TJAL - 0700287-61.2025.8.02.0050

1ª instância - 2º Vara de Porto Calvo

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Polo Ativo

Partes

MARIA JOSE DOS SANTOS SILVA

CPF *37.***.*56-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PORTO CALVO

CNPJ: 12.366.720/0001-54

Advogados

PRISCILLA DE MELO LAMENHA LINS

OAB: 11853/AL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: PRISCILLA DE MELO LAMENHA LINS (OAB 11853/AL) - Processo 0700287-61.2025.8.02.0050 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - RÉU: B1Município de Porto CalvoB0 -

    III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) condenar o Município de Porto Calvo a fornecer a parte autora, de forma contínua e gratuita, o medicamento Alprazolam 0,5mg, enquanto perdurar a necessidade médica comprovada; b) julgar improcedentes os pedidos relativos aos medicamentos Cloridrato de Duloxetina 60mg, Gabapentina 300mg, Rosuvastatina Cálcica 20mg e Hyabak Colírio 10mg.

    Considerando que a parte requerente restou sucumbente em parte, condeno-a ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

    Transcorrido o prazo, in albis, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

    Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 28/08/2025 12:39

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 12:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2025 11:24

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 28/08/2025 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 11:22

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 28/08/2025 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 11:00

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 22/08/2025 11:02

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2025 10:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2025 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 03:17

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 20/08/2025 07:11

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: PRISCILLA DE MELO LAMENHA LINS (OAB 11853/AL) - Processo 0700287-61.2025.8.02.0050 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - RÉU: B1Município de Porto CalvoB0 - Cumpra-se a parte final do despacho de pág. 180.

  • 19/08/2025 13:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/08/2025 13:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/08/2025 10:57

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 19/08/2025 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2025 21:36

    Despacho de Mero Expediente

  • 12/08/2025 09:17

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2025 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2025 04:44

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2025 11:11

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 18/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: PRISCILLA DE MELO LAMENHA LINS (OAB 11853/AL) - Processo 0700287-61.2025.8.02.0050 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - RÉU: B1Município de Porto CalvoB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384, §4º, I, do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte requerida intimada, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os documentos apresentados às fls.192/198 .

  • 17/07/2025 13:00

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/07/2025 07:44

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2025 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2025 15:11

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2025 15:11

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2025 16:12

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 20/06/2025 01:25

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2025 15:46

    Juntada de Mandado

  • 18/06/2025 15:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/06/2025 11:12

    Expedição de Mandado.

  • 17/06/2025 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2025 10:58

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2025 08:19

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/06/2025 13:32

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 09/06/2025 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2025 13:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/06/2025 20:35

    Despacho de Mero Expediente

  • 31/05/2025 17:05

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2025 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2025 05:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2025 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2025 17:00

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 26/05/2025 03:59

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Priscilla de Melo Lamenha Lins (OAB 11853/AL) Processo 0700287-61.2025.8.02.0050 - Procedimento Comum Cível - Réu: Município de Porto Calvo - Abra-se vista dos autos ao Ministério Público, para apresentar manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Após, autos conclusos.

  • 24/05/2025 02:10

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2025 13:09

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 23/05/2025 13:09

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2025 13:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/05/2025 11:28

    Despacho de Mero Expediente

  • 23/05/2025 05:19

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2025 13:53

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2025 21:49

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2025 09:51

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Priscilla de Melo Lamenha Lins (OAB 11853/AL) Processo 0700287-61.2025.8.02.0050 - Procedimento Comum Cível - Réu: Município de Porto Calvo - DESPACHO Considerando a decisão acostada às págs. 78/91, intime-se a parte autora, para apresentar manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Expedientes necessários.

    Cumpra-se.

  • 13/05/2025 13:57

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/05/2025 13:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/05/2025 12:57

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 13/05/2025 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 12:21

    Despacho de Mero Expediente

  • 12/05/2025 19:00

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/05/2025 14:30

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 12/05/2025 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2025 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 14:11

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2025 13:14

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2025 13:12

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2025 15:37

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2025 13:06

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2025 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2025 10:51

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2025 15:07

    Juntada de Mandado

  • 22/04/2025 15:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/04/2025 02:46

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2025 15:39

    Juntada de Mandado

  • 14/04/2025 15:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/04/2025 13:30

    Expedição de Mandado.

  • 11/04/2025 12:24

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2025 12:21

    Expedição de Mandado.

  • 08/04/2025 04:42

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2025 04:42

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2025 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2025 12:11

    Decisão Proferida

  • 03/04/2025 08:35

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2025 08:26

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2025 10:32

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2025 10:16

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 28/03/2025 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2025 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2025 13:04

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2025 11:51

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2025 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2025 11:14

    Expedição de Ofício.

  • 18/03/2025 11:14

    Expedição de Ofício.

  • 12/03/2025 09:27

    Despacho de Mero Expediente

  • 27/02/2025 13:35

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2025 13:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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