01/09/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
29/08/2025 10:15

Ato Publicado
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0804851-47.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Valquíria Maria dos Santos Silva Marquezine - Agravado: Bradesco Saúde - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tornando definitivos os efeitos da Decisão proferida neste 2º Grau de Jurisdição, revogando o ato judicial impugnado, indeferindo a tutela provisória ali concedida, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLANO DE SAÚDE.

PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO POR CIRURGIÃ BUCOMAXILOFACIA.

INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

DECISÃO MANTIDA.I.

CASO EM EXAME01.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR VALQUÍRIA MARIA DOS SANTOS SILVA MARQUEZINE CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 9ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR PLANO DE SAÚDE A AUTORIZAR E CUSTEAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO POR CIRURGIÃ BUCOMAXILOFACIAL.

A PARTE AGRAVANTE ALEGOU INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO IMOTIVADO DE AUTORIZAÇÃO, MESMO APÓS A APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO MÉDICO.

PLEITEOU, EM SEDE RECURSAL, A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR, COM APLICAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO02.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR O PLANO DE SAÚDE AO CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO BUCOMAXILOFACIAL, DIANTE DE CONTROVÉRSIAS QUANTO À URGÊNCIA, À INDICAÇÃO MÉDICA E À ADEQUAÇÃO TÉCNICA DO TRATAMENTO.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC.04.

O LAUDO MÉDICO APRESENTADO PELA AGRAVANTE NÃO DESCREVE DE FORMA CLARA O PROCEDIMENTO PRETENDIDO.05.

O PARECER TÉCNICO DO NATJUS APONTA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE O TRATAMENTO ORTODÔNTICO ASSOCIADO, ALÉM DA PRESCRIÇÃO DE MATERIAIS DE MARCA ÚNICA, EM DESACORDO COM A RN Nº 424/2017 DA ANVISA, E AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA CLÍNICA PARA TAL EXCLUSIVIDADE.06.

HÁ DÚVIDAS RELEVANTES QUANTO À VINCULAÇÃO DA PROFISSIONAL INDICADA À REDE CREDENCIADA DO PLANO DE SAÚDE, O QUE DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE COBERTURA.07.

A COMPLEXIDADE DO CASO E AS INCONSISTÊNCIAS TÉCNICAS OBSERVADAS INVIABILIZAM O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE RECURSAL, SENDO NECESSÁRIA INSTRUÇÃO MAIS APROFUNDADA NA AÇÃO PRINCIPAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE08.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:09.

A INSUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES TÉCNICAS E CONTRARIEDADE À REGULAMENTAÇÃO DA ANVISA, AFASTA A PROBABILIDADE DO DIREITO À CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA CUSTEIO POR PLANO DE SAÚDE.10.

A TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PODE SER DEFERIDA QUANDO O PEDIDO ENVOLVE CONTROVÉRSIAS TÉCNICAS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO À ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO, À REDE CREDENCIADA E À JUSTIFICATIVA DO MATERIAL PRESCRITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300; RN Nº 424/2017 DA ANVISA.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO CONSTA.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Erica Araújo Uderman (OAB: 44466/BA) - Cassio Mendes Paz (OAB: 40741/BA)
28/08/2025 14:30

Acórdãocadastrado
28/08/2025 08:21

Processo Julgado Sessão Presencial
28/08/2025 08:21

Conhecido o recurso de
22/08/2025 12:25

Expedição de tipo_de_documento.
21/08/2025 14:00

Processo Julgado
08/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 16:12

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2025 13:46

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0804851-47.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Valquíria Maria dos Santos Silva Marquezine - Agravado: Bradesco Saúde - 'ATO ORDINATÓRIO / DESPACHO 01.

De ordem do Excelentíssimo Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza e em consonância com o disposto no art. 203, §4º do Código de Processo Civil/2015, encaminho relatório dos autos exarado pelo Eminente Relator, a fim de que o presente feito possa ser incluído na pauta de julgamento subsequente. 01.

Trata-se do Agravo de Instrumento, com pedido para concessão da antecipação da tutela recursal, interposto pela Valquíria Maria dos Santos Silva Marquezine em face de Decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Capital que indeferiu pleito liminar. 02.

Em suas razões, a parte agravante sustentou que "conforme orientado e prescrito por sua dentista assistente, Dra.

Priscila Vital Fialho Cardoso, cirurgiã dentista Bucomaxilofacial, CRO-AL 4895, tentou realizar um segundo procedimento, em 03/04/2024, requerendo administrativamente, a autorização, tendo seu pedido INDEFERIDO sem qualquer justificativa, tendo requerido novamente em 28/05/2024 (desta vez colacionando ao requerimento seu RELATÓRIO MÉDICO, com data de 16/05/2024), o qual foi NOVAMENTE INDEFERIDO sem qualquer justificativa". 03.

