19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Eliseu Costa Cavalcante (OAB 11647A/AL) Processo 0705943-43.2023.8.02.0058 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Indiciado: Jose Luiz Ramos de Lima - III.

DISPOSITIVO Ante as razões explanadas, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado e CONDENO o Réu JOSE LUIZ RAMOS DE LIMA como incurso nas sanções penais do art. 129, §13 do CP.

Atendendo às circunstâncias previstas no art. 59 e levando em consideração as diretrizes do art. 68, ambos do Código Penal, passo à DOSIMETRIA DA PENA a ser aplicada ao Condenado: Analisadas as diretrizes do art. 59 do Código Penal, denota-se que o Réu agiu com a culpabilidade normal do tipo; o Acusado não possui antecedentes; não há elementos suficientes para valorar a personalidade e a conduta social do Acusado; o motivo não se encontra detalhado nos autos; as circunstâncias encontram-se detalhadas nos autos, sendo normais ao tipo; as consequências penais e extrapenais não foram graves; a vítima não contribuiu para a prática do delito.

Assim, fixo-lhe a pena base em 01 (um) ano de reclusão.

Incide, no caso, a agravante genérica do art. 61, II, "f" do CP, porquanto praticado com violência contra a mulher, somente pelo fato de ser mulher, no âmbito do lar, configurando violência doméstica, motivo pelo qual exaspero a pena em 1/6 (um sexto), fixando-a em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão.

Inexistindo causas de aumento e de diminuição da pena, converto-a em definitiva, fixando-a em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão.

Para fins de fixação do regime inicial de cumprimento de pena, tendo em vista que o réu não foi preso, desnecessária a detração, permanecendo a pena no patamar de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, pelo que a referida deve ser cumprida inicialmente em regime aberto, com fulcro no art. 33, §2º, c e §3º do CP.

Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito ou multa, tendo em vista as vedações dos arts. 44, I do CP (uma vez que o crime foi cometido com violência) e 17 da Lei nº 11.340/06 (que veda a aplicação "nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa") e da Súmula 588 do STJ, in verbis: "A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos".

Sendo mais benéfico ao réu o cumprimento da pena em regime aberto, deixo de aplicar o benefício previsto no art. 77 do Código Penal.

Inexistindo elementos ensejadores da prisão preventiva, bem assim considerando o respeito ao princípio da proporcionalidade, haja vista a pena aplicada em concreto, concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, na forma dos arts. 311, 312 e 387, parágrafo único, todos do CPP.

Considerando que não houve pedido expresso da vítima, deixo de fixar valor mínimo para a reparação dos danos causados pelo Acusado, na forma do art. 387, IV, do CPP.

Por fim, condeno o réu ao pagamento das custas processuais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

IV.

DELIBERAÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: 1) Lance-se o nome do Condenado no Rol dos Culpados, procedendo-se o respectivo registro no sistema eletrônico; 2) Para os fins do art. 809 do CPP, comunique-se à SSP/AL, ao CIBJEC e à Secretaria de Defesa Social, inclusive para alimentação do INFOSEG; 3) Comunique-se ao Cartório Eleitoral para os fins do art. 15, caput e III, da CF, enviando-se cópia da presente sentença; 4) Expeça-se a competente guia de execução e encaminhe-se ao Juízo das Execuções Penais; 5) Arquivem-se os presentes autos no SAJ.
04/12/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 13:12

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/11/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/11/2024 09:16

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2024 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2024 06:06

Expedição de Certidão.
16/11/2024 06:06

Expedição de Certidão.
12/11/2024 12:58

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 14:13

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/11/2024 14:13

Expedição de Certidão.
05/11/2024 14:13

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/11/2024 14:13

Expedição de Certidão.
05/11/2024 12:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/11/2024 12:40

Expedição de Mandado.
05/11/2024 12:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/11/2024 12:39

Expedição de Mandado.
23/09/2024 13:17

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/09/2024 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/09/2024 12:56

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2024 12:30

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/11/2024 10:00:00, Juizado Especial Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Arapiraca.
02/08/2024 14:47

Conclusos para decisão
30/07/2024 06:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2024 01:38

Expedição de Certidão.
05/06/2024 13:58

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/06/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/06/2024 07:52

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/06/2024 07:52

Expedição de Certidão.
04/06/2024 07:51

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 09:44

Conclusos para despacho
25/04/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 09:16

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 09:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2024 07:36

Juntada de Mandado
01/04/2024 07:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2024 11:29

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 13:07

Expedição de Certidão.
15/03/2024 10:56

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 10:56

Expedição de Ofício.
15/03/2024 10:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/03/2024 10:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/03/2024 10:52

Expedição de Mandado.
15/03/2024 10:52

Expedição de Mandado.
15/03/2024 08:40

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
15/03/2024 08:40

Expedição de Certidão.
15/03/2024 08:36

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
20/09/2023 14:34

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
31/07/2023 11:13

Conclusos para despacho
31/07/2023 11:02

Juntada de Outros documentos
30/07/2023 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 03:25

Expedição de Certidão.
05/06/2023 03:07

Expedição de Certidão.
25/05/2023 21:08

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
25/05/2023 21:08

Expedição de Certidão.
25/05/2023 01:03

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
25/05/2023 01:03

Expedição de Certidão.
17/05/2023 14:24

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 10:55

Conclusos para despacho
17/05/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 09:29

Expedição de Certidão.
16/05/2023 17:25

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 19:58

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 09:26

Conclusos para despacho
11/05/2023 09:26

Conclusos para despacho
11/05/2023 09:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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