25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 09:49

Ato Publicado
24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0808317-83.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Daycoval S/A - Agravada: Sandra Mara Costa de Oliveira - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

SUPERENDIVIDAMENTO.

SUSPENSÃO DE COBRANÇAS E LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA AUTORA.

DECISÃO REFORMADA.

AUSÊNCIA DE AFRONTA AO MÍNIMO EXISTENCIAL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DE TODOS OS ATOS DE COBRANÇA DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELA AUTORA EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS E SUPERENDIVIDAMENTO, CONDICIONANDO A MEDIDA AO DEPÓSITO JUDICIAL DE 30% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM DEFINIR SE A SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE AUTORA É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR AFRONTA AO MÍNIMO EXISTENCIAL, AUTORIZANDO A SUSPENSÃO DOS ATOS DE COBRANÇAS E A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS EFETUADOS A TÍTULO DE CONSIGNAÇÕES.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

ENTENDE-SE POR SUPERENDIVIDAMENTO A IMPOSSIBILIDADE MANIFESTA DE O CONSUMIDOR PESSOA NATURAL, DE BOA-FÉ, PAGAR A TOTALIDADE DE SUAS DÍVIDAS DE CONSUMO, EXIGÍVEIS E VINCENDAS, SEM COMPROMETER SEU MÍNIMO EXISTENCIAL.

ART. 54-A, §1º DO CDC. 3.1.

NO ÂMBITO DA PREVENÇÃO, DO TRATAMENTO E DA CONCILIAÇÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO, CONSIDERA-SE MÍNIMO EXISTENCIAL A RENDA MENSAL DO CONSUMIDOR PESSOA NATURAL EQUIVALENTE A R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS).

ART. 1º DO DECRETO N. 11.150/2022.4.

NO CASO EM APREÇO, O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS EVIDENCIA QUE, APESAR DA QUANTIA RELEVANTE DOS DESCONTOS EFETUADOS NOS PROVENTOS DA PARTE AUTORA, SEU RENDIMENTO MENSAL CONTINUA EXCEDENDO EM APROXIMADAMENTE 14 VEZES O VALOR DE R$ 600,00 LEGALMENTE FIXADO COMO REFERÊNCIA DE MÍNIMO EXISTENCIAL. 4.1.

PARA A CARACTERIZAÇÃO DE AFRONTA AO MÍNIMO EXISTENCIAL E À DIGNIDADE HUMANA, NÃO BASTA A MERA DEMONSTRAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS OU DO COMPROMETIMENTO DE SIGNIFICATIVA PARTE DA RENDA PERCEBIDA PELA PARTE, EXIGINDO-SE PROVA CONCRETA DE QUE OS GASTOS ESSENCIAIS À SOBREVIVÊNCIA ESTEJAM EFETIVAMENTE COMPROMETIDOS OU INVIABILIZADOS, O QUE NÃO SE VISLUMBRA NO CASO DOS AUTOS.

PRECEDENTES DESTA 3ª CÂMARA CÍVEL.IV.

DISPOSITIVO5.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 54-A E 104-A; DECRETO N. 11.150/2022, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AGINST N. 0805615-67.2024.8.02.0000, DES.

FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 05.09.2024; TJAL, AGINST N. 0805764-63.2024.8.02.0000, DES.

PAULO ZACARIAS DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 22.08.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos Augusto Tortoro Júnior (OAB: 247319/SP)
23/07/2025 14:32

Acórdãocadastrado
23/07/2025 13:35

Processo Julgado Sessão Presencial
23/07/2025 13:35

Conhecido o recurso de
22/07/2025 08:28

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 09:30

Processo Julgado
15/07/2025 19:35

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
07/07/2025 12:05

Ato Publicado
04/07/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 15:10

Incluído em pauta para 04/07/2025 15:10:47 local.
15/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
14/05/2025 13:36

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 09:51

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0808317-83.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Daycoval S/A - Agravada: Sandra Mara Costa de Oliveira - 'DESPACHO 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Banco Daycoval S/A contra decisão (fls. 105/112) proferida pelo juízo da 30ª Vara Cível da Capital, na pessoa da Juíza de Direito Isabelle Coutinho Dantas Sampaio, nos autos da ação tombada sob o n. 0731010-50.2024.8.02.0001, cuja parte dispositiva restou lavrada nos seguintes termos: Do exposto, atenta às peculiaridades do caso concreto, DEFIRO parcialmente a tutela de urgência para que os credores/demandados titulares dos créditos descritos no feito se abstenham de praticar atos de cobrança das respectivas dívidas, suspendendo-as imediatamente, até diversa decisão deste Juízo, sob pena de multa no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) ao mês, limitada ao total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada credor.

Ademais, condiciono os efeitos da presente decisão ao depósito judicial mensal, pela autora, de quantia equivalente a 30% de seus rendimentos líquidos, até o dia 25 de cada mês, quantia esta que será destinada à amortização dos saldos devedores relacionados às dívidas com os bancos demandados (fl. 86). 2.

Em suas razões recursais, o banco agravante agravante requereu, em síntese: a) a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, sustando os efeitos a decisão combatida até o julgamento de mérito deste Agravo de Instrumento; b) a confirmação da medida liminar ora requerida, com a reforma da decisão impugnada no sentido de garantir à instituição financeira o direito de manter os descontos mensais nos proventos autorais que sejam decorrentes da contratação de empréstimo pessoal, na forma e valores contratados. 3.

Conforme termo à fl. 132, o presente processo alcançou minha relatoria em 16 de agosto de 2024. 4.

Decisão às fls. 133/138 indeferiu o efeito suspensivo, ante a não identificação da probabilidade de provimento recursal. 5.

Agravado que apresentou contrarrazões (fls. 142/153) combatendo os argumentos da parte recorrente e requerendo a manutenção da decisão de origem. 6.

Retorno dos autos conclusos em 12 de setembro de 2024, conforme certidão de fl. 154. 7. É o relatório. 8.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 12 de maio de 2025 Des.

Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.

Paulo Zacarias da Silva - Advs: Carlos Augusto Tortoro Júnior (OAB: 247319/SP)
13/05/2025 15:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 09:21

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
09/10/2024 22:32

Decisão Monocrática cadastrada
12/09/2024 17:15

Conclusos para julgamento
12/09/2024 17:15

Ciente
12/09/2024 17:14

Expedição de tipo_de_documento.
12/09/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 10:51

Decisão Comunicada ao 1º Grau
23/08/2024 10:50

Expedição de tipo_de_documento.
23/08/2024 10:35

Certidão de Envio ao 1º Grau
23/08/2024 09:40

Expedição de tipo_de_documento.
23/08/2024 08:38

Publicado ato_publicado em 23/08/2024.
22/08/2024 12:54

Não Concedida a Medida Liminar
16/08/2024 10:44

Conclusos para julgamento
16/08/2024 10:44

Expedição de tipo_de_documento.
16/08/2024 10:43

Distribuído por dependência
16/08/2024 09:30

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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