TJAL - 0810607-71.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Otavio Leao Praxedes
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/08/2025 13:19
Ato Publicado
-
07/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0810607-71.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Unimed Maceió - Embargado: Carlos Romero Lages Lustosa Cabral (Representado(a) por sua Mãe) Alice Maria Lages Lustosa Cabral - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0810607-71.2024.8.02.0000/50000 em que figuram como parte recorrente Unimed Maceió e como parte recorrida Carlos Romero Lages Lustosa Cabral Repres.p/Mãe Alice Maria Lages Lustosa Cabral, todas as partes devidamente qualificadas.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, por unanimidade, em CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, REJEITÁ-LOS, para manter o Acórdão nos termos em que prolatado.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PLANO DE SAÚDE.
LIQUIDAÇÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS.
AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO.
MERO INCONFORMISMO.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO OPOSTOS PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU AGRAVO DE INSTRUMENTO SOBRE LIQUIDAÇÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS REALIZADAS FORA DA REDE CREDENCIADA DE PLANO DE SAÚDE, ALEGANDO ERRO DE PREMISSA FÁTICA QUANTO À SUPOSTA INÉRCIA DA OPERADORA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA AO RECONHECER SUPOSTA INÉRCIA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NA APRESENTAÇÃO DE VALORES DE TABELA PARA LIQUIDAÇÃO DE REEMBOLSO.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR VÍCIOS ESPECÍFICOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC (OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL), NÃO SE PRESTANDO À REANÁLISE DO MÉRITO DA DECISÃO. 4.
O ACÓRDÃO EMBARGADO FOI CLARO AO ESTABELECER QUE NA LIQUIDAÇÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS FORA DA REDE CREDENCIADA, É LEGÍTIMA A DECISÃO QUE ARBITRA VALORES COM BASE NA TABELA DA OPERADORA E, NOS ITENS NÃO VALORADOS, CONSIDERA OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS PELO BENEFICIÁRIO. 5.
NÃO HÁ ERRO DE PREMISSA FÁTICA, MAS MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, O QUE NÃO AUTORIZA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
TESE DE JULGAMENTO: "OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR VÍCIOS ESPECÍFICOS COMO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO PROSPERANDO QUANDO FUNDADOS EM MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO." 7.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
DECISÃO UNÂNIME.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
-
05/08/2025 14:33
Acórdãocadastrado
-
05/08/2025 10:46
Processo Julgado Sessão Virtual
-
05/08/2025 10:46
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
23/07/2025 12:59
Julgamento Virtual Iniciado
-
18/07/2025 07:11
Conclusos para julgamento
-
15/07/2025 10:37
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
-
14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0810607-71.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Unimed Maceió - Embargado: Carlos Romero Lages Lustosa Cabral (Representado(a) por sua Mãe) Alice Maria Lages Lustosa Cabral - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.
Publique-se .
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho -
11/07/2025 12:18
Despacho Ciência Julgamento Virtual
-
11/06/2025 13:46
Processo Aguardando Julgamento do incidente
-
27/05/2025 12:53
Expedição de tipo_de_documento.
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27/05/2025 12:35
Processo Aguardando Julgamento do incidente
-
27/05/2025 12:31
Ciente
-
27/05/2025 11:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2025 11:34
Incidente Cadastrado
-
20/05/2025 10:46
Ato Publicado
-
20/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
-
19/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0810607-71.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Unimed Maceió - Agravado: Carlos Romero Lages Lustosa Cabral (Representado(a) por sua Mãe) Alice Maria Lages Lustosa Cabral - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - a unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, e, ao confirmar a decisão monocrática de fls. 574/584, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão de primeiro grau recorrida em todos os seus termos.
Usou da palavra os Drs.
Linaldo Freitas de Lima e Antonio Carlos Costa. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
IMPUGNAÇÃO REJEITADA.
REEMBOLSO DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS REALIZADOS FORA DA REDE CREDENCIADA.
LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO.
TÍTULO EXECUTIVO FORMADO.
PRECLUSÃO TEMPORAL.
AUSÊNCIA DE NULIDADE.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, REFERENTE AO REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS REALIZADAS PELO AGRAVADO FORA DA REDE CREDENCIADA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 510 DO CPC, AUTORIZA O MAGISTRADO A DECIDIR DE PLANO APÓS A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ELUCIDATIVOS PELAS PARTES, SENDO A PERÍCIA MEDIDA EXCEPCIONAL QUANDO O JUIZ NÃO PUDER DECIDIR DIRETAMENTE. 4.
NÃO HÁ NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO QUANDO A EXECUTADA FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO E DOCUMENTOS, TENDO INCLUSIVE O MAGISTRADO CONCEDIDO DIVERSAS OPORTUNIDADES PARA QUE FOSSEM APRESENTADOS OS VALORES DE TABELA. 5.
VERIFICADA A PRECLUSÃO TEMPORAL QUANTO À IMPUGNAÇÃO DOS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO, UMA VEZ QUE A PARTE EXECUTADA NÃO RECORREU DA DECISÃO QUE LIQUIDOU O QUANTUM DEBEATUR, LIMITANDO-SE A APRESENTAR IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 6.
A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EXIGE A APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DISCRIMINADA DE CÁLCULO COM O VALOR QUE A PARTE ENTENDE CORRETO, SOB PENA DE REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO, CONFORME ESTABELECE O ART. 525, §§ 4º E 5º DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
TESE DE JULGAMENTO: "NA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO EM CASOS DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS REALIZADAS FORA DA REDE CREDENCIADA, É LEGÍTIMA A DECISÃO QUE ARBITRA VALORES COM BASE NA TABELA DA OPERADORA E, NOS ITENS NÃO VALORADOS POR ESTA, CONSIDERA OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS PELO BENEFICIÁRIO, ESPECIALMENTE QUANDO OPORTUNIZADO À PARTE EXECUTADA APRESENTAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À LIQUIDAÇÃO." 8.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Linaldo Freitas de Lima (OAB: 5541/AL) -
16/05/2025 14:30
Acórdãocadastrado
-
16/05/2025 13:34
Processo Julgado Sessão Presencial
-
16/05/2025 13:34
Conhecido o recurso de
-
08/05/2025 19:37
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/05/2025 09:00
Processo Julgado
-
23/04/2025 14:20
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/04/2025 11:40
Incluído em pauta para 04/04/2025 11:40:31 local.
-
12/03/2025 13:54
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/12/2024 07:50
Publicado ato_publicado em 12/12/2024.
-
10/12/2024 12:47
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
10/12/2024 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2024 07:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2024 15:01
Publicado ato_publicado em 04/12/2024.
-
03/12/2024 15:16
Expedição de tipo_de_documento.
-
03/12/2024 12:19
Publicado ato_publicado em 03/12/2024.
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02/12/2024 09:11
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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05/11/2024 13:12
Conclusos para julgamento
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05/11/2024 13:06
Expedição de tipo_de_documento.
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04/11/2024 15:48
Juntada de Outros documentos
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04/11/2024 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/10/2024 14:38
Decisão Monocrática cadastrada
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15/10/2024 09:22
Publicado ato_publicado em 15/10/2024.
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15/10/2024 08:54
Expedição de tipo_de_documento.
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14/10/2024 15:07
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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14/10/2024 10:44
Conclusos para julgamento
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14/10/2024 10:44
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/10/2024 10:44
Distribuído por dependência
-
11/10/2024 22:00
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/10/2024
Ultima Atualização
16/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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