TJAL - 0805256-83.2025.8.02.0000

DESPACHO Nº 0805256-83.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Santana do Ipanema - Agravante: Solo Incorporações Ltda - Agravada: CARMILEIDE VIANA DOS SANTOS - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Nº /2025 Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por SOLO INCORPORAÇÕES EIRELI contra decisão de fls. 649/650, proferida pelo Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Santana do Ipanema, nos autos do cumprimento de sentença nº 0700260-56.2017.8.02.0148 Com as razões recursais, fls. 1/11, busca o conhecimento e provimento do presente Agravo de Instrumento, para conceder, liminarmente, efeito suspensivo à decisão recorrida; e, no mérito, que seja declarada a nulidade do leilão judicial realizado em 21/12/2023, determinando-se a reabertura do procedimento com intimação formal da executada.

Junta pagamento do preparo, fls. 12/15.

Vieram os autos conclusos.

No essencial, é o relatório.

Passo a fundamentar e decidir Urge a necessidade de fazer o juízo de admissibilidade do recurso interposto, de modo a aferir a presença de seus requisitos necessários à sua concessão, para que se possa, legitimamente, apreciar as razões invocadas.

Os requisitos de admissibilidade dividem-se em intrínsecos, atinentes à própria existência do direito de recorrer, e extrínsecos, concernentes ao exercício daquele direito.

No caso dos autos, a parte agravante se insurge contra decisão proferida em processo que tramita no rito de Juizado Especial.

Assim, o presente recurso deve ser processado e julgado pela Turma Recursal, sendo o caso de incompetência absoluta deste órgão fracionário para processamento e julgamento deste agravo de instrumento, recurso que não deve ser conhecido.

Tal posicionamento é corroborado pela jurisprudência pátria.

Observe-se: Agravo de Instrumento - Ação ordinária Decisão que indeferiu pedido liminar de concessão da justiça gratuita Procedimento do Juizado Especial Cível - Remessa dos autos ao Colégio Recursal, que tem competência para apreciar e julgar o recurso.

Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos ao Colégio Recursal competente (TJ-SP - AI: 21673077620228260000 SP 2167307-76.2022.8.26.0000, Relator: Eduardo Gouvêa, Data de Julgamento: 29/07/2022, 7ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/07/2022) COMPETÊNCIA RECURSAL AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA COMPRA E VENDA DE APARELHO CELULAR AÇÃO PROCESSADA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COMPETÊNCIA RECURSAL AFETA ÀS TURMAS RECURSAIS ART. 41 DA LEI Nº 9.099/95 AGRAVO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA AO COLÉGIO RECURSAL COMPETENTE (TJ-SP - AI: 20191714020228260000 SP 2019171-40.2022.8.26.0000, Relator: Andrade Neto, Data de Julgamento: 23/03/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2022) Diante do exposto, ante a incompetência para processamento deste recurso, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, com fulcro no art. 932 do CPC.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Carlos Eduardo Bulhões Barbosa Peixoto (OAB: 6370/AL) - Vanessa Santana Ferreira (OAB: 41071/BA)