12/03/2025 14:03

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 10:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/02/2025 12:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 09:24

Decisão Proferida
17/02/2025 15:40

Conclusos para despacho
06/02/2025 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 19:40

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 10:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB 28240/PE), Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB 327408/SP), Velames - Advocacia (OAB 580/AL), Velames Advocacia (OAB 58017/AL) Processo 0749576-81.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Leosias Dias de Carvalho3 - Réu: Caixa Seguradora S/A, Ciaxa Vida e Previdência S/A - SENTENÇA Antes da manifestação deste Estado-juiz no sentido de acolher ou rejeitar a pretensão deduzida na inicial, os litigantes firmaram um acordo para pôr fim ao litígio, cujas cláusulas e condições encontram-se no instrumento da transação acostado aos autos.

Conforme dispõe o art. 841 do CC/2002 "só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação".

Na situação em espeque, revela-se evidente que o direito objeto da transação, além ter natureza patrimonial, versa sobre direito disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes.

Além disso, não há proibição legal quanto à disposição do tema abordado no acordo.

No que toca à forma, verifico que a transação foi perfectibilizada em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual esse negócio jurídico é passível de homologação.

Diante das razões expostas, considerando que o instrumento de transação preenche os requisitos de validade, homologo o acordo celebrado entre as partes em todos os seus termos, o qual passará a ter força de título executivo judicial nos termos da lei, julgando, via de consequência, extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC/15.

Custas remanescentes dispensadas, com fulcro no art. 90, §3º, do CPC/15.

Os honorários, por sua vez, serão pagos pelas duas partes em prol dos seus respectivos patronos.

Por fim, em razão da renúncia do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió,08 de janeiro de 2025.

José Braga Neto Juiz de Direito
08/01/2025 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2025 14:01

Homologada a Transação
07/01/2025 18:53

Conclusos para despacho
20/12/2024 18:15

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 10:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/11/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 16:41

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 11:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/10/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2024 12:23

Julgado procedente em parte do pedido
06/09/2024 15:57

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 14:43

Conclusos para despacho
13/05/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2024 19:25

Juntada de Outros documentos
07/05/2024 11:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2024 17:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2024 11:32

Despacho de Mero Expediente
07/02/2024 10:55

Conclusos para despacho
26/01/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
12/01/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 12:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/01/2024 23:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2024 20:42

Ato ordinatório praticado
04/01/2024 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2024 17:36

Juntada de Outros documentos
02/01/2024 13:14

Juntada de Outros documentos
29/12/2023 15:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2023 09:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/12/2023 15:59

Conclusos para despacho
06/12/2023 13:45

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 13:23

Expedição de Carta.
29/11/2023 13:22

Expedição de Carta.
22/11/2023 11:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/11/2023 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2023 12:27

Decisão Proferida
19/11/2023 18:40

Conclusos para despacho
19/11/2023 18:40

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2023

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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