29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700217-84.2025.8.02.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - RÉU: B1Jose Francisco Carneiro dos Santos JuniorB0 - O parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal estabelece que decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.

Assim, passo a proceder à reavaliação da medida cautelar de prisão que recai sobre o acusado JOSÉ FRANCISCO CARNEIRO DOS SANTOS JÚNIOR.

O custodiado encontra-se preso por força da decisão proferida às págs. 32/35, tendo sido decretada sua prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP.

No caso em apreço, a prisão preventiva foi determinada em razão do risco à ordem pública, gravidade em concreto do delito praticado e da periculosidade do denunciado, que demonstrou ser pessoa inclinada à prática delituosa.

Ademais, a segregação cautelar decorre da necessidade de assegurar a ordem pública, diante da possibilidade de reiteração delitiva, uma vez que o acusado revela comportamento supostamente voltado à prática contínua de crimes, o que pode ser verificado pela análise dos antecedentes criminais constantes na pág. 27, onde se verifica que o acusado responde a outros processos criminais.

Desde a prolação da decisão originária, não sobreveio alteração do quadro fático que possa afastar os fundamentos nela consignados, razão pela qual a medida deve subsistir.

Remeto-me, portanto, integralmente aos motivos já expostos naquela decisão, a fim de evitar repetição desnecessária.

Ressalte-se que a prisão preventiva ora mantida atende aos requisitos de cautelaridade, por se mostrar necessária à garantia da ordem pública (art. 282, I, CPP), além de adequada (art. 282, I e II, CPP), diante das circunstâncias em que se deram os fatos e da finalidade de assegurar a aplicação da lei penal.

Diante do exposto, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, MANTENHO a prisão preventiva do acusado, com base nos fundamentos já declinados na decisão que a decretou, entendendo não haver motivo para alteração.

Cumpra-se, ademais, o que restou determinado na decisão interlocutória de págs. 167/172, com a maior brevidade possível.
28/08/2025 13:48

Decisão Proferida
25/08/2025 12:02

Conclusos para despacho
25/08/2025 11:56

Conclusos para despacho
25/07/2025 02:24

Expedição de Certidão.
17/07/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 11:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/07/2025 11:06

Expedição de Certidão.
14/07/2025 11:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/07/2025 11:06

Expedição de Certidão.
05/06/2025 08:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2025 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2025 12:43

Decisão Proferida
03/06/2025 09:06

Conclusos para despacho
02/06/2025 11:48

Expedição de Certidão.
02/06/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 09:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700217-84.2025.8.02.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Jose Francisco Carneiro dos Santos Junior - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, em virtude de apresentação de Resposta à Acusação, dou vista à(o) Douta(o) Representante do Ministério Público para manifestação.

Palmeira dos Índios, 29 de maio de 2025
29/05/2025 19:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 17:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 15:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/05/2025 15:02

Expedição de Certidão.
29/05/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 18:30

Juntada de Petição de resposta à acusação
25/05/2025 04:41

Expedição de Certidão.
21/05/2025 18:16

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700217-84.2025.8.02.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Jose Francisco Carneiro dos Santos Junior - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, abro vista dos autos ao Advogado/Defensor da parte Jose Francisco Carneiro dos Santos Junior pelo prazo de 5 dias.

Para que apresente Defesa do Acusado.
14/05/2025 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 07:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/05/2025 07:32

Expedição de Certidão.
14/05/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 13:02

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 18:15

Juntada de Mandado
06/05/2025 18:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2025 10:43

Mandado Recebido na Central de Mandados
30/04/2025 10:40

Expedição de Mandado.
29/04/2025 12:10

Evolução da Classe Processual
18/04/2025 09:59

Decisão Proferida
14/04/2025 09:25

Conclusos para decisão
14/04/2025 09:23

Expedição de Certidão.
14/04/2025 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2025 03:26

Expedição de Certidão.
31/03/2025 12:46

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 17:03

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 14:31

Juntada de Mandado
26/03/2025 07:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/03/2025 07:35

Expedição de Certidão.
25/03/2025 15:21

Despacho de Mero Expediente
25/03/2025 10:26

Conclusos para decisão
25/03/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 08:29

Conclusos para despacho
25/03/2025 08:28

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 08:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/03/2025 08:14

Redistribuição de Processo - Saída
25/03/2025 08:14

Recebimento de Processo de Outro Foro
24/03/2025 16:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/03/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 16:03

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 15:59

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 12:43

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 11:54

Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
24/03/2025 09:43

Expedição de Certidão.
24/03/2025 09:42

Expedição de Certidão.
24/03/2025 09:28

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 09:25

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/03/2025 10:00:00, Vara Plantonista da 2ª Circunscrição.
24/03/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 09:15

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 07:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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