18/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
17/07/2025 13:03

Ato Publicado
17/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812882-90.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Mauricio Luiz Martins Junior - Agravado: Creditas Sociedade de Credito Direto S.a - Des.

Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PESSOA NATURAL.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CONTRADIZER A AFIRMAÇÃO.

CONCESSÃO DA BENESSE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, CONDICIONANDO O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AUTORA, COM BASE NA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DOCUMENTOS APRESENTADOS NOS AUTOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, NOS TERMOS DO ART. 99, § 3º, DO CPC, SALVO SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS CONCRETOS QUE INFIRMEM A ALEGAÇÃO.4.

O AGRAVANTE JUNTOU DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE, INCLUINDO EXTRATOS DE CTPS, QUE CORROBORAM SUA ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA.5.

A DECISÃO AGRAVADA NÃO APRESENTOU ELEMENTOS SUFICIENTES A AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DA HIPOSSUFICIÊNCIA, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER REFORMADA PARA PERMITIR O ACESSO À JUSTIÇA SEM ÔNUS IMEDIATO PARA O REQUERENTE.6.

O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA, COMPROMETE O DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JURISDIÇÃO, CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJAL.7.

DECISÃO REFORMADA, PARA DEFERIR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 98, CAPUT; 99, §§ 2º E 3º; CF/1988, ART. 5º, XXXV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP N. 1.578.634/GO, REL.

MIN.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 12.12.2022; TJAL, AI Nº 0807074-12.2021.8.02.0000, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 20.04.2022; STJ, AGINT NO RESP N. 1.558.813/PR, REL.

MIN.

BENEDITO GONÇALVES, J. 16.03.2020.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Laura Gomes da Silva (OAB: 19437/AL)
16/07/2025 14:31

Acórdãocadastrado
16/07/2025 08:15

Processo Julgado Sessão Presencial
16/07/2025 08:15

Conhecido o recurso de
15/07/2025 15:01

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2025 09:00

Processo Julgado
18/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
18/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
17/06/2025 14:50

Ato Publicado
16/06/2025 12:11

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 12:11

Incluído em pauta para 16/06/2025 12:11:18 local.
11/06/2025 11:28

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
06/06/2025 12:36

Retirada
02/06/2025 08:43

Julgamento Virtual Iniciado
27/05/2025 16:56

Conclusos para julgamento
22/05/2025 13:38

Expedição de tipo_de_documento.
22/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
21/05/2025 12:40

Ato Publicado
21/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0812882-90.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Mauricio Luiz Martins Junior - Agravado: Creditas Sociedade de Credito Direto S.a - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO.

Decorrido o prazo processual, e havendo manifestação quanto à discordância e estando o processo em ordem, deverá a Secretaria do referido órgão incluir os autos na sessão de julgamento regular.

Publique-se e Intime-se.

Maceió, 20 de maio de 2025 Des.

Alcides Gusmão da Silva Relator (a)' - Des.

Alcides Gusmão da Silva - Advs: Laura Gomes da Silva (OAB: 19437/AL)
20/05/2025 13:22

Despacho Ciência Julgamento Virtual
20/05/2025 12:34

Conclusos para julgamento
20/05/2025 12:27

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
14/05/2025 12:27

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 09:54

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0812882-90.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Mauricio Luiz Martins Junior - Agravado: Creditas Sociedade de Credito Direto S.a - 'ATO ORDINATÓRIO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO - N. ________ / 2025 Restituo os autos à Secretaria, com o relatório elaborado pelo(a) E.

Relator(a).

Inclua-se em pauta de julgamento.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Maurício Luiz Martins Júnior, inconformado com a decisão (fls. 73/80 dos autos originários) proferida pelo Juízo de Direito da 30ª VaraCíveldaCapital, nos autos da "Ação Revisional de Contrato c/c Liminar" tombada sob o n.° 0727593-89.2024.8.02.0001, ajuizada em desfavor de Creditas Sociedade de Crédito Direto S.A.

O decisum restou concluído nos seguintes termos: "[...] À vista do exposto, INDEFIRO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDA.

Intime-se a parte demandante, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos comprovante do pagamento das custas processuais, como prevê o art. 82 do CPC supra transcrito, sob pena de extinção do feito pelo cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). [...]" Em suas razões recursais (1/8), o recorrente defende a necessidade de reforma do decisum, argumentando não possuir condições de arcar com as despesas inerentes ao processo, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, a despeito de o contrato firmado alcançar o montante de R$ 585,72 (quinhentos e oitenta e cinco reais e setenta e dois centavos), visto possuir outras despesas além daquela discutida nos autos.

Assim, requer efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a modificação da decisão, para que sejam concedidos os benefícios da gratuidade de justiça, ou, subsidiariamente, a justiça gratuita em relação aos honorários periciais e sucumbenciais, ou, ainda, caso indeferida a benesse, seja deferido o parcelamento das despesas processuais.

Por meio de decisão monocrática (fls. 36/39), deferi o pleito liminar formulado, para deferir a gratuidade de justiça ao agravante, permitindo o prossguimento do feito independentemente do recolhimento das custas processuais, até julgamento ulterior de mérito.

Não houve o oferecimento de contrarrazões, consoante certidão de fl. 50.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Maceió-AL, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.' - Des.

Alcides Gusmão da Silva - Advs: Laura Gomes da Silva (OAB: 19437/AL)
13/05/2025 15:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 12:33

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
25/04/2025 14:42

Conclusos para julgamento
25/04/2025 14:29

Expedição de tipo_de_documento.
25/04/2025 14:18

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 12:45

Expedição de tipo_de_documento.
18/12/2024 12:25

Publicado ato_publicado em 18/12/2024.
18/12/2024 11:56

Decisão Comunicada ao 1º Grau
18/12/2024 11:56

Expedição de tipo_de_documento.
18/12/2024 11:33

Certidão de Envio ao 1º Grau
18/12/2024 10:34

Expedição de tipo_de_documento.
17/12/2024 15:11

Decisão Monocrática cadastrada
17/12/2024 15:03

Publicado ato_publicado em 17/12/2024.
17/12/2024 14:39

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
10/12/2024 08:05

Conclusos para julgamento
10/12/2024 08:05

Expedição de tipo_de_documento.
10/12/2024 08:05

Distribuído por sorteio
09/12/2024 16:15

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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