/10/2023 23:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2023 19:20

Decisão Proferida
30/05/2023 07:56

Conclusos para despacho
29/05/2023 11:25

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 09:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2023 22:21

Visto em Autoinspeção
22/05/2023 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2023 10:11

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
16/04/2022 19:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2022 08:38

Juntada de Outros documentos
28/03/2022 08:38

Juntada de Outros documentos
28/03/2022 08:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2022 11:52

Mandado Recebido na Central de Mandados
04/03/2022 11:43

Expedição de Mandado.
23/02/2022 10:45

Juntada de Outros documentos
05/10/2021 21:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2021 19:06

Mandado Recebido na Central de Mandados
12/04/2021 13:50

Expedição de Certidão.
29/01/2021 21:06

Retificação de Prazo, devido feriado
10/12/2020 18:13

Expedição de Mandado.
10/12/2020 10:13

Ato ordinatório praticado
05/10/2020 14:25

Juntada de Outros documentos
01/10/2020 09:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/09/2020 17:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2020 17:24

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
21/08/2020 12:02

Visto em Autoinspeção
21/02/2020 12:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/01/2020 18:00

Mandado Recebido na Central de Mandados
22/01/2020 14:44

Expedição de Mandado.
21/01/2020 18:00

Expedição de Mandado.
10/01/2020 09:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/01/2020 20:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2020 15:57

Decisão Proferida
31/10/2019 19:15

Conclusos para despacho
31/10/2019 19:15

Conclusos para despacho
31/10/2019 19:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2019

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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