TJAL - 0810233-89.2023.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0810233-89.2023.8.02.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - Cassi - Embargada: Maria Luiza de Moraes Tenório, repres. por Antônio Tenório Cavalcante Neto - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0810233-89.2023.8.02.0000/50001 em que figuram como parte recorrente Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - Cassi e como parte recorrida Maria Luiza de Moraes Tenório, repres. por Antônio Tenório Cavalcante Neto, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível em conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los, mantendo incólume o acórdão vergastado.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.
PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA.
IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO CONHECIDO E REJEITADO À UNANIMIDADE.I.
CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AS INSUFICIENTES COMPROVAÇÕES DOS VALORES DESEMBOLSADOS.
A EMBARGANTE SUSTENTA QUE A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO NÃO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS E REQUER O SANEAMENTO DA OMISSÃO APONTADA.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO INSUFICIENTES COMPROVAÇÕES DOS VALORES DESEMBOLSADOS, APTA A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, SENDO CABÍVEIS EXCLUSIVAMENTE PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.A ALEGAÇÃO DA EMBARGANTE NÃO CONFIGURA OMISSÃO, MAS MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA NO JULGAMENTO, O QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.O RECURSO NÃO SE PRESTA À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA, SENDO INCABÍVEL SUA UTILIZAÇÃO PARA INSTAURAR NOVO DEBATE SOBRE MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA.O MERO DESCONTENTAMENTO DA PARTE NÃO CARACTERIZA VÍCIO SANÁVEL POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.QUANTO AO PREQUESTIONAMENTO, O ART. 1.025 DO CPC ESTABELECE QUE A MATÉRIA SUSCITADA NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS É CONSIDERADA INCLUÍDA NO ACÓRDÃO, AINDA QUE OS EMBARGOS SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL.O INCONFORMISMO DA PARTE COM A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO NÃO CONFIGURA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE E NÃO JUSTIFICA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.O PREQUESTIONAMENTO FICTO, PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC, CONSIDERA INCLUÍDA NO ACÓRDÃO A MATÉRIA SUSCITADA NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, AINDA QUE REJEITADOS.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. -
16/06/2025 13:43
Julgamento Virtual Iniciado
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11/06/2025 07:39
Conclusos para julgamento
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06/06/2025 09:43
Expedição de tipo_de_documento.
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06/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
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04/06/2025 10:04
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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27/05/2025 13:45
Certidão sem Prazo
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27/05/2025 13:42
Conclusos para julgamento
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27/05/2025 13:07
Expedição de tipo_de_documento.
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19/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
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16/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0810233-89.2023.8.02.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - Cassi - Embargada: Maria Luiza de Moraes Tenório, repres. por Antônio Tenório Cavalcante Neto - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 15 de maio de 2025 Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento -
15/05/2025 15:39
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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15/05/2025 14:10
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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18/12/2024 14:15
Juntada de Outros documentos
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12/04/2024 11:26
Conclusos para julgamento
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12/04/2024 11:20
Expedição de tipo_de_documento.
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11/04/2024 10:02
Ciente
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10/04/2024 21:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/04/2024 11:03
Publicado ato_publicado em 02/04/2024.
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02/04/2024 09:51
Expedição de tipo_de_documento.
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25/03/2024 13:12
Proferido despacho de mero expediente
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22/03/2024 12:40
Conclusos para julgamento
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22/03/2024 12:39
Expedição de tipo_de_documento.
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22/03/2024 10:59
Incidente Cadastrado
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22/03/2024 10:59
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/11/2023
Ultima Atualização
12/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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