TJAL - 0809713-95.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/08/2025 12:55
Ato Publicado
-
07/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0809713-95.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Embargante: Rodrigo Antonio Castelo Branco Pires - Embargado: Priscilla Morgana Duarte Costa - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'Nos autos de n. 0809713-95.2024.8.02.0000/50000 em que figuram como parte recorrente Rodrigo Antonio Castelo Branco Pires e como parte recorrida Priscilla Morgana Duarte Costa, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, por unanimidade, nos termos do voto condutor, CONHECER dos Embargos de Declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, confirmando o Acórdão de fls. 169/175 do Agravo de Instrumento, nos termos do voto condutor.
Participaram deste julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as) mencionados(as) na certidão.
Maceió, data da assinatura eletrônica.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE ALIMENTOS.
ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO.
INOCORRÊNCIA.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA.
IMPOSSIBILIDADE.
VIA RECURSAL INADEQUADA PARA REFORMA DO JULGADO.
AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAME.1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE RECORRENTE CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU AGRAVO DE INSTRUMENTO.
A DECISÃO AGRAVADA HAVIA AFASTADO A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE PARTE DOS ALIMENTOS DE FORMA DIRETA, MEDIANTE O CUSTEIO DE DESPESAS DAS FILHAS.
O EMBARGANTE ALEGA A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO JULGADO, POIS A IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUAR COM OS PAGAMENTOS DIRETOS DECORREU DA MUDANÇA DE RESIDÊNCIA DA GENITORA E DAS ALIMENTANDAS PARA OUTRO ESTADO, E NÃO DE INADIMPLÊNCIA VOLUNTÁRIA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE A ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE, DE QUE O ACÓRDÃO PARTIU DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA AO DESCONSIDERAR A MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA PARTE EMBARGADA COMO CAUSA PARA A INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DIRETO DOS ALIMENTOS, SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DE ERRO MATERIAL PREVISTA NO ART. 1.022, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APTA A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO JULGADO.III.
RAZÕES DE DECIDIR.3- O ERRO MATERIAL, PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CORRESPONDE A EQUÍVOCO OU INEXATIDÃO DE NATUREZA OBJETIVA, COMO ERROS DE DIGITAÇÃO, DE CÁLCULO OU TROCA DE NOMES, QUE NÃO ALTERAM O CONTEÚDO OU A SUBSTÂNCIA DO JULGAMENTO.4- O ARGUMENTO DO EMBARGANTE NÃO SE AMOLDA AO CONCEITO DE ERRO MATERIAL.
A SUA INSURGÊNCIA SE VOLTA CONTRA O FUNDAMENTO DA DECISÃO, OU SEJA, A INTERPRETAÇÃO DOS FATOS QUE LEVARAM À CONCLUSÃO DE QUE A MODALIDADE DE PAGAMENTO DIRETO NÃO DEVERIA SER MANTIDA.
TAL QUESTIONAMENTO REPRESENTA MERO INCONFORMISMO COM O MÉRITO DO ACÓRDÃO.5- OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM A VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA OU PARA A REFORMA DO JULGADO COM BASE EM NOVA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS.
A PRETENSÃO DO EMBARGANTE REVELA O CLARO PROPÓSITO DE OBTER UM NOVO JULGAMENTO DA CAUSA, O QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO RECURSO.IV.
DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.
A ALEGAÇÃO DE QUE O JULGADO SE BASEOU EM PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA NÃO CARACTERIZA ERRO MATERIAL, MAS SIM INCONFORMISMO COM O MÉRITO DA DECISÃO, O QUE TORNA INADEQUADA A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE REFORMA DO ACÓRDÃO."6- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
DECISÃO UNÂNIME.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Adalberto Petean Júnior (OAB: 7830/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
-
04/08/2025 14:33
Acórdãocadastrado
-
04/08/2025 10:39
Processo Julgado Sessão Virtual
-
04/08/2025 10:39
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
23/07/2025 12:19
Julgamento Virtual Iniciado
-
18/07/2025 08:14
Conclusos para julgamento
-
15/07/2025 10:37
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
-
14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0809713-95.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Embargante: Rodrigo Antonio Castelo Branco Pires - Embargado: Priscilla Morgana Duarte Costa - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.
Publique-se .
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: José Adalberto Petean Júnior (OAB: 7830/AL) -
11/07/2025 12:20
Despacho Ciência Julgamento Virtual
-
11/06/2025 09:20
Conclusos para julgamento
-
11/06/2025 09:20
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/06/2025 19:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
-
04/06/2025 10:18
Ato Publicado
-
30/05/2025 13:30
Determinada Requisição de Informações
-
28/05/2025 16:43
Conclusos para julgamento
-
28/05/2025 16:42
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/05/2025 16:40
Processo Aguardando Julgamento do incidente
-
28/05/2025 16:31
Ciente
-
28/05/2025 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2025 15:05
Incidente Cadastrado
-
21/05/2025 11:21
Vista / Intimação à PGJ
-
20/05/2025 10:49
Ato Publicado
-
20/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
-
19/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0809713-95.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Rodrigo Antonio Castelo Branco Pires - Agravado: Priscilla Morgana Duarte Costa - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - por unanimidade de votos, em CONHECER do Agravo de Instrumento para, no mérito, reformar a decisão monocrática de fls. 97/102 e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto condutor. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ALIMENTOS PROVISÓRIOS.
FIXAÇÃO EM 25% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE.
BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE OBSERVADO.
