04/06/2025 18:05

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 14:45

Devolvido CJU - Sem Custas a Recolher
04/06/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 15:14

Remessa à CJU - Custas
08/05/2025 15:10

Transitado em Julgado
03/04/2025 10:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: ZENEIDE DO CARMO LIMA (OAB 4865/AL), Edemilson Koji Motoda (OAB 231747/SP) Processo 0750242-82.2023.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Porto Seguro Administradora de Consórcios Ltda - Réu: Italo Yure Ludovico Silva - SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão formulada por Porto Seguro Administradora de Consórcios Ltda, por advogados devidamente constituídos, em desfavor de Italo Yure Ludovico Silva, ambos devidamente qualificados.

Ocorre que este Estado-juiz julgasse o feito, a parte autora, consoante petição de fl. 104, requereu a desistência da ação.

A parte ré foi devidamente intimada, contudo se manteve inerte. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Com efeito, a desistência da ação devidamente homologada pelo juiz configura hipótese legal de extinção do processo sem resolução do mérito, conforme preceitua o art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: [omissis] VIII - homologar a desistência da ação.

Por oportuno, não se deve olvidar que, no presente caso, para a homologação da desistência do autor mostrou-se imprescindível a concordância da parte ré, a qual já havia sido citada (§ 4º do art. 485 do CPC).

Por derradeiro, registro que não será o caso de dispensa das custas, pois, além de o autor não ser beneficiário da justiça gratuita, tais despesas natureza de tributo, sendo sua cobrança compulsória.

Ademais, o diploma processual civil estabelece, em seu art. 90, caput, que "Art. 90.

Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu", artigo que se aplica ao caso em espeque.

DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo a desistência da ação e, por consequência, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso, VIII, do CPC/15, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 85, §2º e §8º, e 90 do CPC/2015.

Deixo de proceder a baixa nas restrições, uma vez que nos autos não foram adotadas medidas nesse sentido.

Por derradeiro, certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo com a devida baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió, 01 de abril de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
01/04/2025 23:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 17:48

Extinto o processo por desistência
09/01/2025 10:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: ZENEIDE DO CARMO LIMA (OAB 4865/AL), Edemilson Koji Motoda (OAB 231747/SP) Processo 0750242-82.2023.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Porto Seguro Administradora de Consórcios Ltda - Réu: Italo Yure Ludovico Silva - DESPACHO Tendo em vista que fora apresentada contestação nos autos e conforme preceitua o art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VIII - homologar a desistência da ação. 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação, intime-se o requerido para se manifestar sobre pedido de fls. 104, no prazo de 05 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, venham-me os autos conclusos para fila "concluso extinção".

Cumpra-se.

Maceió(AL), 08 de janeiro de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
08/01/2025 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2025 13:04

Despacho de Mero Expediente
07/01/2025 18:05

Conclusos para despacho
06/01/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 11:40

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 10:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/12/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2024 10:19

Despacho de Mero Expediente
04/09/2024 10:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/09/2024 06:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2024 23:22

Republicado ato_publicado em 03/09/2024.
21/08/2024 10:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2024 23:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2024 19:22

Despacho de Mero Expediente
14/08/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 10:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/07/2024 23:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2024 19:40

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 16:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2024 10:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
13/05/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
12/05/2024 15:59

Mandado Recebido na Central de Mandados
12/05/2024 15:58

Expedição de Mandado.
15/04/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 10:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/03/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2024 05:38

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 13:57

Conclusos para despacho
30/01/2024 20:55

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 10:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/01/2024 18:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 10:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/11/2023 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2023 17:31

Decisão Proferida
23/11/2023 10:25

Conclusos para despacho
23/11/2023 10:25

Conclusos para despacho
23/11/2023 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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