Defendeu que o ato judicial impugnado se baseou na nota técnica do NATJUS, porém "embora se reconheça o valor técnico da referida avaliação, é imperioso destacar que sua análise se restringiu a aspectos puramente clínicos, sem considerar a urgência e a progressividade da condição da Agravante", defendendo que "a interpretação restritiva do perigo de dano, com base unicamente na nota técnica, desconsidera o princípio da proporcionalidade e o direito fundamental à vida, que clama por proteção imediata POIS, INDISCUTIVELMENTE, COMPROMETE A QUALIDADE DE VIDA, A SAÚDE FÍSICA E PSÍQUICA DE QUEM A SOFRE". 04.

No pedido requereu que seja "CONHECIDO E DADO PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento para reformar a concessão da medida de tutela de urgência antecipada, sendo aplicada multa diária em valor não inferior a R$2.000,00 (dois mil reais) em caso de descumprimento da ordem judicial". 05.

Decisão de fls. 12/14 indeferi o pedido para concessão de efeito suspensivo. 06.

Não foram apresentadas contrarrazões, conforme Certidão de fls. 27. 07. É, em síntese, o relatório. 2.

Cumpra-se. 03.

Estando o processo em ordem, encaminhem-se à secretária para inclusão na pauta de julgamento.

Maceió, 5 de agosto de 2025.

Eloy Melo Júnior Chefe de Gabinete' - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Erica Araújo Uderman (OAB: 44466/BA) - Cassio Mendes Paz (OAB: 40741/BA)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 14:49

Incluído em pauta para 06/08/2025 14:49:07 local.
05/08/2025 18:32

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
30/07/2025 08:24

Conclusos para julgamento
30/07/2025 08:22

Expedição de tipo_de_documento.
07/07/2025 15:51

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 18:54

Expedição de tipo_de_documento.
17/05/2025 10:43

Decisão Comunicada ao 1º Grau
17/05/2025 10:43

Expedição de tipo_de_documento.
17/05/2025 10:05

Certidão de Envio ao 1º Grau
16/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
15/05/2025 18:11

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 09:55

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0804851-47.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Valquíria Maria dos Santos Silva Marquezine - Agravado: Bradesco Saúde - 'DECISÃO/ OFÍCIO/MANDADO 3ª CC Nº ________2025 01.

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido para concessão da antecipação da tutela recursal, interposto pela Valquíria Maria dos Santos Silva Marquezine em face de Decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Capital que indeferiu pleito liminar. 02.

Em suas razões, a parte agravante sustentou que "conforme orientado e prescrito por sua dentista assistente, Dra.

Priscila Vital Fialho Cardoso, cirurgiã dentista Bucomaxilofacial, CRO-AL 4895, tentou realizar um segundo procedimento, em 03/04/2024, requerendo administrativamente, a autorização, tendo seu pedido INDEFERIDO sem qualquer justificativa, tendo requerido novamente em 28/05/2024 (desta vez colacionando ao requerimento seu RELATÓRIO MÉDICO, com data de 16/05/2024), o qual foi NOVAMENTE INDEFERIDO sem qualquer justificativa". 03.

Defendeu que o ato judicial impugnado se baseou na nota técnica do NATJUS, porém "embora se reconheça o valor técnico da referida avaliação, é imperioso destacar que sua análise se restringiu a aspectos puramente clínicos, sem considerar a urgência e a progressividade da condição da Agravante", defendendo que "a interpretação restritiva do perigo de dano, com base unicamente na nota técnica, desconsidera o princípio da proporcionalidade e o direito fundamental à vida, que clama por proteção imediata POIS, INDISCUTIVELMENTE, COMPROMETE A QUALIDADE DE VIDA, A SAÚDE FÍSICA E PSÍQUICA DE QUEM A SOFRE". 04.

No pedido requereu que seja "CONHECIDO E DADO PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento para reformar a concessão da medida de tutela de urgência antecipada, sendo aplicada multa diária em valor não inferior a R$2.000,00 (dois mil reais) em caso de descumprimento da ordem judicial". 05. É, em síntese, o relatório. 06.

Em primeiro lugar, vale registrar que o caso em tela não se enquadra nas hipóteses de aplicação do art. 932, incisos III e IV do Código de Processo Civil/2015, porém, a contrario senso, verifica-se que a situação posta gera o atendimento ao exigido no art. 1.015 do referido diploma legal. 07.

Observa-se, em cognição rasa, que o presente recurso foi manejado tempestivamente, tendo a parte se valido do permissivo do art. 1.017, § 5º do CPC, de sorte que seu conhecimento é imperativo. 08.

Feitas estas considerações preliminares, passa-se a analisar a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso em tela, ou de deferir antecipadamente a pretensão recursal, nos termos do art. 1.019, inciso I do Código de Processo Civil/2015. 09.

Neste momento, entendo importante delimitar os contornos deste recurso, o qual visa modificar decisão do Magistrado que indeferiu o pleito de antecipação da tutela, deixando de determinar que o plano de saúde réu autorize e custeie procedimento cirúrgico indicado pela cirurgiã bucomaxilofacial. 10.

