22/08/2025 00:00

Intimação

ADV: TÁSSIO GOMES DA SILVA (OAB 20139/AL), ADV: CLEYTON ANGELINO SANTANA (OAB 8134/AL) - Processo 0700452-37.2022.8.02.0043/01 (apensado ao processo 0700192-04.2015.8.02.0043) - Cumprimento de sentença - Multa Cominatória / Astreintes - AUTORA: B1Marinita Faustino Bezerra de OliveiraB0 - RÉU: B1Município de Delmiro GouveiaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo em vista o novo procedimento para elaboração de Requisição de Pequeno Valor - RPV/PRECATÓRIOS, intimo, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito da 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude, a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar o requerimento de cumprimento de sentença, aos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil, art. 2º da Resolução TJ-AL n.° 21/2023 e art. 6º da Resolução n. 303 do CNJ, para fornecer as informações indicadas nos dispositivos legais acima indicados, apontando a localização nos autos das respectivas peças ou trazendo as informações faltantes, em especial: i) Número do processo de execução; ii) O tipo de beneficiário(s) nome(s) do(s) beneficiário(s) do crédito (Parte, Advogado ou Perito/Advogado Dativo), com o respectivo número no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ou no Registro Nacional de Estrangeiro - RNE, conforme o caso; iii) A indicação da natureza jurídica (comum ou alimentar) do crédito; iv) A indicação das folhas da petição inicial do cumprimento de sentença; v) Nome do devedor e de seu procurador; vi) Se a requisição refere-se a pagamento de valor global, incontroverso ou suplementar; vii) Se houve embargos à execução e data do decurso de prazo para oposição dos embargos à execução (com folhas da certidão de decurso); viii) A indicação das folhas de memória/s de cálculos homologada (constando valor do precatório ou rpv); ix) A indicação das folhas em que consta decisão de homologação de cálculos e comando para expedição do precatório/rpv; x) Data última atualização (cálculo); xi) Índice de correção monetária (a exemplo: SELIC, IPCA-E, CDI), com termo inicial e termo final; xii) Indicação de juros moratórios: nenhum ou 0,5 ou 0,1 ou poupança, com termo inicial de termo final e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; xiii) Indicação de percentual a título de multa, se houver; xiv) Número do processo de conhecimento e data do ajuizamento do processo de conhecimento (com respectivas folhas da petição inicial); xv) Comarca e Juízo do processo de conhecimento, caso tramitado em juízo divergente do cumprimento de sentença; xvi) Data da citação no processo de conhecimento (com respectiva folha ao processo); xvii) Data da sentença condenatória no processo de conhecimento; xviii) Data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão no processo de conhecimento; xix) A especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, incluindo o valor e o percentual da retenção, no tocante a: a) contribuições previdenciárias, bem como a indicação do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuições para o Fundo de Garantia por Termo de Serviço - FGTS;e c) imposto de renda, n.° de meses de RRA, com o valor da retenção devida, além de outras contribuições devidas, se houver. xx) A(s) conta(s) bancária(s) do(s) credor(es) originário(s) e/ou beneficiário(s), inclusive do(s) advogado(s) constituído(s) no processo, na qual deverá ser disponibilizado o valor do precatório, se houver; xxi) O(s) endereço(s) eletrônicos dos beneficiários do crédito.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Cleyton Angelino Santana (OAB 8134/AL), Tássio Gomes da Silva (OAB 20139/AL) Processo 0700452-37.2022.8.02.0043 - Cumprimento de sentença - Autora: Marinita Faustino Bezerra de Oliveira - Réu: Município de Delmiro Gouveia - Ante o exposto, DETERMINO a expedição de precatório em favor da parte exequente, no montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

Ademais, determino ao cartório: 1.

Providencie esta Secretaria o pré-cadastro deste ao SAPRE. 2.

Em sequência, intimem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que tomem ciência e/ou requeiram o que entender pertinente. 3.

Após, retornem-me os autos conclusos, a fim de que se remeta ao Tribunal de Justiça de Alagoas.

INTIME-SE a parte exequente pelo DJE e o executado pelo portal.

Cumpra-se.
30/07/2024 12:12

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 12:11

Expedição de Certidão.
30/07/2024 12:06

Transitado em Julgado
29/06/2024 02:42

Expedição de Certidão.
18/06/2024 12:52

Expedição de Certidão.
16/05/2024 13:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/05/2024 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2024 15:53

Perda do objeto
22/11/2023 16:37

Conclusos para despacho
22/11/2023 16:36

Expedição de Certidão.
28/07/2023 13:58

Despacho de Mero Expediente
13/06/2023 17:19

Conclusos para despacho
13/06/2023 17:19

Expedição de Certidão.
12/06/2023 14:34

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 11:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/06/2023 21:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2023 18:17

Despacho de Mero Expediente
05/06/2023 18:02

Conclusos para despacho
05/06/2023 18:01

Expedição de Certidão.
02/06/2023 16:47

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 13:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/05/2023 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2023 17:11

Despacho de Mero Expediente
16/05/2023 14:52

Visto em Autoinspeção
11/05/2023 14:19

Conclusos para despacho
11/05/2023 14:19

Expedição de Certidão.
26/01/2023 10:29

Juntada de Mandado
26/01/2023 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2022 14:13

Expedição de Mandado.
11/11/2022 14:15

Despacho de Mero Expediente
08/10/2022 13:00

Juntada de Outros documentos
06/10/2022 10:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/10/2022 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2022 08:48

Conclusos para despacho
05/10/2022 07:52

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 07:49

Conclusos para despacho
05/10/2022 07:48

Expedição de Certidão.
24/08/2022 00:24

Expedição de Certidão.
16/08/2022 11:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/08/2022 11:44

Expedição de Certidão.
13/08/2022 05:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2022 23:26

Despacho de Mero Expediente
10/08/2022 17:59

Conclusos para despacho
10/08/2022 12:00

Juntada de Outros documentos
02/08/2022 15:01

Execução de Sentença Iniciada
01/08/2022 10:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/07/2022 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2022 16:48

Decisão Proferida
13/07/2022 10:08

Conclusos para despacho
13/07/2022 10:07

Expedição de Certidão.
12/07/2022 12:45

Juntada de Outros documentos
18/05/2022 00:14

Expedição de Certidão.
07/05/2022 02:33

Expedição de Certidão.
04/05/2022 10:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/05/2022 21:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2022 17:13

Decisão Proferida
03/05/2022 11:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/05/2022 21:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/05/2022 18:14

Conclusos para despacho
30/04/2022 16:00

Juntada de Outros documentos
29/04/2022 22:36

Decisão Proferida
26/04/2022 16:20

Conclusos para despacho
26/04/2022 16:20

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2022

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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