TJAL - 0700259-89.2023.8.02.0171

1ª instância - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital

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Polo Ativo

Partes

VALTER VICTOR CERQUEIRA MOITINHO

CPF *42.***.*90-67

Advogados

VINICIUS DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo

Partes

DESCONHECIDO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/05/2025 19:39

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 19/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Vinícius de Oliveira Rodrigues (OAB 413796/SP) Processo 0700259-89.2023.8.02.0171 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Querelante: Valter Victor Cerqueira Moitinho - DECISÃO Visto em autoinspeção.

    Trata-se de representação criminal com o objetivo de apurar a suposta prática do crime de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal, figurando como suposto autor pessoa desconhecida e como vítima a pessoa de Valter Victor Cerqueira Moitinho, na data de 13/02/2023.

    O Ministério Público pugnou pela declaração de extinção de punibilidade autoral em razão da ausência de representação no prazo decadencial de 06 (seis) meses a partir do conhecimento da autoria do fato (fl. 71).

    A delegacia do 4°DP informou que a vítima não manifestou seu desejo de representação, não retornando mais à delegacia após o registro do boletim (fl. 67).

    A vítima alega às fls. 77 que nunca foi contatada pela autoridade policial para se manifestar sobre os fatos descritos ou para dar qualquer andamento na representação. É o relatório.

    Passo a decidir.

    O crime de ameaça procede mediante ação penal pública condicionada à representação do ofendido, conforme art. 147, parágrafo único, do Código Penal.

    A representação é entendida como a vontade da vítima de ver o suposto autor processado, bastando para tanto, que pratique atos compatíveis com esse desejo, como por exemplo registrar Boletim de Ocorrência, não necessitando de forma específica para a formulação de tal ato.

    Nesse sentido, vejamos a jurisprudência: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

    LESÕES CORPORAIS CULPOSAS.

    ART. 88 DA LEI N.º 9.099/95.

    AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO.

    INEQUÍVOCA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA VÍTIMA.

    OFERECIMENTO DE NOTITIA CRIMINIS PELO COMPANHEIRO DA VÍTIMA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL.

    VALIDADE COMO EXERCÍCIO DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO.

    INEXIGIBILIDADE DE RIGORES FORMAIS.

    PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. 1.

    A representação, condição de procedibilidade exigida nos crimes de ação penal pública condicionada, como é o caso do delito de lesões corporais culposas, prescinde de rigores formais, bastando a inequívoca manifestação de vontade da vítima ou de seu representante legal no sentido de que se promova a responsabilidade penal do agente. 2.

    Observa-se, na presente hipótese, que a vítima ofereceu, por intermédio de seu companheiro (uma vez que se encontrava, à época, enferma, internada em estabelecimento hospitalar), notitia criminis perante a autoridade policial, dentro do prazo legal. 3.

    Uma vez constatado que tal manifestação foi ratificada posteriormente em audiência pela vítima, restou sanado eventual defeito de representação e demonstrado, de forma inequívoca, o seu interesse em responsabilizar criminalmente o ora Paciente pela conduta praticada. 4.

    Writ denegado. (STJ - HC: 27770 PB 2003/0051810-9, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 23/11/2004, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 13/12/2004 p. 385) HABEAS CORPUS.

    DECADÊNCIA.

    NÃO RECONHECIMENTO.

    ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE REVISÃO POR RECURSO.

    DESCLASSIFICAÇÃO DE CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA PARA AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO.

    COMPARECIMENTO DA VÍTIMA À DELEGACIA E AO IML.

    ATOS COMPATÍVEIS COM A REPRESENTAÇÃO.

    AUSÊNCIA DE FORMALIDADE.

    INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.

    ORDEM DENEGADA. 1.

    No presente caso, a vinculação do Juiz ao pedido de arquivamento realizado pelo Ministério Público, necessita da análise e reconhecimento prévio da alegada ocorrência da decadência do direito de representação da vítima. 2.

    O ato de representação não exige formalidade na sua exteriorização, bastando a realização de ato compatível com a vontade voltada para a persecução criminal, conforme os critérios de simplicidade e informalidade orientadores dos juizados especiais criminais, art. 62 da Lei nº 9.099/95. 3.

    Com a desclassificação de crime de ação penal pública incondicionada para ação penal pública condicionada à representação faz-se necessária a obtenção da representação da vítima, condição para a continuidade da persecução penal.

    HABEAS CORPUS CONHECIDO.

    ORDEM DENEGADA. (TJ-DF 07003120220188079000 DF 0700312-02.2018.8.07.9000, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 17/04/2018, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 26/04/2018 .

    Pág.: Sem Página Cadastrada.) Deste modo, entendo que restou configurada a representação por parte da vítima conforme o registo do Boletim de Ocorrência documentado às fls. 30/32, cabendo à autoridade policial se manifestar sobre o andamento das diligências.

    Diante do exposto, INDEFIRO o pedido do Ministério Público de fl. 42.

    Determino a continuidade regular do feito.

    Expeça-se ofício ao 4°DP, a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda com as diligências necessárias a lavratura do IP ou TCO, bem como a identificação do autor do fato, uma vez que parece se tratar de "perfil fake".

    Cumpra-se.

    Maceió , 16 de maio de 2025.

    Claudio José Gomes Lopes Juiz de Direito

  • 16/05/2025 13:26

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/05/2025 11:31

    Decisão Proferida

  • 30/01/2025 08:00

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2025 15:38

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 12:04

    Conclusos para julgamento

  • 13/11/2024 16:42

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 12/11/2024 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2024 13:25

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/11/2024 13:14

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 12/11/2024 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2024 13:14

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 28/05/2024 07:57

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2024 10:31

    Juntada de Mandado

  • 30/04/2024 14:28

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 29/04/2024 13:15

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/04/2024 09:32

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 29/04/2024 09:32

    Expedição de Mandado.

  • 29/04/2024 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 07:20

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/04/2024 14:32

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 08/04/2024 13:13

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/04/2024 09:45

    Expedição de Ofício.

  • 08/04/2024 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 09:08

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/03/2024 09:26

    Expedição de Ofício.

  • 05/01/2024 08:51

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 11/12/2023 13:06

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/12/2023 13:41

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/12/2023 09:18

    Expedição de Ofício.

  • 07/12/2023 09:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 07:42

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/08/2023 13:40

    Expedição de Ofício.

  • 08/05/2023 11:52

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 05/05/2023 19:32

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/05/2023 17:56

    Despacho de Mero Expediente

  • 03/04/2023 08:20

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2023 16:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2023 16:18

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 28/03/2023 13:20

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/03/2023 09:55

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 28/03/2023 09:54

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2023 08:12

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 23/03/2023 15:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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