01/06/2025 01:21

Expedição de Certidão.
29/05/2025 17:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2025 03:53

Expedição de Certidão.
21/05/2025 17:53

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 17:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 17:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 14:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/05/2025 14:37

Expedição de Certidão.
21/05/2025 14:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/05/2025 14:37

Expedição de Certidão.
21/05/2025 14:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/05/2025 14:37

Expedição de Certidão.
21/05/2025 02:05

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB 11673B/AL) Processo 0715633-05.2025.8.02.0001 - Ação Civil Pública - Réu: Município de Maceió - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado na petição inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a tutela provisória de urgência anteriormente concedida, para condenar o réu ao fornecimento gratuito, no prazo de 10 (dez) dias, dos seguintes suplementos: NUTRI ENTERAL 1,5 (DESCONTINUADA PELO FABRICANTE), ISOSOURCE 1,5 (28 UNIDADES/ MÊS) OU TROPHIC 1,5 (28 UNIDADES/MÊS) OU NUTRISON ENERGY (28 UNIDADES/MÊS), pelo período de 6 (seis) meses, condicionando a continuidade do fornecimento à apresentação de nova prescrição médica ou nutricional circunstanciada a cada 6 (seis) meses, sem prejuízo de avaliações posteriores por profissionais especializados.

Cientifique-se a parte demandante que, caso se faça necessário eventual pedido de cumprimento de sentença, deverá este ser peticionado em sequencial próprio.

Deixo de condenar o vencido em honorários advocatícios de sucumbência, incabíveis em sede de ação civil pública, conforme entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça.

Após o trânsito em julgado, na ausência de requerimentos adicionais, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas necessárias.

Publico.

Intimem-se.

Maceió,20 de maio de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
20/05/2025 19:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025 16:50

Julgado procedente em parte do pedido
20/05/2025 11:25

Conclusos para julgamento
20/05/2025 09:00

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 19:00

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 14:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/05/2025 14:43

Expedição de Certidão.
19/05/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 13:12

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB 11673B/AL) Processo 0715633-05.2025.8.02.0001 - Ação Civil Pública - Réu: Município de Maceió - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
14/05/2025 10:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 09:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/05/2025 09:00

Expedição de Certidão.
14/05/2025 08:59

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 22:45

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 02:19

Expedição de Certidão.
09/05/2025 02:19

Expedição de Certidão.
06/05/2025 01:21

Expedição de Certidão.
29/04/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2025 18:54

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 17:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/04/2025 17:08

Expedição de Certidão.
28/04/2025 17:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/04/2025 17:07

Expedição de Certidão.
28/04/2025 17:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/04/2025 17:07

Expedição de Certidão.
28/04/2025 17:07

Expedição de Certidão.
28/04/2025 17:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/04/2025 17:07

Expedição de Certidão.
28/04/2025 15:58

Mandado Recebido na Central de Mandados
28/04/2025 15:58

Expedição de Carta.
28/04/2025 15:57

Expedição de Mandado.
28/04/2025 15:09

Decisão Proferida
28/04/2025 11:30

Conclusos para despacho
28/04/2025 11:29

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 00:55

Expedição de Certidão.
31/03/2025 13:56

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 13:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/03/2025 13:50

Expedição de Certidão.
31/03/2025 11:43

Decisão Proferida
31/03/2025 08:58

Conclusos para despacho
31/03/2025 08:58

Conclusos para despacho
31/03/2025 08:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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