01/07/2025 16:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/06/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2025 12:24

Remessa à CJU - Custas
11/06/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 10:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Lidiane Kristine Rocha Monteiro (OAB 7515/AL), Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB 6033/AL), Julia Queiroz & Advogados Associados (OAB 39614/AL) Processo 0722517-94.2018.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eliane Santos - Réu: Companhia Energética de Alagoas - CEAL - POSTO ISSO, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, confirmo os efeitos do decisum de págs. 92/95 e, no mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulados na inicial para: A) Condenar o réu a obrigação de fazer de efetuar a vistoria e a troca do aparelho medidor da unidade consumidora pertencente à Demandante nº 0916448-0 como também a revisão das faturas dos meses de julho e agosto de 2018, no sentido de refaturá-las para a cobrança do consumo médio da unidade consumidora nos últimos 12 meses; e B) condenar o Réu a compensar a Autora, a título de danos morais na importância R$ 1.000,00 (mil reais), devendo ser corrigido conforme previsão contida nos arts. 322, §1º, e 492, caput e §2º, do Código de Processo Civil, de modo que, sobre a indenização por danos morais incidirá juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso até o arbitramento (data de publicação da sentença), termo inicial da correção monetária, oportunidade em que passará a incidir unicamente a Taxa Selic.

Por fim, condeno o Réu no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

No caso de oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil e,em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10% (dez por cento), nos termos do §3º do mesmo dispositivo legal.

Acaso haja a interposição de Recurso de Apelação, proceda-se na forma do art. 1.010, do Código de Processo Civil e, encerradas as formalidades de estilo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, com as nossas homenagens.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió(AL), 07 de maio de 2025.

Marclí Guimarães de Aguiar Juíza de Direito
12/05/2025 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 17:57

Julgado procedente o pedido
05/12/2024 09:48

Conclusos para julgamento
23/11/2024 21:20

Juntada de Outros documentos
13/10/2024 00:42

Expedição de Certidão.
02/10/2024 12:56

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/10/2024 12:55

Expedição de Certidão.
17/09/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 10:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/08/2024 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2024 17:39

Despacho de Mero Expediente
10/07/2023 15:46

Conclusos para despacho
08/06/2023 15:50

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 09:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/05/2023 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2023 14:28

Despacho de Mero Expediente
30/05/2023 15:32

Visto em Autoinspeção
16/11/2022 11:56

Conclusos para despacho
22/06/2022 15:45

Visto em Autoinspeção
17/05/2021 18:00

Visto em Autoinspeção
02/12/2020 10:10

Juntada de Outros documentos
22/05/2020 20:48

Conclusos para despacho
29/11/2019 12:15

Juntada de Outros documentos
27/11/2019 18:22

Juntada de Outros documentos
27/11/2019 17:43

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 27/11/2019 17:43:32, 1ª Vara Cível da Capital.
26/11/2019 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2019 08:47

Expedição de Certidão.
24/10/2019 11:25

Juntada de Mandado
24/10/2019 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2019 12:38

Juntada de Outros documentos
16/10/2019 18:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/10/2019 18:51

Expedição de Certidão.
16/10/2019 17:49

Mandado Recebido na Central de Mandados
16/10/2019 17:48

Expedição de Mandado.
11/10/2019 09:18

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/11/2019 15:30:00, 1ª Vara Cível da Capital.
10/10/2019 09:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/10/2019 20:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2019 14:30

Despacho de Mero Expediente
01/10/2019 18:32

Conclusos para despacho
15/06/2019 11:30

Juntada de Outros documentos
28/12/2018 23:39

Retificação de Prazo, devido feriado
19/12/2018 14:34

Conclusos para despacho
10/12/2018 10:59

Expedição de Certidão.
03/12/2018 16:38

Juntada de Outros documentos
29/11/2018 09:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/11/2018 18:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/11/2018 18:06

Expedição de Certidão.
28/11/2018 16:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2018 16:45

Ato ordinatório praticado
21/11/2018 13:38

Juntada de Outros documentos
06/11/2018 08:29

Expedição de Certidão.
30/10/2018 09:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/10/2018 15:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/10/2018 15:05

Expedição de Certidão.
26/10/2018 15:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2018 12:14

Ato ordinatório praticado
25/10/2018 20:33

Juntada de Outros documentos
02/10/2018 14:23

Juntada de Mandado
02/10/2018 14:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2018 14:37

Mandado Recebido na Central de Mandados
01/10/2018 14:37

Expedição de Mandado.
06/09/2018 15:32

Decisão Proferida
04/09/2018 14:15

Conclusos para despacho
04/09/2018 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2018

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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