29/05/2025 18:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2025 13:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Nely Viana Pereira (OAB 11980/AL) Processo 0701270-06.2024.8.02.0047 - Inventário - Invte: Madja Rodrigues da Silva - Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão de fl. 39, diante da impossibilidade de adoção do rito de arrolamento comum sem a atribuição do valor dos bens na petição inicial.

Inicialmente, DECLARO aberto o inventário de Welton dos Santos Correia .

Em razão do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 98 do Código de Processo Civil, concedo o benefício da justiça gratuita, ficando as partes requerentes dispensadas do recolhimento das custas iniciais.

Observada a legitimidade prevista no artigo 616 do Código de Processo Civil, nomeio MADJA RODRIGUES DA SILVA como inventariante, que deverá ser intimada pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, prestar o compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo, em atenção ao comando do artigo 617, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Determino que a Escrivania expeça novo termo de compromisso de inventariante, devendo tornar sem efeito o documento de fl. 42, bem como intimar a inventariante, no endereço informado à fl. 48, para que firme o termo e o acoste aos autos.

A inventariante, dentro de 20 (vinte) dias, contados da data em que prestou o compromisso referido no item anterior, deverá fazer as primeiras declarações, na forma do artigo 620 do Código de Processo Civil, indicando, expressamente, se existem outros herdeiros, mesmo que filhos fora do casamento/união estável.

Feitas as primeiras declarações, citem-se, para os termos do inventário e partilha, o cônjuge do(a) falecido(a), se não for o(a) autor(a) da ação, os herdeiros e os legatários, bem como os respectivos cônjuges, a Fazenda Pública (Município, Estado e União) e o testamenteiro, se o finado deixou testamento.

Atente-se que alguns herdeiros ingressaram como litisconsortes da presente demanda, logo, os seus cônjuges devem ser citados, assim como eventuais herdeiros que sejam indicados nas primeiras declarações.

Os mandados de citação deverão ser instruídos com cópia das primeiras declarações prestadas pelo(a) inventariante.

Deverá também ser publicado edital, com prazo de 20 (vinte) dias, para fins de citação de eventuais interessados, nos termos dos artigos 269, inciso III e 626, §1º, ambos do Código de Processo Civil.

Ao tempo, defiro a habilitação dos herdeiros listados na inicial.

Concluídas as citações, abra-se vista às partes, em cartório, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para manifestação sobre as primeiras declarações, nos termos do artigo 627 do Código de Processo Civil.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.
13/05/2025 13:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 11:10

Decisão Proferida
05/05/2025 13:23

Conclusos para despacho
03/02/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 07:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/12/2024 13:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/12/2024 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 09:30

Expedição de Carta.
19/11/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 15:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/10/2024 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2024 11:37

Decisão Proferida
29/10/2024 13:08

Conclusos para despacho
29/10/2024 11:39

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 12:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/10/2024 17:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2024 15:21

Despacho de Mero Expediente
29/09/2024 14:30

Conclusos para despacho
29/09/2024 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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