TJAL - 0809924-34.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/08/2025 12:55
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0809924-34.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Geap - Fundação de Seguridade Social - Embargado: Gabriel Buarque da Rocha Fernandes Gonçalves - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0809924-34.2024.8.02.0000/50000 em que figuram como parte recorrente Geap - Fundação de Seguridade Social e como parte recorrida Gabriel Buarque da Rocha Fernandes Gonçalves, todas as partes devidamente qualificadas.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, em CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, REJEITÁ-LOS, para manter o Acórdão nos termos em que prolatado.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO.
MERO INCONFORMISMO.
PLANO DE SAÚDE.
AUTOGESTÃO.
TRATAMENTO MÉDICO PRESCRITO.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES OPOSTOS PELA GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, SUSTENTANDO OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO CDC E OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO DE TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA PARA MENOR DIAGNOSTICADO COM TDAH.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REANÁLISE DO MÉRITO OU AO MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. 4.
O ACÓRDÃO EMBARGADO MANIFESTOU-SE ADEQUADAMENTE SOBRE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES, INCLUINDO A INAPLICABILIDADE DO CDC AOS CONTRATOS DE AUTOGESTÃO E A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA VERIFICAR A DISPONIBILIDADE DE TRATAMENTO NA REDE CREDENCIADA. 5.
O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS PONTOS ALEGADOS PELAS PARTES, SENDO SUFICIENTE QUE FUNDAMENTE SEU ENTENDIMENTO SOBRE AS QUESTÕES RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
TESE DE JULGAMENTO: "OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DA MATÉRIA QUANDO AUSENTES OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL.
O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER EXAUSTIVAMENTE A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA DECIDIR A LIDE." 7.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
DECISÃO UNÂNIME.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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04/08/2025 14:33
Acórdãocadastrado
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04/08/2025 14:22
Processo Julgado Sessão Virtual
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04/08/2025 14:22
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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23/07/2025 12:19
Julgamento Virtual Iniciado
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18/07/2025 08:14
Conclusos para julgamento
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15/07/2025 10:37
Expedição de tipo_de_documento.
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0809924-34.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Geap - Fundação de Seguridade Social - Embargado: Gabriel Buarque da Rocha Fernandes Gonçalves - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.
Publique-se .
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho -
11/07/2025 12:20
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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01/07/2025 13:18
Conclusos para julgamento
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01/07/2025 12:50
Expedição de tipo_de_documento.
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23/06/2025 19:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
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27/05/2025 10:03
Ato Publicado
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27/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0809924-34.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Geap - Fundação de Seguridade Social - Embargado: Gabriel Buarque da Rocha Fernandes Gonçalves - 'Em atenção ao art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil - CPC, INTIME-SE a parte embargada, por meio do seu advogado, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos.
Após, conclusos os autos para análise.
Maceió/AL, data da assinatura eletrônica.' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho -
26/05/2025 11:09
Determinada Requisição de Informações
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23/05/2025 15:04
Conclusos para julgamento
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23/05/2025 14:47
Expedição de tipo_de_documento.
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23/05/2025 12:57
Incidente Cadastrado
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19/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0809924-34.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Geap - Fundação de Seguridade Social - Agravado: Gabriel Buarque da Rocha Fernandes Gonçalves - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, e, ao confirmar a decisão monocrática de fls. 137/143, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão de primeiro grau recorrida em todos os seus termos. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
DEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DO TRATAMENTO DO MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA - TEA NOS TERMOS DA PRESCRIÇÃO MÉDICA.
PROTEÇÃO AO MENOR.
DEVER DA OPERADORA DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO.
DECISÃO MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
PARTE AGRAVADA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA E NECESSITA, DE ACORDO COM O PROFISSIONAL MÉDICO QUE O ACOMPANHA, DO TRATAMENTO PRESCRITO.2.
A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA É PACÍFICA QUE O PROFISSIONAL MÉDICO ASSISTENTE QUE ACOMPANHA O PACIENTE É SABEDOR DE SUAS REAIS NECESSIDADES E DAS PECULIARIDADES DO CASO, DEVENDO O TRATAMENTO INDICADO SER COBERTO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, SEM QUE HAJA INTERFERÊNCIA NA ATIVIDADE DESSE PROFISSIONAL, NO MOMENTO EM QUE AO INDICAR TERAPIAS COM PROFISSIONAIS ESPECÍFICOS BUSCA A MELHORA DA CONDIÇÃO CLÍNICA DA PESSOA QUE ACOMPANHA.3.
OS PLANOS DE AUTOGESTÃO EM SAÚDE APENAS PODEM ESTABELECER PARA QUAIS DOENÇAS OFERECERÃO COBERTURA, NÃO LHES CABENDO LIMITAR O TIPO DE TRATAMENTO PRESCRITO, INCUMBÊNCIA ESTA QUE PERTENCE AO PROFISSIONAL DA MEDICINA QUE ASSISTE O PACIENTE.4.
NECESSIDADE DO TRATAMENTO DEVIDAMENTE CONFIGURADA.
PROTEÇÃO À SAÚDE E À VIDA DO BENEFICIÁRIO DO PLANO.5.
A LIMITAÇÃO DO CRITÉRIO MÉDICO NA ESCOLHA DO PROCEDIMENTO MAIS ADEQUADO AO SEU PACIENTE É VEDADA EXPRESSAMENTE PELO ART. 16 DO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA (RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA Nº 1.931/09, ANEXO, CAPÍTULO I, XVI).6.
DEVER DE CUSTEAR TODAS AS SESSÕES PRESCRITAS.
PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
UNANIMIDADE.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Santiago Paixao Gama (OAB: 4284/TO) - Gabriela de Rezende Gomes Alves (OAB: 11422/AL)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/09/2024
Ultima Atualização
16/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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