11/06/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 20:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 09:35

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB 6033/AL), Luciana Martins de Faro (OAB 6804B/AL) Processo 0739533-22.2022.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Geraldo Sales dos Santos - Réu: Equatorial Energia Alagoas - POSTO ISSO, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, confirmo os efeitos do decisum de pgs. 83/93 e, no mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulados na inicial para: A) declarar inexistentes os débitos discriminados na peça pórtico e indevidas as cobranças a eles referentes, devendo o Réu, por consectário lógico, abster-se ou caso já tenha lançado, de proceder a imediata retirada do nome da Autora de órgãos de proteção/restrição ao crédito, em decorrência dos débitos/contratos alhures mencionados, sob pena de aplicação de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada ao patamar de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos moldes do art. 537, do aludido Diploma Processual Civil; e B) condenar o Réu a compensar o Autor, a título de danos morais na importância R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo essa ser corrigida monetariamente pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça de Alagoas, a contar da data de publicação da sentença (Súmula 362, do STJ), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes a partir da data da citação, tendo em vista trata-se de responsabilidade contratual.

Por fim, condeno o Réu no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

No caso de oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil e,em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10% (dez por cento), nos termos do §3º do mesmo dispositivo legal.

Acaso haja a interposição de Recurso de Apelação, proceda-se na forma do art. 1.010, do Código de Processo Civil e, encerradas as formalidades de estilo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, com as nossas homenagens.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió,15 de maio de 2025.

Marclí Guimarães de Aguiar Juíza de Direito
15/05/2025 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 17:40

Julgado procedente o pedido
01/03/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
03/01/2024 16:52

Conclusos para despacho
03/01/2024 16:50

Conclusos para despacho
18/12/2023 08:55

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 17:05

Juntada de Outros documentos
28/10/2023 02:31

Expedição de Certidão.
18/10/2023 10:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/10/2023 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2023 14:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/10/2023 14:13

Expedição de Certidão.
17/10/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 14:40

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 14:11

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 01:47

Expedição de Certidão.
12/06/2023 09:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/06/2023 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2023 17:31

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/06/2023 17:31

Expedição de Certidão.
08/06/2023 17:22

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 18:49

Expedição de Certidão.
25/05/2023 18:04

Visto em Autoinspeção
10/04/2023 02:40

Expedição de Certidão.
30/03/2023 17:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/03/2023 17:14

Expedição de Certidão.
30/03/2023 16:09

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
16/02/2023 12:30

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 07:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2023 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 12:50

Juntada de Outros documentos
29/01/2023 02:29

Expedição de Certidão.
19/01/2023 09:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/01/2023 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2023 16:48

Expedição de Carta.
18/01/2023 16:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/01/2023 16:34

Expedição de Certidão.
18/01/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 19:28

Decisão Proferida
07/11/2022 13:06

Conclusos para despacho
07/11/2022 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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