22/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806460-02.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Coruripe - Agravante: Joaquim Beltrão Siqueira - Agravado: Ministério Público do Estado de Alagoas - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, EM CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO.

PEDIDO DE REJEIÇÃO DA INICIAL POR ALEGADA INÉPCIA E APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/2021.

IMPOSSIBILIDADE.

DECISÃO DE RECEBIMENTO DA INICIAL MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORURIPE/AL CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, REJEITOU PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 14.230/2021, RECEBEU A INICIAL E DETERMINOU A CITAÇÃO DOS REQUERIDOS.

A AÇÃO FOI PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL COM BASE EM INQUÉRITO CIVIL QUE APUROU CONTRATAÇÕES DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO DURANTE A GESTÃO MUNICIPAL DO AGRAVANTE ENTRE 2013 E 2020.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL POR INÉPCIA, DIANTE DA ALEGADA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO NA CONDUTA DO AGRAVANTE; E (II) ESTABELECER SE AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.230/2021 DEVEM SER APLICADAS RETROATIVAMENTE PARA EXTINGUIR O PROCESSO EM VIRTUDE DA REVOGAÇÃO DOS INCISOS I E II DO ART. 11 DA LIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A PETIÇÃO INICIAL DESCREVE ADEQUADAMENTE OS FATOS IMPUTADOS AOS RÉUS, INDIVIDUALIZA CONDUTAS, APONTA FUNDAMENTOS JURÍDICOS E APRESENTA DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA POSSIBILITAR O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, NÃO SE CONFIGURANDO INÉPCIA.4.

A REJEIÇÃO LIMINAR DA INICIAL EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EXIGE A CONSTATAÇÃO INEQUÍVOCA DA INEXISTÊNCIA DO ATO ÍMPROBO, O QUE NÃO OCORRE NA HIPÓTESE DOS AUTOS, EM QUE HÁ INDÍCIOS MÍNIMOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.5.

O AJUIZAMENTO DA AÇÃO OCORREU ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 14.230/2021, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM QUANTO ÀS NORMAS PROCESSUAIS, IMPEDINDO A APLICAÇÃO RETROATIVA DE REGRAS NÃO EXPRESSAMENTE RETROATIVAS.6.

CONFORME O TEMA 1.199 DO STF, A RETROATIVIDADE DA NOVA LEI DE IMPROBIDADE É RESTRITA E NÃO SE APLICA ÀS HIPÓTESES DE REVOGAÇÃO DE TIPOS DO ART. 11 QUANDO NÃO HÁ TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO E AINDA DEVE SER VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO.7.

O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE, NÃO SE EXIGINDO COGNIÇÃO EXAURIENTE NESTE MOMENTO PROCESSUAL.8.

MESMO COM A REVOGAÇÃO DOS INCISOS I E II DO ART. 11 DA LIA, A CONDUTA DESCRITA PODE SUBSUMIR-SE A OUTROS DISPOSITIVOS AINDA VIGENTES, COMO O ART. 11, V, DIANTE DO POSSÍVEL DESVIRTUAMENTO DO CARÁTER CONCORRENCIAL DO CONCURSO PÚBLICO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVI; ART. 37, II E § 4º; LEI 8.429/92 (COM REDAÇÃO ANTERIOR E POSTERIOR À LEI 14.230/2021), ARTS. 11, CAPUT, I, II E V; CPC, ARTS. 319, 330 E 485; LINDB, ART. 6º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 1.199, PLENÁRIO, J. 18.08.2023; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.328.170/SP, REL.

MIN.

FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 24.06.2024; TJSP, AI 2011428-76.2022.8.26.0000, REL.

RUBENS RIHL, J. 19.04.2022; TJSP, AI 2080202-27.2023.8.26.0000, REL.

EVARISTO DOS SANTOS, J. 10.07.2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rubens Marcelo Pereira da Silva (OAB: 6638/AL)
16/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
15/05/2025 09:56

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 09:13

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0806460-02.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Coruripe - Terceiro I: Valério José Barreto Beltrão - Agravante: Joaquim Beltrão Siqueira - Agravado: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'DESPACHO 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Joaquim Beltrão Siqueira, ex-Prefeito do Município de Coruripe contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Coruripe, nos autos da ação civil de improbidade administrativa n. 0800017-11.2021.8.02.0042, que, além de rejeitar as alegações dos acusados, recebeu a petição inicial e determinou a intimação dos requeridos para apresentarem contestação. 2.

Conta-se que o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa, com fulcro no Inquérito Cívil nº 06.2018.00000370-1, o qual foi instaurado para apurar notícia oriunda da 13ª Vara Federal de Alagoas que apontou que o Município de Coruripe contratou servidores públicos sem concurso público. 3.

Alega-se, inicialmente, que a exordial acusatória é inepta, uma vez que não demonstra a presença de dolo específico na conduta imputada ao agravante, limitando-se a requerer a condenação do acusado por ato de improbidade decorrente de violação de princípios administrativos (art. 11, caput, I e II da Lei n. 8429/92). 4.

Destaca-se que inexiste qualquer imputação de dano ao erário ou enriquecimento ilícito, tendo em vista que houve o pagamento e a prestação dos serviços. 5.

