16/06/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 08:27

Conclusos para decisão
06/06/2025 08:26

Transitado em Julgado
06/06/2025 08:23

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 20:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 18:22

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 09:32

Mandado Recebido na Central de Mandados
27/05/2025 09:19

Expedição de Mandado.
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB 6266/AL), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL) Processo 0000108-08.2024.8.02.0147 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Demandado: Banco Bradesco - Csf S/A - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, para: a) DECLARAR inexistente os débitos no valor de R$ 187,85 (cento e oitenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), referente ao cartão de crédito de nº 543882********7134; b) DETERMINAR ao réu a abstenção de inserção do nome da autora no cadastro do SPC/SERASA referente à dívida acima mencionada, e; c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, devendo incidir desde a data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, e correção monetária, a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, momento em que passa ser aplicada unicamente a taxa SELIC, que engloba juros e correção, em atenção à regra do art. 406 do Código Civil.

Nesse momento, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários sucumbenciais.

Intimem-se as partes por intermédio de seus advogados.

Nos termos do Enunciado nº 166 do FONAJE, nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau, portanto, em sendo interposto recurso inominado, certifique-se a tempestividade e o pagamento do preparo e intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após a manifestação da parte recorrida, voltem os autos conclusos.

Na hipótese de depósito judicial do valor da condenação, expeça-se alvará em favor da parte autora.

Caso sobrevenha o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
15/05/2025 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 16:05

Julgado procedente o pedido
19/08/2024 09:14

Conclusos para julgamento
19/08/2024 09:13

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 19/08/2024 09:13:08, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo.
18/08/2024 16:50

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 14:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/07/2024 08:23

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 08:23

Expedição de Certidão.
05/07/2024 10:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/07/2024 08:49

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 14:45

Conclusos para despacho
11/06/2024 14:43

Expedição de Carta.
11/06/2024 14:43

Expedição de Carta.
11/06/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 14:39

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/08/2024 08:30:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo.
07/05/2024 11:50

Juntada de Outros documentos
07/05/2024 11:50

Juntada de Outros documentos
07/05/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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