29/05/2025 17:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2025 12:40

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Diego Jaires da Silva (OAB 10883/AL), Rosângela da Rosa Corrêa (OAB 11632A/AL) Processo 0727925-42.2013.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Advogado: Rosângela da Rosa Corrêa, Rosângela da Rosa Corrêa, FELIPE ANDRE DE SOUZA SANTOS - DECISÃO De início, determino a retificação do polo ativo, conforme requerido à fl. 193.

Tendo sido encontrado mais de um veículo na consulta RENAJUD (fl. 189), intime-se o exequente para indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o valor atualizado da dívida, bem como em qual(ais) dele(s) deseja realizar a constrição, de acordo com o valor do crédito e atentando-se à regra da menor onerosidade, devendo este Juízo, logo em seguida, proceder à restrição de transferência em estrita consonância com a indicação do exequente.

Ressalto que a restrição de circulação, se pedida, só será deferida após prévia demonstração de que o exequente tentou localizar o veículo por suas próprias forças, uma vez que compete a este indicar o local onde será realizada a penhora, cabendo, ainda, declinar se tem interesse de ser o depositário do bem, conforme previsão do art. 840, §§1º e 2º, do CPC.

Incluida a restrição de transferência para os veículos indicados e intime-se o exequente para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, o atual paradeiro do veículo e se tem interesse de ser o depositário do bem, devendo a Secretaria expedir mandado/carta precatória de penhora e avaliação tão logo decorrido o prazo das informações, observando-se que: a) se o exeqüente não declinar o nome e contato do seu depositário, este munus recairá sobre o executado, conforme previsão do art. 840, §2º, CPC, cabendo ao oficial de justiça providenciar a sua intimação quando da lavratura da penhora, e, se o exeqüente não informar a localização, o mandado/carta precatória deverá ser cumprido no endereço constante do RENAJUD; b) Em caso de veículo gravado com ônus de alienação fiduciária, a penhora recairá nos direitos inerentes ao contrato de financiamento veicular, intimando-se o devedor, no ato, para não transferir o bem: b.1) Em seguida, a Secretaria intimará o exequente, que se incumbirá de informar a medida constritiva ao agente bancário (credor fiduciário), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revogação da ordem (cópias desta decisão e de certidão explicativa com os dados do veículo serão fornecidos ao exequente para a comunicação do ato).

Destaque-se que a penhora do veículo por termo nos autos, prevista no art. 845, §1º, do CPC, apenas será realizada quando o bem for indicado pelo executado ou se o exeqüente atestar que o veículo encontra-se no endereço informado nos autos.

Afinal, a penhora sem a apreensão do bem é medida inócua, sem qualquer conseqüência prática, correndo-se o risco de se levar um veículo à fase de expropriação sem saber sequer o seu paradeiro, situação esta que vai de encontro com os princípios da eficiência e economia processuais.

Em caso de indicação do veículo pelo executado e aceitação pelo exequente, determino a lavratura, pela Secretaria deste Juízo, da penhora por termo nos autos, conforme art. 845, §1º, do CPC, nomeando o devedor como depositário.

A avaliação do bem corresponderá ao valor constante da tabela FIPE, devendo a Secretaria da Vara providenciar a juntada do respectivo documento aos autos.

Em seguida, intime-se o devedor da penhora e da avaliação na forma do art. 841 do CPC, para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias (art. 833, CPC).

Finalizadas a penhora e a avaliação, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se tem interesse pela adjudicação ou alienação por sua própria iniciativa.

Intimações e providências cabíveis.

Maceió , 16 de maio de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
16/05/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025 11:15

Decisão Proferida
19/02/2025 10:15

Conclusos para despacho
19/02/2025 10:14

Expedição de Certidão.
11/12/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 10:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/11/2024 10:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 09:30

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 09:45

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 14:58

Transitado em Julgado
07/03/2024 10:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/03/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2024 11:23

Expedição de Certidão.
06/03/2024 11:17

Republicado ato_publicado em 06/03/2024.
26/02/2024 10:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/02/2024 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2024 15:45

Decisão Proferida
13/03/2023 13:13

Conclusos para despacho
13/03/2023 00:00

Conclusos para despacho
28/02/2023 12:45

Juntada de Outros documentos
09/02/2023 09:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/02/2023 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2023 16:46

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
08/02/2023 16:40

Juntada de Outros documentos
01/02/2023 15:56

Juntada de Outros documentos
15/08/2022 18:42

Conclusos para despacho
09/08/2022 10:10

Juntada de Outros documentos
05/07/2022 09:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/07/2022 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2022 11:44

Decisão Proferida
15/06/2022 10:44

Visto em Correição - CGJ
30/05/2022 15:55

Conclusos para despacho
30/05/2022 15:55

Conclusos para despacho
06/10/2021 14:39

Conclusos para despacho
10/09/2021 14:55

Juntada de Outros documentos
02/08/2021 17:44

Evoluída a classe de 7 para classe_nova
08/07/2021 09:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/07/2021 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2021 20:04

Despacho de Mero Expediente
05/07/2021 17:36

Conclusos para despacho
06/11/2020 18:29

Conclusos para despacho
05/11/2020 15:15

Juntada de Outros documentos
07/10/2020 09:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/10/2020 09:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/10/2020 18:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2020 14:07

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
02/10/2020 12:48

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
02/10/2020 12:48

Realizado cálculo de custas
11/09/2020 09:03

Recebido pela Contadoria UNIFICADA
11/09/2020 09:02

Expedição de Certidão.
22/07/2020 09:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/07/2020 11:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2020 09:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/06/2020 14:15

Juntada de Outros documentos
29/05/2020 20:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2020 15:06

Julgado improcedente o pedido
11/05/2020 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2020 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2020 09:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2020 17:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2020 10:26

Decisão Proferida
20/11/2019 16:07

Conclusos para despacho
17/08/2019 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2019 09:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/08/2019 20:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2019 15:39

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
08/08/2019 15:38

Expedição de Certidão.
17/07/2018 16:06

Apensado ao processo
11/11/2017 12:46

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
27/10/2017 12:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/10/2017 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2017 13:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2017 17:22

Decisão Proferida
05/08/2016 09:29

Conclusos para despacho
05/08/2016 09:25

Expedição de Certidão.
14/06/2016 15:16

Decisão Proferida
13/04/2016 16:38

Conclusos para despacho
10/04/2015 12:29

Juntada de Outros documentos
30/03/2015 17:46

Conclusos para despacho
30/03/2015 17:45

Juntada de Outros documentos
06/03/2015 07:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/03/2015 12:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2015 17:22

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
26/02/2015 17:18

Juntada de Outros documentos
09/02/2015 14:31

Juntada de Outros documentos
13/01/2015 13:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/01/2015 14:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2015 12:48

Expedição de Outros.
26/08/2014 16:40

Decisão Proferida
20/08/2014 14:08

Conclusos para despacho
11/12/2013 12:00

Visto em correição
31/10/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2013 12:00

Conclusos para despacho
29/10/2013 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2013

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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