26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: HÉLDER LUCAS LINS SOUZA (OAB 18041/AL), ADV: GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB 16654A/AL) - Processo 0722994-73.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - AUTOR: B1José Inacio Aguiar RibeiroB0 - RÉU: B1Banco Bmg S/AB0 - Isto posto, com fulcro no art. 487, inc.

I, do CPC, julgo procedente, em parte, a ação em exame, para: a) declarar a nulidade do negócio jurídico objeto da presente lide. b) acolher, parcialmente, a prescrição atinente aos descontos anteriores aos 05 anos que antecederam o ajuizamento da demanda, bem como quanto aqueles valores efetivamente utilizados/sacados pela parte autora, antes de 09/05/2020, os quais não poderão ser restituídos e nem compensados, nos moldes do entendimento firmado pela Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; c) condenar o réu a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente, a partir de 10/06/2020, em observância à prescrição quinquenal na restituição, com correção monetária pelo IPCA (CPC, art. 389, paragrafo único), contada da data do efetivo desconto (Súmula nº. 43 do STJ), bem como juros de mora a partir da citação (CC, art. 405), momento em que passará a ser aplicada unicamente a taxa Selic, que comporta juros e correção monetária, determinando, que deste montante, incida a compensação de valores efetivamente utilizados/sacados pela parte autora por eventual uso do cartão de crédito para compras/saques, apuração que deverá ocorrer em sede de liquidação de sentença. d) condenar, ainda, a demandada, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de mora pela Selic deduzido o IPCA (CC, art. 406, §1º) a partir da citação, e correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, momento em que passará a ser aplicada a taxa Selic, sem deduções, visto que engloba juros e correção monetária, conforme regramento preconizado no artigo 406 do Código Civil Pátrio.

Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (CPC, art. 85, §2º), a serem arcados pela parte demandada, por ter a parte demandante decaído da parte mínima do pedido (CPC, art. 86, parágrafo único).

P.

R.

I.

Maceió, 25 de agosto de 2025.

Erick Costa de Oliveira Filho Juiz de Direito
25/08/2025 18:51

Julgado procedente em parte do pedido
25/08/2025 18:28

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:34

Conclusos para julgamento
16/07/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 09:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/07/2025 12:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/07/2025 12:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/07/2025 00:00

Intimação

ADV: GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB 16654A/AL), ADV: HÉLDER LUCAS LINS SOUZA (OAB 18041/AL) - Processo 0722994-73.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - AUTOR: B1José Inacio Aguiar RibeiroB0 - RÉU: B1Banco Bmg S/AB0 - Intimem-se as partes litigantes para que digam acerca da viabilidade de designação de audiência de conciliação na presente demanda, devendo as mesmas, de logo, em caso negativo, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando o seu fim. (Prazo: 05 (cinco) dias) Maceió, 09 de julho de 2025.

Gilvan de Santana Oliveira Juiz de Direito em Substituição
09/07/2025 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025 14:57

Despacho de Mero Expediente
08/07/2025 18:38

Conclusos para despacho
02/07/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 13:17

Expedição de Ofício.
03/06/2025 20:09

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 11:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Hélder Lucas Lins Souza (OAB 18041/AL) Processo 0722994-73.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Inacio Aguiar Ribeiro - Isto posto, presentes, in casu, os requisitos legais insertos no artigo 300, caput, do CPC, restando evidenciada na proemial a probabilidade do direito ali invocado, caracterizado ainda o perigo de dano, defiro a tutela provisória de urgência requestada na inicial, determinando a imediata suspensão dos descontos incidentes no benefício previdenciário da parte requerente, codificados como "318 - BANCO BMG S.A", referente ao contrato n.º 10993819, relativamente ao empréstimo/saque supostamente contraído junto à instituição financeira, ora demandada, até ulterior deliberação deste Juízo, oficiando-se ao respectivo órgão previdenciário pagador, para fins de cumprimento do presente decisum.

No mais, configurada a relação de consumo na presente demanda, para fins de facilitação da defesa dos direitos da parte autora, consubstanciado no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor Pátrio (Lei n°. 8.078/90), por entender, da análise da prova documental carreada nos autos, como verossímil as alegações deduzidas na inicial, encontrando-se a mesma como hipossuficiente, em quadro de vulnerabilidade, dado se encontrar a parte ré como detentora de supremacia técnica, econômica e jurídica em relação àquele, defiro o pedido de inversão do ônus da prova em favor da parte demandante, determinando à parte demandada que promova, no prazo da contestação, a exibição do contrato relativo à aquisição do cartão de crédito, bem como de seu desbloqueio e da contratação do empréstimo ali consignado, objeto dos descontos no benefício previdenciário da parte demandante.

Outrossim, considerando-se o disposto no art. 99, § 3º, do CPC, verbis: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.", defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, formulado na exordial.

Por fim, remetam-se os autos ao CJUS, para fins de citação do(s) réu(s) e inclusão do feito na pauta de audiências, nos termos do disposto no art. 334 e seguintes, do CPC.

Intimem-se e cumpra-se.

Maceió, 12 de maio de 2025.

Erick Costa de Oliveira Filho Juiz de Direito
12/05/2025 19:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 14:40

Concedida a Antecipação de tutela
09/05/2025 16:00

Conclusos para despacho
09/05/2025 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700383-08.2025.8.02.0202

Patricia Kelly Silva Alvino

Advogado: Diane da Costa Queiroz

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/05/2025 02:50

Exibir Processo

Processo nº 0700375-31.2025.8.02.0202

Antonio Telmo Noia

Luiz de Tonhe Bezerra

Advogado: Tassio Gomes da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/05/2025 18:50

Exibir Processo

Processo nº 0700566-59.2025.8.02.0046

Maria Jose Bernardo de Andrade

Associacao dos Aposentados e Pensionista...

Advogado: Paulo Luiz de Araujo Cavalcante Fernande...

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/02/2025 20:10

Exibir Processo

Processo nº 0721580-40.2025.8.02.0001

Ronaldo Barboza da Silva

Banco do Brasil S.A

Advogado: Elisa Oliveira de Moraes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/05/2025 14:29

Exibir Processo

Processo nº 0700218-58.2025.8.02.0202

Cicero Alves de Araujo

Estado de Alagoas

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/02/2025 15:40

Exibir Processo