28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: RODRIGO DE FIGUEIREDO TAVARES DE ARAÚJO (OAB 25921/PE), ADV: HENRIQUE BULHÕES BRABO MAGALHÃES (OAB 18804/AL) - Processo 0700738-10.2025.8.02.0043 - Mandado de Segurança Cível - Multas e demais Sanções - IMPETRANTE: B1Scave Serviços de Engenharia e Locação Ltda.B0 - TERCEIRO I: B1Município de Delmiro GouveiaB0 - Considerando a decisão de fls. 435/441, determino à Secretaria que, caso já tenha decorrido o prazo para manifestação das autoridades apontadas como coatoras, proceda a certificação do decurso do prazo.

Certifique-se pela Secretaria o cumprimento das determinações supra e, caso ainda não tenha decorrido o prazo para apresentação das informações pelas autoridades coatoras, aguarde-se o seu transcurso.

Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público para emissão de parecer final no prazo de 10 (dez) dias.

Cumpra-se.
23/07/2025 09:53

Conclusos para despacho
23/07/2025 09:52

Expedição de Certidão.
09/07/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 19:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 15:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/06/2025 03:51

Expedição de Certidão.
28/06/2025 09:46

Expedição de Certidão.
27/06/2025 23:34

Expedição de Certidão.
17/06/2025 08:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/06/2025 08:52

Expedição de Certidão.
17/06/2025 08:52

Expedição de Certidão.
16/06/2025 17:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025 13:51

Despacho de Mero Expediente
13/06/2025 08:32

Conclusos para despacho
12/06/2025 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 10:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025 10:31

Expedição de Certidão.
09/06/2025 10:29

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 08:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 12:34

Despacho de Mero Expediente
03/06/2025 08:00

Conclusos para despacho
02/06/2025 15:32

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 18:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 15:08

Juntada de Mandado
27/05/2025 15:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2025 12:04

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 12:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2025 07:42

Juntada de Mandado
23/05/2025 07:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2025 12:47

Juntada de Mandado
22/05/2025 12:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2025 09:20

Expedição de Mandado.
22/05/2025 09:19

Expedição de Mandado.
22/05/2025 09:19

Expedição de Mandado.
22/05/2025 09:17

Expedição de Mandado.
22/05/2025 05:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo de Figueiredo Tavares de Araújo (OAB 25921/PE) Processo 0700738-10.2025.8.02.0043 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Scave Serviços de Engenharia e Locação Ltda. - Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar, para determinar a suspensão imediata da Concorrência Eletrônica nº 003/2025, promovida pela Prefeitura de Delmiro Gouveia, até o julgamento final deste Mandado de Segurança.

A suspensão se justifica pela constatada ilegalidade da exigência do item 14.5 do edital, que impõe restrições indevidas à competitividade do certame.

Comunique-se com urgência a Prefeitura de Delmiro Gouveia, para que se abstenha de dar sequência à licitação até decisão final sobre a legalidade do referido edital.

Notifique-se as autoridades coatoras, para que esta tome ciência da presente decisão e para que preste as informações que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista a urgência do caso, a teor do artigo 7º, I da Lei n. 12.016/09.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, na forma do art. 7º, II, da Lei n. 12.016/09.

Apresentadas as informações, dê-se vista ao impetrante para manifestar-se quanto aos documentos e manifestações apresentados, no prazo de 05 (cinco) dias.

Findo o prazo concedido quando da notificação, dê-se vista ao representante do Ministério Público para que manifeste sua opinião no prazo máximo de 10 (dez) dias (art. 12, Lei n. 12.016/09).

Por fim, voltem-se os autos conclusos.
21/05/2025 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 11:36

Decisão Proferida
19/05/2025 09:10

Conclusos para despacho
18/05/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 11:16

Expedição de Certidão.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo de Figueiredo Tavares de Araújo (OAB 25921/PE) Processo 0700738-10.2025.8.02.0043 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Scave Serviços de Engenharia e Locação Ltda. - Considerando a natureza mandamental da presente ação, bem como o possível interesse público envolvido, intime-se o Ministério Público para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do pedido de tutela formulado.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-se os autos conclusos a este Juízo, com prioridade na fila de processos urgentes.

Cumpra-se.
14/05/2025 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 11:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/05/2025 11:26

Expedição de Certidão.
14/05/2025 10:38

Despacho de Mero Expediente
13/05/2025 19:25

Conclusos para despacho
13/05/2025 19:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0710653-83.2023.8.02.0001

Jose Alcino dos Reis

Banco Bmg S/A

Advogado: Artur Brasil Lopes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/11/2023 14:09

Exibir Processo

Processo nº 0700321-26.2025.8.02.0021

Jackson Douglas Silva de Almeida

Maria Gilblenes Ferreira da Silva de Lim...

Advogado: Werbson dos Santos Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/05/2025 18:45

Exibir Processo

Processo nº 0700021-44.2025.8.02.0060

Lucineide de Lira

Mercadopago.com Representacoes LTDA (Mer...

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/01/2025 11:30

Exibir Processo

Processo nº 0722517-94.2018.8.02.0001

Eliane Santos

Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...

Advogado: Lidiane Kristine Rocha Monteiro

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/09/2018 14:15

Exibir Processo

Processo nº 0700741-63.2022.8.02.0012

Ivone Gino da Silva

Sebastiao Cicero Correia

Advogado: Walmir Valenca Silva Filho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/10/2024 08:06

Exibir Processo