24/07/2025 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: SILVIO MOREIRA ALVES JÚNIOR (OAB 21101/AL) - Processo 0800010-27.2021.8.02.0007 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - EXECUTADO: B1Adehildo Albuquerque de Gusmao JuniorB0 e outro - Ante o exposto, DECLARO a nulidade das citações realizadas nos autos, tanto por meio postal quanto por mandado judicial, em razão da inobservância dos pressupostos legais de validade do ato citatório, e, por conseguinte, determino a suspensão dos atos constritivos constantes às fls. 37/38.

DETERMINO, ainda, a intimação da Fazenda Pública Estadual para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a devida atualização do débito fiscal exequendo, a fim de viabilizar nova tentativa de citação válida da parte executada.

Após a atualização do débito, CITE-SE a parte executada, por meio do correio, com aviso de recebimento (AR), no endereço indicado à fl. 67, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova o pagamento do débito atualizado, acrescido das cominações legais, ou, alternativamente, garanta a execução, sob pena de penhora sobre tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito exequendo, nos termos do art. 7º, inciso I, c/c art. 8º, inciso I, da Lei nº 6.830/80.

Advirta-se ao executado que, no prazo de 30 dias a contar do (1) depósito judicial da quantia executada; (2) da comprovação da fiança bancária ou do seguro garantia; ou (3) da intimação da penhora, poderá apresentar embargos à execução, onde lhe será facultado deduzir toda matéria útil a sua defesa, requerer a juntada de provas documentais e arrolar até o máximo de três testemunhas (cf.

Lei n. 6.830/80, art. 16).

Caso o Aviso de Recepção não retorne no prazo de 15 (quinze) dias a contar da expedição da carta, expeça-se Mandado de Citação, a ser cumprido por Oficial de Justiça, com as mesmas advertências e finalidades do item anterior (art. 8º, inc.

III, da Lei nº 6.830/80).

Efetivada a citação e não realizado o pagamento ou garantido o juízo, proceda-se, de imediato, à penhora de bens e sua avaliação, observada a ordem de preferência do art. 11 da Lei nº 6.830/80, lavrando-se o respectivo auto ou termo de penhora (Lei nº 6.830/80, arts. 7º, inc.

II, e 10).

Caso o executado não tenha domicílio conhecido ou se oculte para não ser encontrado, arrestem-se tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito exequendo, observada, igualmente, a ordem do art. 11 da Lei nº 6.830/80.

O Oficial de Justiça deverá, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o devedor três vezes, em dias distintos.

Se o executado não for encontrado, o ocorrido deverá ser certificado.

Após a avaliação dos bens penhorados ou arrestados, registre-se a constrição judicial, independentemente de pagamento de custas ou outras despesas, conforme art. 14 da Lei nº 6.830/80.

Após a penhora, intime-se pessoalmente o executado.

Caso a penhora tenha recaído sobre bem imóvel, intime-se também o cônjuge.

No caso de pronto pagamento, sem a oposição de embargos, fixo provisoriamente os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida.

Atente-se o cartório aos comandos acima.

Cumpra-se.

Cajueiro, data da assinatura eletrônica.

Mayara Lima Rocha Macedo Juíza de Direito
23/07/2025 17:00

Publicado ato_publicado em data.
23/07/2025 14:40

Decisão Proferida
09/07/2025 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 20:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 00:06

Expedição de Certidão.
16/06/2025 08:46

Expedição de Certidão.
12/06/2025 07:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/06/2025 07:45

Expedição de Certidão.
11/06/2025 23:29

Juntada de Outros documentos
07/06/2025 00:33

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:22

Conclusos para decisão
27/05/2025 10:20

Expedição de Certidão.
17/05/2025 18:15

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 12:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Silvio Moreira Alves Júnior (OAB 21101/AL) Processo 0800010-27.2021.8.02.0007 - Execução Fiscal - Executado: Adehildo Albuquerque de Gusmao Junior - Intime-se a Fazenda Pública Estadual, para que no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca da petição de fls. 39/64 e documentos.

Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.
12/05/2025 17:02

Publicado ato_publicado em data.
12/05/2025 15:27

Despacho de Mero Expediente
15/04/2025 10:17

Conclusos para decisão
14/04/2025 12:15

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 11:13

Despacho de Mero Expediente
19/08/2024 13:17

Conclusos para decisão
03/07/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 02:24

Expedição de Certidão.
17/06/2024 01:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/06/2024 01:40

Expedição de Certidão.
14/06/2024 09:47

Despacho de Mero Expediente
25/05/2023 17:03

Visto em Autoinspeção
15/05/2023 11:38

Conclusos para despacho
17/06/2022 11:27

Expedição de Certidão.
17/06/2022 11:20

Juntada de Outros documentos
15/06/2022 13:38

Decisão Proferida
21/01/2022 11:46

Conclusos para despacho
21/01/2022 01:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2022 12:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/01/2022 12:32

Expedição de Certidão.
06/01/2022 12:13

Despacho de Mero Expediente
05/01/2022 12:54

Conclusos para despacho
05/01/2022 12:53

Expedição de Certidão.
03/11/2021 14:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/08/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/07/2021 08:35

Expedição de Mandado.
09/07/2021 08:32

Expedição de Carta.
08/07/2021 11:50

Decisão Proferida
28/06/2021 09:16

Conclusos para despacho
28/06/2021 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2021

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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