20/08/2025 03:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DANIEL FREDERICO WERNECK MIRANDA (OAB 15456/AL) - Processo 0700374-59.2025.8.02.0036 - Cumprimento de sentença - Usucapião Especial (Constitucional) - AUTOR: B1José Evoido Soares de MatosB0 - Compulsando os autos, identifico os seguintes vícios da petição inicial: (i) possível inadequação da via eleita: A parte autora alega que o Cartório de Registro de Imóveis se negou em promover o respectivo registro de propriedade em seu favor, a despeito da existência de sentença nesse sentido, sob o a alegação de falhas na gestão do tabelião interino à época.

No entanto, não faz qualquer prova da alegada negativa, como, por exemplo, certidão do Cartório atestando tal impossibilidade.

Sabe-se que o cumprimento de sentença só tem cabimento entre as partes que figuraram no título executivo e, nos casos em que o Cartório nega requerimento de registro, é o caso de suscitação de dúvida, que pode ser promovida perante este Juízo, na qual a parte deverá declinar a razão pela qual foi indeferido o pedido e a razão pela qual o Cartório está equivocado em suas razões para indeferimento, ou diretamente perante o Cartório.

Deste modo, evidencia-se, a priori, possível inadequação da via eleita no presente caso, devendo a parte prestar os devidos esclarecimentos. (ii) ausência de documentação que dê lastro à sua narrativa: Conforme se verifica, o título executivo (sentença) anexado às fls. 24/25, não está assinado, não sendo, portanto, válido para fins de promoção do cumprimento de sentença, devendo a parte autora diligenciar para trazer aos autos a cópia do documento original devidamente assinado.

Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento da petição, emende a inicial, nos seguintes termos: (i) manifestar-se sobre a possível inadequação da via eleita, já que o presente cumprimento de sentença está sendo promovido em face de partes que não ostentam tal condição do título (sentença) que se pretende executar; (ii) apresentar cópia da sentença original, devidamente assinada.

Após, façam-se os autos conclusos na fila Concluso - Ato Inicial ou Concluso para Sentença - Homologação (fila destinada a apreciação de processos de homologação de acordo/transação, desistência, não emenda da inicial e extinção do processo por abandono), conforme o caso.

Providências necessárias.

São José da Tapera, data da assinatura eletrônica.

Elielson dos Santos Pereira Juiz de Direito
19/08/2025 21:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 20:02

Decisão Proferida
18/08/2025 08:12

Conclusos para despacho
15/08/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 10:48

Conclusos para julgamento
06/08/2025 10:48

Expedição de Certidão.
29/05/2025 17:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2025 12:36

Expedição de Certidão.
23/05/2025 12:32

Evolução da Classe Processual
14/05/2025 13:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Frederico Werneck Miranda (OAB 15456/AL) Processo 0700374-59.2025.8.02.0036 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Evoido Soares de Matos - DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a pretensão deduzida visa ao cumprimento de sentença proferida em ação de usucapião que transitou em julgado, consubstanciando-se, portanto, em título executivo judicial, nos termos do artigo 515, inciso I, do Código de Processo Civil.

Assim, a medida adequada é o cumprimento de sentença, conforme prevê o artigo 513, caput, do Código de Processo Civil, ainda que a execução se processe em autos apartados.

Ressalte-se que o objetivo da presente fase é dar efetividade à decisão anteriormente proferida, viabilizando o registro do domínio junto ao cartório competente.

Nesse sentido, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e: (i) juntar aos autos cópia da sentença exequenda e (ii) esclarecer a razão da inclusão do Estado de Alagoas no polo passivo, tendo em vista que, a princípio, o cumprimento da sentença de usucapião parece direcionado exclusivamente ao cartório de registro de imóveis.

Altere-se a classe processual para Cumprimento de sentença.

Após, façam-se os autos conclusos na fila Concluso - Ato Inicial ou Concluso para Sentença - Homologação (fila destinada a apreciação de processos de homologação de acordo/transação, desistência, não emenda da inicial e extinção do processo por abandono), conforme o caso.

Providências necessárias.

São José da Tapera, data da assinatura eletrônica.

Elielson dos Santos Pereira Juiz de Direito
13/05/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 13:09

Despacho de Mero Expediente
06/05/2025 21:36

Conclusos para despacho
06/05/2025 21:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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