28/07/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/07/2025 00:00

Intimação

ADV: NICHOLAS DERIK SILVA DE BARROS (OAB 20229/AL) - Processo 0701248-61.2024.8.02.0171 - Termo Circunstanciado - Leve - AUTORFATO: B1Alexsandro Júlio da SilvaB0 - SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, na forma da lei (art. 81, §3° da Lei 9.099/95), passo a fundamentar e decidir.

HOMOLOGO, por sentença, a transação penal proposta pelo representante do Ministério Público e aceita pelo autor do fato, em audiência de fls. 56, para que produza seus efeitos legais, com base no art. 76 da Lei 9.099/95.

Fica advertido, o autor do fato, que por ter aceito a proposta de transação penal ofertada, esta não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício, no prazo de cinco anos.

Verifique se quando da prolação da decisão homologatória foi efetuado o registro, no SAJ-PG5, da concessão do benefício da transação penal em favor do (s) réu (s), a fim de impedi-lo (s) de usufruir do mesmo novamente pelo prazo de cinco anos contados daquela data.

Se não houver sido feito tal registro, determino que seja efetuado o mesmo.

Sem custas ou honorários, em razão do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Permaneça o processo suspenso durante o período estabelecido.

Após o transcurso do período estabelecido, se não comprovado o cumprimento do acordo, abra-se vistas ao Ministério Público.

Caso cumprida a transação penal, fica declarada extinta a punibilidade do autor do fato, com fulcro no art. 76 e seguintes da Lei n° 9.099/95, com as seguintes determinações: 1.

Intimem-se as partes, por qualquer meio idôneo de comunicação, nos termos do art. 67 da Lei n. 9.099/95. 2.

Dê-se ciência ao Ministério Público. 3.

Comunique ao Instituto de Identificação, Setor Criminal. 4.

Ciência ao Ministério Público. 5.

Desnecessária a intimação do acusado, em consonância com o Enunciado 105 do FONAJE. 6.

ATUALIZE-SE o histórico de partes, as fases e os eventos no SAJ, conforme o caso. 7.

Expeça-se alvará de liberação de eventual bem apreendido conforme comprovação de titularidade ou indicação de entidade beneficiária. 8.

Caso se trate de procedimento previsto na Lei n° 11.343/2006, determino que seja realizada a incineração da droga apreendida. 9.

Cumpridas todas as anotações e comunicações de praxe, ARQUIVEM-SE os autos com baixa definitiva, com as cautelas delineadas no Provimento n° 15/2019, CGJ/AL, devendo ainda ser observado o comando contido no art. 202 da Lei de Execuções Penais - Lei n° 7.210/1984. 10.

P.R.I.

Maceió,23 de julho de 2025.

Claudio José Gomes Lopes Juiz de Direito
25/07/2025 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2025 23:22

Homologação de Transação Penal
09/06/2025 13:11

Conclusos para julgamento
09/06/2025 13:11

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 10:35

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 09/06/2025 10:35:11, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
28/05/2025 09:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Nicholas Derik Silva de Barros (OAB 20229/AL) Processo 0701248-61.2024.8.02.0171 - Termo Circunstanciado - AutorFato: Alexsandro Júlio da Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Preliminar, para o dia 09 de junho de 2025, às 10 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização, esclarecendo, desde já, que, em virtude da falta de tempo hábil para intimar o autor através de Carta e Mandado de Intimação, passo a intimá-lo via WhatsApp, já que o referido não atende às ligações telefônicas.
27/05/2025 19:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 13:56

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 15:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Nicholas Derik Silva de Barros (OAB 20229/AL) Processo 0701248-61.2024.8.02.0171 - Termo Circunstanciado - AutorFato: Alexsandro Júlio da Silva - DESPACHO Cumpra-se o teor da assentada de fl. 46.

Maceió(AL), 09 de maio de 2025.

Claudio José Gomes Lopes Juiz de Direito
12/05/2025 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 11:42

Despacho de Mero Expediente
08/05/2025 15:26

Audiência tipo_de_audiencia Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/06/2025 10:30:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
08/05/2025 15:24

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 08/05/2025 15:24:35, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
07/05/2025 07:59

Conclusos para despacho
01/05/2025 21:35

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 14:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/04/2025 08:52

Juntada de Outros documentos
29/03/2025 05:53

Expedição de Certidão.
18/03/2025 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 10:34

Expedição de Certidão.
18/03/2025 10:26

Expedição de Carta.
18/03/2025 10:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/03/2025 10:24

Expedição de Certidão.
18/03/2025 10:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/03/2025 10:24

Expedição de Certidão.
18/03/2025 10:23

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 07:50

Expedição de Certidão.
19/11/2024 23:02

Audiência tipo_de_audiencia Cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/05/2025 09:00:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
16/10/2024 21:05

Despacho de Mero Expediente
27/09/2024 08:35

Conclusos para despacho
26/09/2024 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 12:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/09/2024 12:53

Expedição de Certidão.
26/09/2024 12:53

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
26/09/2024 12:53

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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