TJAL - 0702264-63.2023.8.02.0081

1ª instância - 10º Juizado Especial Civel da Capital

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Polo Ativo

Partes

CLEONICE MARTINS DOS SANTOS

CPF *59.***.*82-04

Advogados

ELISALVO RODRIGUES PEREIRA JUNIOR

Polo Passivo

Partes

GOL LINHAS AEREAS S.A

CNPJ: 07.575.651/0001-59

123 VIAGENS E TURISMO LTDA

CNPJ: 26.669.170/0001-57

Advogados

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB: 129459/MG

CPF *72.***.*24-03

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/06/2025 15:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2025 15:45

    Arquivado Definitivamente

  • 16/06/2025 15:44

    Transitado em Julgado

  • 29/05/2025 19:54

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 15/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG), Elisalvo Rodrigues Pereira Júnior (OAB 20338/AL) Processo 0702264-63.2023.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Cleonice Martins dos Santos - Réu: 123 Viagens e Turismo Ltda. (123milhas) - Diante de todo o exposto e mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido constante na inicial, com fulcro nos arts. 487, I do CPC, condenando a Gol Linhas Aéreas S.A. a pagar à Sra.

    Cleonice Martins dos Santos R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir da citação, calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA); bem como a pagar o valor de R$ 560,03 (quinhentos e sessenta reais e três centavos) a título de danos materiais, com atualização monetária pelo IPCA, conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, a contar do pagamento, acrescidos de juros de mora calculados com base na Selic vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação.

    Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, em relação a 123 Viagens e Turismo Ltda., por ilegitimidade passiva, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC.

    Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da Lei 9.099/95).

    Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

    Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

    Não havendo o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para apresentar memorial de cálculo atualizado, promovendo-se, em seguida, o bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

    Restando necessário, promova-se, de logo, a busca de bens através do RENAJUD, SNIPER e expedição de mandado de intimação, penhora e avaliação, a ser cumprido por Oficial de Justiça.

    Restando infrutífera as tentativas anteriores, realize-se a teimosinha, após a atualização do débito pela parte exequente.

    Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

    Em sendo requerida a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

    Em caso de pedido de retenção de honorários sucumbenciais e contratuais, fica desde já deferido, ficando, os contratuais, a expedição condicionada à presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

    Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

    Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

    Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

    Havendo o retorno dos autos da Turma Recursal, intimem-se as partes.

    Na ausência de manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, arquive-se.

    P.R.I.

    Maceió(AL), data da assinatura eletrônica.

    Aída Cristina Lins Antunes Juiza de Direito

  • 14/05/2025 21:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/05/2025 13:36

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 26/07/2024 12:56

    Conclusos para julgamento

  • 19/07/2024 13:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2024 11:02

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 18/07/2024 11:02:55, 10º Juizado Especial Cível da Capital.

  • 16/07/2024 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2024 20:55

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2024 15:10

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2024 14:41

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2024 09:37

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 20/05/2024 09:37

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/05/2024 14:20

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 30/04/2024 13:13

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/04/2024 07:27

    Expedição de Carta.

  • 30/04/2024 07:27

    Expedição de Carta.

  • 30/04/2024 07:25

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 07:24

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/07/2024 10:30:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.

  • 29/04/2024 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2024 09:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2024 09:21

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 15/04/2024 09:21:10, 10º Juizado Especial Cível da Capital.

  • 12/04/2024 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2024 13:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2023 10:05

    Expedição de Carta.

  • 01/12/2023 10:03

    Expedição de Carta.

  • 01/12/2023 10:00

    Expedição de Carta.

  • 01/12/2023 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 09:43

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2023 07:58

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/04/2024 09:00:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.

  • 30/11/2023 07:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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