Ao analisar os autos originários, observo que parte agravante ingressou com ação declaratória de obrigação de fazer com pedido liminar, infornando que "em 23/06/2023 a Autora realizou procedimento de remoção de seus dentes sisos, procedimento este que foi realizado no Hospital do Coração e totalmente coberto pela empresa Ré.

Aduz que conforme orientado e prescrito por sua dentista assistente, Dra.

Priscila Vital Fialho Cardoso, cirurgiã dentista Bucomaxilofacial, CRO-AL 4895, tentou realizar um segundo procedimento, em 03/04/2024, requerendo administrativamente, a autorização". 11.

Na inicial da ação principal, e neste recurso, não resta claro qual seria o procedimento cirúrgico perseguido, pois em que pese se referir ao procedimento de extração de sisus, quando se analisa o laudo médico de fls. 23/27 dos autos principais, observa-se que a agravante tem "transtornos da articulação temporomandibular (CID K07.6,, anormalidades dentofuncionais faciais (CID K07.5), com limitação funcional e substituição protética personalizada de articulação temporomandibular bilateral, e cirurgia Ortognática com rotação anti-horária do plano oclusal, avanço mandibular e maxilar e mentoplastia para avanço.

A realização de ambos os procedimentos no mesmo momento oferece um maior conforto a paciente e diminui o tempo de internação hospitalar". 12.

Ao analisar a situação, o NATJUS emitiu parecer desfavorável (fls. 128/133 dos autos originários), pontuando que : "1.

CONSIDERANDO QUE a análise cefalométrica anexada aponta classe II esquelética por retrusão mandibular, perfil facial convexo e incisivos mal posicionados em suas bases ósseas, comprovando em parte as informações registradas no relatório médico; 2.

CONSIDERANDO QUE, diante da má oclusão dentária apresentada, não há menção sobre o tipo de tratamento ortodôntico a ser empregado, se prévio ou posteriormente à cirurgia ortognática; 2.

CONSIDERANDO QUE para a execução da cirurgia pleiteam-se alguns materiais especiais, cuja lista dispõe de itens com uma única marca definida, sem a justificativa clínica de sua exclusiva indicação, e sem ao menos oferecer três marcas diferentes, contrariando a RN n°424/2017 da ANVISA; O Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário opina que: a) o tratamento pretendido carece de informações acerca do tratamento ortodôntico realizado e portanto não se mostra apropriado por se tratar de procedimento orto-cirúrgico; b) o quadro clínico não se apresenta como de risco imediato (urgência/emergência).

Há evidências científicas? Sim .

Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não. 13.

Ora, como se sabe, para o deferimento de tutela de urgência é imprescindível a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme estabelece o artigo 300 do CPC.

Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 14.

No caso dos autos, em que pese o laudo médico apresentado, entendo que algumas questões precisam de alguns esclarecimentos, afastando, assim, a probabilidade do direito perseguido. 15.

Ora, não há clareza quanto a situação do cirurgião bucomaxilofacial se é ou não da rede credenciada do plano de saúde réu, afora isso, há que se avaliar a questão do material indicado, inclusive pelo fato de que o NATJUS afirma que são de marca única, o que contraria a RN nº 424/2017 da ANVISA. 16.

Como se não bastasse, foi registrada a carência de informações sobre o tratamento ortodôntico que não se mostraria indicado ante a realização de procedimento cirúrgico. 17.

Enfim, vê-se que se faz necessária instrução probatória para que tais questões sejam avaliadas e ponderadas, a fim de se verificar a efetiva obrigação do plano de saúde no custeio do procedimento perseguido. 18.

Desta forma, não verifico a presença dos requisitos necessários para a concessão da antecipação da tutela recursal, de modo que entendo que, nesse momento processual, a Decisão vergastada não merece reproche. 19.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido para suspensão da Decisão objurgada, por entender ausentes os requisitos para o deferimento da pretensão do Agravante, cabendo ao mérito o seu esgotamento. 20.

Oficie-se ao juízo de primeiro grau de jurisdição, dando ciência desta Decisão. 21.

Intime-se a parte agravada, para, querendo, contraminutar este recurso, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1019, inciso II do Código de Processo Civil/2015. 22.

Transcorrido o prazo ou prestadas as devidas manifestações, retornem-me os autos concluso, com urgência. 23.

Cumpra-se, utilizando-se o presente ato processual como Ofício/Mandado. 24.

Transcorridos os prazos estabelecidos ou apresentadas as devidas manifestações, retornem-me os autos conclusos. 25.

Publique-se.

Maceió, 14 de maio de 2025.

Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador-Relator' - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Erica Araújo Uderman (OAB: 44466/BA) - Cassio Mendes Paz (OAB: 40741/BA)
14/05/2025 16:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 14:41

Decisão Monocrática cadastrada
14/05/2025 14:32

Não Concedida a Medida Liminar
12/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
06/05/2025 09:39

Conclusos para julgamento
06/05/2025 09:39

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 09:39

Distribuído por sorteio
05/05/2025 14:49

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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