TJAL - 0501532-04.2025.8.02.9003
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
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29/05/2025 14:58
Decisão Monocrática cadastrada
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29/05/2025 10:28
Ato Publicado
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29/05/2025 03:42
Expedição de tipo_de_documento.
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29/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0501532-04.2025.8.02.9003 - Precatório - Credor: Rogério de Araújo Ferreira - Devedor: Município de Maceió - 'DECISÃO 01.
Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão de fls. 08/09, ao passo que passo a proferir a presente decisão. 02.
Trata-se de requisição de pagamento de precatório expedida em favor de Rogério de Araújo Ferreira contra o Estado de Alagoas, entidade optante do regime geral de pagamento de precatórios. 03.
A Diretoria de Precatórios, ao analisar os requisitos jurídicos e contábeis do presente requisitório, atestou sua regularidade, conforme informações de fls. 04/05 e 06, respectivamente. 04.
Assim, diante do preenchimento dos requisitos da Resolução nº 21, de 30 de maio de 2023, c/c Resolução nº 49, de 05 de novembro de 2024, ambas deste Tribunal de Justiça de Alagoas, determino a INCLUSÃO deste precatório, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), crédito de natureza comum, atualizado em 13/03/2023 (conforme requisição), no orçamento da entidade devedora, a fim de que seja pago até o final do exercício de 2026, nos termos do que preceitua o § 5º do art. 100 da Constituição Federal, observada a ordem cronológica de apresentação, na forma preconizada pelo art. 12 c/c art. 14 da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. 05.
Observe-se que, já fora requisitado pelo Juízo da Execução, o destaque de 30% (trinta por cento) do crédito total, correspondente aos honorários advocatícios contratuais, em favor de Felipe Gomes de Barros Costa Sociedade Individual de Advocacia (12%), Melo, Santos de Andrade Sociedade de Advogados (6%), Hélder Alcântara - Sociedade Individual de Advocacia (6%) e Eustáquio Toledo Advogados e Associados (6%), em conformidade com o contrato acostado nas fls. 229/232 do processo de origem. 06.
Expeça-se ofício ao representante do ente devedor, no tempo oportuno (art. 15, § 1º, da Resolução CNJ nº 303/2019), informando-o acerca da presente Decisão e comunique-se ao Juízo da Execução. 07.
Destaco que a inscrição do precatório deve ser referente ao orçamento do ano de 2026, portanto, até 31 de maio de 2025, a entidade devedora receberá a listagem completa da dívida a ser inscrita no orçamento seguinte. 08. À Diretoria de Precatórios para adoção das providências e anotações necessárias, observando-se as informações constantes da requisição. 09.
Por fim,promova-se a correção do ente devedor no cadastro do SAPRE, bem como do SAJ. 10.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Maceió/AL,27 de maio de 2025 ANTÔNIO RAFAEL WANDERLEY CASADO DA SILVA Juiz Auxiliar da Presidência / Coordenador de Precatórios' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas -
28/05/2025 09:00
Ciente
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28/05/2025 04:24
Intimação / Citação à PGE
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27/05/2025 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/05/2025 15:04
Deferido - Precatório
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27/05/2025 13:02
Conclusos para despacho
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27/05/2025 13:02
Juntada de Outros documentos
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19/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
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17/05/2025 13:24
Ato Publicado
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16/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0501532-04.2025.8.02.9003 - Precatório - Credor: Rogério de Araújo Ferreira - Devedor: Município de Maceió - 'DECISÃO 01.
Trata-se de requisição de pagamento de precatório expedida em favor de Rogério de Araújo Ferreira contra o Município de Maceió, entidade optante do regime especial de pagamento de precatórios. 02.
A Diretoria de Precatórios, ao analisar os requisitos jurídicos e contábeis do presente requisitório, atestou sua regularidade, conforme informações de fls. 04/05 e 06, respectivamente. 03.
Assim, diante do preenchimento dos requisitos da Resolução nº 21, de 30 de maio de 2023, c/c Resolução nº 49, de 05 de novembro de 2024, ambas deste Tribunal de Justiça de Alagoas, determino a INCLUSÃO deste precatório, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), crédito de natureza comum, atualizado em 13/03/2023 (conforme requisição), na lista de ordem cronológica da entidade devedora da Administração Direta, isto é, o Município de Maceió, na forma preconizada pelo art. 53 da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, cujo pagamento deverá observar o estabelecido nos arts. 101 a 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como as disposições da citada resolução, tendo por referência o orçamento de 2026. 04.
Observe-se que, já fora requisitado pelo Juízo da Execução, o destaque de 30% (trinta por cento) do crédito total, correspondente aos honorários advocatícios contratuais, em favor de Felipe Gomes de Barros Costa Sociedade Individual de Advocacia (12%), Melo, Santos de Andrade Sociedade de Advogados (6%), Hélder Alcântara - Sociedade Individual de Advocacia (6%) e Eustáquio Toledo Advogados e Associados (6%), em conformidade com o contrato acostado nas fls. 229/232 do processo de origem. 05.
Expeça-se ofício ao representante do ente devedor, no tempo oportuno (art. 15, §1º, da Resolução CNJ nº 303/2019), informando-o acerca da presente Decisão e comunique-se ao Juízo da Execução. 06.
Destaco que a inscrição do precatório deve ser referente ao orçamento do ano de 2026, portanto, até 31 de maio de 2025, a entidade devedora receberá a listagem completa da dívida a ser inscrita no orçamento seguinte. 07. À Diretoria de Precatórios para adoção das providências e anotações necessárias, observando-se as informações constantes da requisição. 08.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Maceió/AL,14 de maio de 2025 ANTÔNIO RAFAEL WANDERLEY CASADO DA SILVA Juiz Auxiliar da Presidência / Coordenador de Precatórios' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas -
15/05/2025 19:46
Vista à PGM
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15/05/2025 17:57
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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15/05/2025 15:00
Decisão Monocrática cadastrada
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15/05/2025 14:28
Deferido - Precatório
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30/04/2025 12:47
Expedição de tipo_de_documento.
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30/04/2025 12:47
Distribuído por Prevenção
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30/04/2025 10:38
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/04/2025
Ultima Atualização
29/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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