TJAL - 0711545-89.2023.8.02.0001

1ª instância - 1ª Vara Civel da Capital

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Polo Ativo

Partes

ITAU UNIBANCO S/A HOLDING

CNPJ: 60.872.504/0001-23

Advogados

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB: 14855/AL

CPF *61.***.*08-51

Polo Passivo

Partes

GIOVANNI GONZAGA

CPF *58.***.*34-07

Advogados

SILAS DE OLIVEIRA SANTOS

OAB: 13253/AL

CPF *65.***.*79-85

MIKAELLE JORDANA VILELA

OAB: 18389/AL

CPF *76.***.*65-25

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/05/2025 19:06

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 29/05/2025 09:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2025 10:09

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Mikaelle Jordana Vilela (OAB 18389/AL), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0711545-89.2023.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Itau Unibanco Holding S.a - Réu: Giovanni Gonzaga - Nestas condições, sem mais delongas, DEFIRO LIMINARMENTE O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO do bem descrito na peça inaugural, que deverá ser cumprida com prudência e moderação, devendo ficar o bem com o fiel depositário indicado no caderno processual.

    Após o cumprimento da liminar, cite-se o Réu nos exatos termos do § 2º do art. 3º do Decreto-Lei 911/1969, alterado pela Lei nº 10.931/2004 e pelo novel Lei 13.043/2014, para pagar, querendo, no prazo de 05(cinco) dias, contados da execução da liminar, a integralidade da dívida, inclusive, verba honorária, a qual desde logo fixo no percentual de 10%(dez por cento) incidente sobre o valor da causa devidamente atualizado a partir do ajuizamento da ação.

    Atendida a obrigação nos exatos termos do exposto acima, devolva-se o bem através de Mandado de Restituição, inclusive fazendo nele expressa menção quanto à liberação do gravame, independente de novo Despacho/Decisão, evitando-se que assim haja a alienação por parte da instituição financeira.

    Fica observado que, após a execução/cumprimento da liminar aqui deferida, o Réu que poderá, querendo, apresentar resposta no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de ser incurso nos efeitos da revelia (art. 344, do Código de Processo Civil).

    Expeça-se o competente MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO, sendo deferidas as prerrogativas do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, depositando-se o bem com o fiel depositário indicado no caderno processual, mediante assinatura do competente termo.

    Com vistas a imprimir o necessário prosseguimento do feito, evitando-se a devolução do respectivo mandado, defiro, se necessário, ordem de arrombamento e ingresso no endereço em que se localize o bem descrito na exordial, sem olvidar reforço policial, evidenciado o caso de obstrução do cumprimento da ordem judicial.

    Frise-se que o decisum em mesa somente será cumprido à medida em que o(a) Autor(a) viabilize a logística indispensável a sua concretização, mormente por ser vedada a intermediação de contratação de serviço por qualquer servidor do Tribunal de Justiça de Alagoas e, ser vedado, especialmente, aos Oficiais de Justiça, a condução dos veículos respectivos.

    Destarte, é de bom alvitre destacar que os Oficiais de Justiça (cujo contato deverá ser obtido junto à Central de Mandados) que não obtiverem, no prazo de 30(trinta) dias corridos, o contato do(a) Autor(a) ou de seus representantes, com o finalidade de serem disponibilizadas as condições acima destacadas, devolverão os mandados sem cumprimento e devidamente certificados, nos termos do art. 481, do Código de Normas e Serventias de 2023.

    Intime-se, a par dos comandos alhures ficados, o(a) Autor(a), por seus advogados, para, no prazo de 15(quinze) dias, promovê-los de forma efetiva, em consonância com o Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Alagoas.

    Advirta-se à Secretaria desta 1ª Vara Cível da Capital que, na hipótese de não cumprimento das medidas acima, independentemente de novo provimento judicial, deverá promover a intimação pessoal do(a) Autor(a) pela via postal, dando-lhe ciência de que será expedido novo mandado de busca e apreensão assim que o AR dessa intimação for devolvido e somente quando este for devolvido; frisando-se que no prazo de 30 (trinta) dias (aquele fixado para cumprimento) deverá o(a) Autor(a) manter contato com o Oficial de Justiça, conforme art. 481, do Código de Normas e Serventias de 2023; e caso o novo mandado de busca e apreensão reste frustrado por inércia do(a) Autor(a), certificado nos autos pelo Oficial de Justiça responsável pela diligência, o processo será imediatamente extinto, sem resolução do mérito, independentemente de nova intimação.

    Cumpra-se.

    Intimem-se.

    Expedientes necessários.

    Maceió , 12 de maio de 2025.

    Marclí Guimarães de Aguiar Juíza de Direito

  • 13/05/2025 19:00

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/05/2025 17:52

    Decisão Proferida

  • 05/05/2025 17:49

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2025 17:42

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2025 17:36

    Reativação de Processo Suspenso

  • 26/04/2025 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2024 10:22

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 04/11/2024 19:00

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/11/2024 16:10

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 18/01/2024 13:30

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 18:59

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2023 18:58

    Apensado ao processo

  • 03/04/2023 16:45

    Despacho de Mero Expediente

  • 03/04/2023 13:57

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2023 18:55

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 30/03/2023 18:55

    Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 30/03/2023 13:38

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 27/03/2023 16:41

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2023 09:07

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 24/03/2023 13:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/03/2023 12:53

    Declarada incompetência

  • 23/03/2023 15:05

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2023 15:05

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2023 15:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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