EXISTÊNCIA DE OUTRA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PREEXISTENTE.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 25% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE, A SEREM DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, EM FAVOR DAS FILHAS MENORES.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 25% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE OBSERVOU O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE OUTRA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PREEXISTENTE, E SE É CABÍVEL QUE OS ALIMENTOS SEJAM PAGOS IN NATURA.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
AS NECESSIDADES DAS ALIMENTANDAS SÃO PRESUMIDAS EM RAZÃO DA MENORIDADE. 4.
A EXISTÊNCIA DE OUTRA FILHA, SENDO FATO ANTERIOR AO NASCIMENTO DAS MENORES, NÃO CONSTITUI FATO SUPERVENIENTE CAPAZ DE INTERFERIR NO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. 5.
COMPROVADA A INADIMPLÊNCIA DO AGRAVANTE NO PAGAMENTO REGULAR DE DESPESAS DAS FILHAS MENORES, INCLUINDO GASTOS ESCOLARES.IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
TESE DE JULGAMENTO: "1.
A EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PRÉVIA NÃO CONSTITUI, POR SI SÓ, FUNDAMENTO PARA REDUÇÃO OU EXTINÇÃO DE NOVA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, QUANDO OBSERVADO O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. 2.
A COMPROVAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA DO AGRAVANTE NO PAGAMENTO REGULAR DE DESPESAS DAS FILHAS MENORES, INCLUINDO GASTOS ESCOLARES, AFASTA A POSSIBILIDADE DE QUE OS ALIMENTOS SEJAM PAGOS IN NATURA". 7.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 1.694, § 1º; ART. 1.695; ART. 1.699.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Felipe de Pádua Cunha de Carvalho (OAB: 5206/AL) -
16/05/2025 14:30
Acórdãocadastrado
-
16/05/2025 13:36
Processo Julgado Sessão Presencial
-
16/05/2025 13:35
Conhecido o recurso de
-
08/05/2025 19:37
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/05/2025 09:00
Processo Julgado
-
23/04/2025 14:19
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/04/2025 11:40
Incluído em pauta para 04/04/2025 11:40:04 local.
-
12/03/2025 13:53
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/02/2025 03:15
devolvido o
-
07/02/2025 03:15
devolvido o
-
07/02/2025 03:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2025 12:30
Conclusos para julgamento
-
28/01/2025 12:29
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/01/2025 12:26
Ciente
-
27/01/2025 21:17
devolvido o
-
27/01/2025 21:17
devolvido o
-
27/01/2025 21:17
devolvido o
-
27/01/2025 21:17
devolvido o
-
27/01/2025 21:17
devolvido o
-
27/01/2025 21:17
devolvido o
-
27/01/2025 21:17
devolvido o
-
27/01/2025 21:17
devolvido o
-
27/01/2025 21:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2025 21:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2024 07:50
Publicado ato_publicado em 12/12/2024.
-
10/12/2024 12:46
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
05/12/2024 11:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2024 20:31
devolvido o
-
04/12/2024 20:31
devolvido o
-
04/12/2024 20:31
devolvido o
-
04/12/2024 20:31
devolvido o
-
04/12/2024 20:31
devolvido o
-
04/12/2024 20:31
devolvido o
-
04/12/2024 20:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2024 15:01
Publicado ato_publicado em 04/12/2024.
-
03/12/2024 15:11
Expedição de tipo_de_documento.
-
03/12/2024 12:19
Publicado ato_publicado em 03/12/2024.
-
02/12/2024 09:05
Despacho Ciência Julgamento Virtual
-
30/10/2024 11:50
Conclusos para julgamento
-
30/10/2024 11:07
Expedição de tipo_de_documento.
-
29/10/2024 20:47
devolvido o
-
29/10/2024 20:47
devolvido o
-
29/10/2024 20:47
devolvido o
-
29/10/2024 20:47
devolvido o
-
29/10/2024 20:47
devolvido o
-
29/10/2024 20:47
devolvido o
-
29/10/2024 20:47
devolvido o
-
29/10/2024 20:47
devolvido o
-
29/10/2024 20:47
devolvido o
-
29/10/2024 20:47
devolvido o
-
29/10/2024 20:47
devolvido o
-
29/10/2024 20:47
devolvido o
-
29/10/2024 20:47
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2024 20:47
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2024 20:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2024 14:48
Decisão Monocrática cadastrada
-
25/10/2024 13:58
Publicado ato_publicado em 25/10/2024.
-
25/10/2024 10:08
Decisão Comunicada ao 1º Grau
-
25/10/2024 10:08
Expedição de tipo_de_documento.
-
25/10/2024 10:02
Certidão de Envio ao 1º Grau
-
25/10/2024 09:14
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/10/2024 14:48
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
-
17/10/2024 11:26
Conclusos para julgamento
-
17/10/2024 11:26
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/10/2024 12:13
Ciente
-
14/10/2024 11:30
Juntada de Petição de parecer
-
14/10/2024 11:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2024 08:59
Ciente
-
09/10/2024 18:16
Juntada de Outros documentos
-
09/10/2024 18:16
Juntada de Outros documentos
-
09/10/2024 18:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2024 11:40
Vista / Intimação à PGJ
-
26/09/2024 09:03
Publicado ato_publicado em 26/09/2024.
-
25/09/2024 09:15
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/09/2024 15:46
Proferido despacho de mero expediente
-
23/09/2024 13:56
Publicado ato_publicado em 23/09/2024.
-
23/09/2024 11:08
Conclusos para julgamento
-
23/09/2024 09:01
Expedição de tipo_de_documento.
-
20/09/2024 12:22
Proferido despacho de mero expediente
-
19/09/2024 17:35
Conclusos para julgamento
-
19/09/2024 17:35
Expedição de tipo_de_documento.
-
19/09/2024 17:35
Distribuído por sorteio
-
19/09/2024 17:31
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/09/2024
Ultima Atualização
16/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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