26/05/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 11:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos André Peres de Oliveira (OAB 3246/SE), Jose Marcos Antonio da Silva (OAB 20603/AL), Vinícius de Paula Oliveira (OAB 20538/AL) Processo 0731671-63.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Mayara Fernandes Galdino - LitsPassiv: Magazine Luiza S/A - Ultrapassadas as questões preliminares e não vislumbrando, nesse momento, a ocorrência de quaisquer das hipóteses de extinção prematura do feito (art. 354, do CPC/2015), segundo uma perfunctória análise deste Juízo acerca dos elementos dos autos - ou seja, independentemente de alegação específica das partes em suas peças - ou de outras que justifiquem o julgamento antecipado parcial ou total do mérito (arts. 355 e 356, do CPC/2015), passo, a partir desse momento, ao saneamento e à organização do processo, o que faço com espeque no estabelecido no art. 357, do digesto processual, dispensando a realização de audiência voltada a esse fim por entender que não apresenta a causa maior complexidade (art. 357, §3º, do CPC/2015).

Em inexistindo nulidade que se observe no processar da demanda, ou ainda outras questões pendentes que estejam a reclamar prévio exame (art. 357, inciso I, do CPC/2015), DECLARO SANEADO o presente processo e procedo à delimitação das pontos controvertidos de fato sobre as quais recairão a atividade probatória, assim como o faço em relação às de direito que se afiguram como relevantes para a posterior decisão de mérito (art. 357, incisos II e IV, do CPC/2015),FIXANDO-OS, pois, como sendo: a) A existência de vício oculto no aparelho televisivo objeto da lide; b) Em caso de constatação do alegado vício, há de se analisar qual a sua origem, isto é, se se trata de defeito de fabricação do produto, ou se decorreu de mau uso por parte do consumidor.

Com isso, determino a realização de prova pericial, a fim de comprovar a existência e a origem do vício/defeito no produto objeto da lide.

Para tanto, nomeio o perito LUIZ HENRIQUE DA SILVA LIMA ([email protected]; (82) 98840-0571), inscrito no Banco de Peritos deste Tribunal na especialidade Agente em RTV (rádio e televisão), para exercer o múnus ora atribuído e fixando o prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contados a partir da realização do exame.

Ao perito, caberá indicar data e do local para ter início a produção da prova, do qual as partes serão cientificadas.

Cientifique-se o profissional designado do inteiro teor da presente, por intermédio dos dados de contato por ele fornecidos em seu cadastro.

Acaso haja negativa injustificada, comunique-se ao Tribunal de Justiça, para adoção das medidas pertinentes.

Sem prejuízo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir impedimento ou suspeição do profissional médico designado, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.

Rompido o prazo de 15 dias acima, não havendo arguição de impedimento ou de suspeição da perita nomeada pelas partes, intime-se o expert através do seu endereço de correio eletrônico para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo, oportunidade em que deverá informar o valor de seus honorários e contatos profissionais.

Esclareço que, no que concerne aos honorários periciais, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o arbitramento da quantia a ser cobrada a esse título, conforme reiteradamente vem se pautando a doutrina e a jurisprudência, deve levar em conta o zelo e a presteza do profissional, a qualidade do trabalho desenvolvido, bem assim o grau de dificuldade encontrado para a realização do trabalho, as despesas contraídas, o tempo despendido, a complexidade da matéria envolvida e as possibilidades econômicas das partes.

Fica o perito aqui nomeado ciente de que o laudo pericial a ser apresentado no prazo do parágrafo acima deverá conter, conforme o art. 473 do CPC: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. § 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. § 2º É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. § 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia.

Caso o perito nomeado não responda à intimação ou na hipótese de recusar o encargo que lhe seria confiado, retornem-me os autos imediatamente conclusos, para designação de novo expert.

Com a resposta positiva do perito, intimem-se as partes da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que deverão os autos retornar em conclusão para decisão onde será arbitrado o valor definitivo dos honorários.

Por ora, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes referentes ao presente saneamento.

Findo o prazo, a decisão se tornará estável, nos termos do art. 357, §1º do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, 12 de maio de 2025.

Eliana Normande Acioli Juíza de Direito
12/05/2025 19:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 15:09

Decisão de Saneamento e Organização
09/02/2024 16:54

Conclusos para despacho
09/02/2024 16:53

Expedição de Certidão.
05/01/2024 21:22

Retificação de Prazo, devido feriado
09/11/2023 23:55

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 11:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/11/2023 19:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2023 13:45

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
07/11/2023 20:35

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 09:06

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 01/11/2023 09:06:18, 8ª Vara Cível da Capital.
31/10/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 14:10

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 01:50

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 10:10

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/09/2023 10:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/09/2023 20:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2023 17:54

Expedição de Carta.
27/09/2023 17:47

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 16:18

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/10/2023 14:00:00, 8ª Vara Cível da Capital.
15/08/2023 10:45

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 17:42

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 17:57

Decisão Proferida
27/07/2023 22:15

Conclusos para despacho
27/07/2023 22:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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