Aduz-se, ainda, com base nos precedentes do Supremo Tribunal Federal ARE 1346594/SP, ARE 803.568 e RE 1.452.533, a possibilidade de aplicação retroativa das alterações da lei de improbidade administrativa promovidas pela Lei 14.230/21, sobretudo, em razão da revogação dos tipos descritos no artigo 11, I e II da Lei 8429/92. 6.

Defende-se, também, a impossibilidade de condenação apenas com base no caput do artigo 11 da LIA, em razão da necessidade de a conduta imputada se amoldar aos incisos constantes no referido artigo. 7.

Assim, considerando que os tipos imputados aos acusados nos incisos I e II do artigo 11 da LIA foram revogados pela Lei 14.230/21, ocorreu a abolitio illicit, de modo que os acusados devem ser absolvidos imediatamente. 8.

Alega-se, ademais, com base em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, que a contratação de servidores sem concurso público, quando realizada com base em lei municipal, não é suficiente para configurar ato de improbidade administrativa em razão da ausência de dolo do gestor. 9.

Com esses argumentos, em linhas gerais, requer: a) que seja proferida decisão imediata de absolvição do réu, para extinguir o processo com resolução de mérito em decorrência da atipicidade superveniente do tipo previsto no do art. 11, I e II, da LIA e da ausência de demonstração de dolo específico (não genérico) e real (não presumido); b) a concessão imediata de tutela cautelar para fins de suspensão da demanda originária até o final do julgamento do presente agravo de instrumento, diante das graves medidas cautelares e sanções previstas na lei de improbidade que podem ser aplicadas com a continuidade da demanda; c) a notificação do Ministério Publico Estadual para apresentar contrarrazoes. 10.

O pedido liminar foi indeferido às folhas 28/38. 11.

A 2ª Promotoria de Justiça de Coruripe ofereceu contrarrazões às folhas 67/89 pugnando pelo improvimento do recurso. 12.

A 10ª Procuradoria de Justiça Cível ofereceu parecer às folhas 98/102 opinando pelo improvimento do recurso. 13. É o breve relatório. 14.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 14 de maio de 2025 Des.

Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.

Paulo Zacarias da Silva - Advs: Rubens Marcelo Pereira da Silva (OAB: 6638/AL)
14/05/2025 16:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 13:44

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
06/05/2025 11:12

Conclusos para julgamento
06/05/2025 11:12

Ciente
06/05/2025 11:12

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 10:19

Juntada de Petição de parecer
06/05/2025 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2025 01:16

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2025 14:03

Vista / Intimação à PGJ
14/03/2025 10:18

Ciente
13/03/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 15:40

Encaminhado Carta de Ordem
10/03/2025 15:38

Certidão de Envio ao 1º Grau
10/03/2025 08:25

Expedição de Carta.
03/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 03/03/2025.
28/02/2025 15:35

Expedição de tipo_de_documento.
27/02/2025 10:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 08:19

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 16:13

Decisão Monocrática cadastrada
11/09/2024 13:10

Conclusos para julgamento
11/09/2024 13:10

Expedição de tipo_de_documento.
11/09/2024 13:03

Processo Transferido
11/09/2024 11:50

Pedido de Transferência de Processos
11/09/2024 11:29

Conclusos para julgamento
11/09/2024 11:29

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2024 12:51

Retificado o movimento
30/07/2024 08:35

Ciente
30/07/2024 00:00

Juntada de Petição de parecer
30/07/2024 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 01:54

Expedição de tipo_de_documento.
11/07/2024 11:29

Decisão Comunicada ao 1º Grau
11/07/2024 11:29

Expedição de tipo_de_documento.
11/07/2024 11:28

Certidão de Envio ao 1º Grau
11/07/2024 11:22

Vista / Intimação à PGJ
11/07/2024 10:32

Expedição de tipo_de_documento.
11/07/2024 09:47

Publicado ato_publicado em 11/07/2024.
10/07/2024 09:18

Não Concedida a Medida Liminar
03/07/2024 13:25

Conclusos para julgamento
03/07/2024 13:25

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2024 13:25

Distribuído por sorteio
03/07/2024 13:15

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0709677-02.2023.8.02.0058

Via S.A.

Estado de Alagoas

Advogado: Guilherme Pereira das Neves

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/07/2023 17:21

Exibir Processo

Processo nº 0700282-08.2025.8.02.0028

Consorcio Nacional Honda LTDA

Pedro Sergio dos Santos

Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 23/03/2025 15:26

Exibir Processo

Processo nº 0700110-13.2025.8.02.0078

M F C Abreu LTDA

Wanderson de Lima Severiano

Advogado: Maxwell Soares Moreira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/02/2025 10:40

Exibir Processo

Processo nº 0700029-25.2022.8.02.0028

Carlos Henrique Viarum de Brito

Facta Financeira S.A. Credito, Financiam...

Advogado: Carla Santos Cardoso

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/01/2022 11:55

Exibir Processo

Processo nº 0700379-42.2024.8.02.0028

Maria Quiteria dos Santos Morais

Maria Augusta dos Santos Moraes

Advogado: Ingrid Maira Silva Machado

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/04/2024 15:56

Exibir Processo